efeitos da declaração judicial insolvência
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os ... l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ter a ... dívidas, aplicam-se as regras de insolvência" previstas nos arts. 955 a 965 deste Código ... \xC2" ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... efeitos deste Código, o custo efetivo total da ... deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido ... interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) ... no caput deste artigo por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... insolvência e de outros riscos dessas instituições, é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ... judicial e da competência de período anterior ao da ... § 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído ... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ... não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... Incompetência do juiz. Declaração ... 3º No caso de incompetência do juiz, ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e ... X - créditos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... I- o processo de insolvência; ... II- as ações concernentes ao estado e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... -lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência; ... III – quando transcrita a alienação ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ... em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ... de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... ência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do ...