Efeitos da falência

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Efeitos da falência quanto aos direitos credores, Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência, efeitos da falência, efeitos da falência nos contratos, efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida

Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 13. Não se sujeitam aos ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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... por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § 2.A cada unidade ... ARTIGO 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de ...
Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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... 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique ... fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos ...
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... 5 ... § 1º Para os efeitos dêste artigo considera-se emissão a oferta ou negociação de Título s ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias ...
Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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... 1992 ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele ... ícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data ...
Em vigor Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
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... ARTIGO 20 ... Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos Título s ... por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública ... #Redação dada pela Lei nº 11.076, de ...
Em vigor Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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... com bem de propriedade do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ...
Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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... A interveno produzir, desde sua decretao, os seguintes efeitos: ... a) suspenso da exigibilidade das obrigaes vencidas; ... b) ...
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
- Temas de direito comercial
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... ARTIGO 18-F ... Os efeitos da decretao da falncia ou da insolvncia civil do loteador no atingem os ...
Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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... ção do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído pela Lei nº 14.538 de ... à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... § 11. A lei do ente federativo, que deverá produzir efeitos" previamente à contratação dos investimentos, deverá estabelecer isenç\xC3" ... 18-F. Os efeitos da decretação da falência" ou da insolvência civil do loteador não atingem os patrimônios de afeta\xC3" ...
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por valor de mercado da ... º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou a sociedade empresária ...
Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Códigos
... que trata o caput deste artigo considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da prescrio, ...
Em vigor Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
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... , e eu Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da Constituio Federal, promulgo a ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ...
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ções que produzam ou possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos: ... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir ... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de ...
Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
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... c) os falidos não reabilitados e os reabilitados, quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros ... quantia correspondente à quarta parte da fiança, com os mesmos efeitos do art. 9º ... CAPÍTULO II. Das penalidades aplicáveis aos leiloeiros ...
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação ... ção de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito imobiliário somente pode ...
Em vigor Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
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... no exterior, sob pena de ser desconsiderada, para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de retrocessão ... ARTIGO ... hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, ...
Efeitos da falência superveniente de companhia em recuperação judicial
- Problemas de direito comercial
Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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... , ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão ... § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a ... sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ... ARTIGO 48 ... O protesto ou as declarações do artigo ...
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e ... pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade ...
Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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... em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais ... § 2º- É vedada a concessão de adicionais ou vantagens ... ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência ... #(Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979) ...