Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... no DOU de 1/4/2014, limitando-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ... jurisdio, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade ... ARTIGO 15 ... A petição inicial ... , por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos ... º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula a Declaração de Inconstitucionalidade para os Efeitos do Artigo 7, Numero Vii da Constituição Federal.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos próprios da ... declaração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ... , livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a ...
- Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
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Supremacia constitucional e modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Cuando se implanta, sin una previa educación política, una democracia constitucional plenamente articulada en un Estado, recién liberado de la autocracia tradicional o de la tutela colonial, es casi un milagro si toma raíces inmediatamente. ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... efeitos legais ... § 2º- É vedada a concessão de ... b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela ...
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Acórdão nº 2014/0124829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO ... SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... inconstitucionalidade ... efeitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos ...
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Acórdão nº 2005/0166255-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... 'S 4.425 E 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO ... COMPENSAÇÕES ... de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2012/0019966-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO" NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO \xC2" ... EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO ... O STF modulou os efeitos da declaração de ...
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Acórdão nº 2013/0205685-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... ORDINÁRIO ... DJE 8.2.2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO ... SUPERVENIÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0031583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO RECURSO \xC2" ... POSSIBILIDADE. ... MODULAÇÃO ... EFEITOS". VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI \xC2" ... inconstitucionalidade de ato normativo, motivo pelo ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. DECLARAÇÃO DE ... CONTROLE ABSTRATO. EFEITOS. ART. 265, IV, "A", DO ... inconstitucionalidade" da Lei ... 2.820/2001 em controle \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0403529-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. REVIGORAMENTO DO REGIME PELO STF, POR OCASIÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO
... DECLARAÇÃO ... efeitos ... -
Acórdão nº 2013/0068518-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21.688/00. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO POSTERIOR. ... X NUNC . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0175136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... ainda que opostos embargos de declaração, mas sim que a respeito ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2015/0296404-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN
... INCONSTITUCIONALIDADE ... efeitos ...