Efeitos da constituição sobre a legislação ordinária
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... disposições sobre alterações na legislação tributária; . VIII - as disposições sobre a ... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: . I ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a ... como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento. § 1º Para os ... ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor;. IX - autorizar a importação de OGM e ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
...sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, ...ARTIGO 2. Para efeitos desta Lei, entende-se por sangue, componentes e ... exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ...ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ...efeitos legais. § 2º- É vedada a concessão de ...50 e 56. Parágrafo único- Lei ordinária" disporá sobre a aposentadoria dos Juízes tempor\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ... seja parte ou signatário, e a legislação ordinária. § 2º Para os efeitos de aplicação ... dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... àquelas específicas existentes na legislação" em vigor em relação às autarquias, às fundaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;. ... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ...Vetado. ARTIGO 3. Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos ...Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... qualificados, observada a legislação vigente. Parágrafo único. A entidade gestora do ...ão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... interesse da União, nos termos da legislação vigente;. VII - assessorar o Presidente da ...X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, ...V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da ...I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e ... do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à .... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença ... habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... ou condomínio, conforme definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento. #Redação ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
...ÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE . CRÉDITO. . RESPONSABILIZAÇÃO . ...Cheque), os efeitos...legislação", fica límpido que \"[o] cheque\xC2"...Constituição... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época. Art. 6º Fica resguardado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o .... . . . f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro, de responsabilidade ..., de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar. § 1º A contratação de pessoal ...constituição, contratar pessoal técnico e administrativo por ... Brasil serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de cargo de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012018520184050000), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF (ARE 748.371/MT) POR DETERMINAÇÃO DE SEU PRESIDENTE. ALEGAÇÃO PELO PARTICULAR DE DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSTITUTOS CUJO CONCEITO É DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACÍFICA NA CORTE SUPREMA....
... de preservar a autoridade da Constituição Federal". Houve contraminuta. É o ...legislação infraconstitucional. A título de exemplo: ARE ... do direito adquirido é a legislação ordinária e, por isso, de regra, qualquer insurgência no ...efeitos práticos retroativos da legislação invocada ... -
LEI 13311 de 11/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS.
... atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. § 2º No caso de falecimento do ... será considerado herança, para todos os efeitos de direito. § 6º A transferência de que trata ...Art. 4º O Município poderá dispor sobre outros requisitos para a outorga, observada a ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...sobre a atuação do Estado como agente normativo e ...ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou. II - o ente federativo ou ..., o momento e as condições dos efeitos;. VII - implementar, testar e oferecer, ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
...sobre a doença e o seu tratamento;. VI – ...VI – garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da ...§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela ...ária, entre outros decorrentes da Constituição" Federal e das leis. Art. 6º Nenhuma pessoa com c\xC3"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ..., sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.
...Constituição Federal. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102352120174050000), 24-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 660 do STF (ARE 748.371/MT) por determinação de seu Presidente. Alegação pelo particular de distinção. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição federal. Questão pacífica na corte suprema. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidên
..., e não, da União, nos termos da legislação de regência, não havendo, portanto, crédito a ... . Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o ..., § 3º, do CPC, que, ao dispor sobre os efeitos da sentença, é bem claro ao afirmar que "a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. VIII - as ...§ 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
..., Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...37 da Constituição Federal, o grau de qualificação exigido e os ...IX – os recursos consignados em legislação específica. Art. 15. A União poderá celebrar ... o período de cessão, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no ...