Efeitos da constituição sobre os direitos adquiridos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. ARTIGO 4. Interpretam-se ... patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros. ARTIGO 41. Os direitos ... na legislação para sua constituição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de ... e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1o-A. O valor da ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º. #Revogado pela Lei nº 12.712, ..., quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ...ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ...155 da Constituição Federal. Parágrafo único. As alíquotas do IPI ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da ..., visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos ... hipóteses de sigilo previstas na Constituição;. VI - adequação entre meios e fins, vedada a ... o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. ARTIGO 20. Pode ser argüida a ... oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ARTIGO 54. O direito da Administração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ...40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ... natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens ... apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no ...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles ...- RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ...A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... a venda de imóveis construídos ou adquiridos" para a revenda, quando decorrente da comercializa\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... impostos internos, suas atribuições, direitos...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, ...ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de ... direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBRÁS, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o ...ARTIGO 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ...adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ...Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. #Revogado pela ...Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. ..., bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ...§ 7° A administração dos imóveis adquiridos" pela União, na forma do parágrafo anterior, ser\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...ço de 2001, respeitados os direitos adquiridos...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ...ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ..., dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e. II - ..., deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ...VI- adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 4.Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ...7.quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime;. II - ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do ... ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu ...ço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo ...158 da Constituição Federal. § 2º Para atender ao disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ..., sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados;. e) as despesas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...ARTIGO 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as ... e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ...c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... pelos riscos de crédito dos ativos adquiridos na forma deste parágrafo, inclusive pelas ...ê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus ...