efeitos da falência quanto aos contratos da sociedade falida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... ídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... ídos os processos arbitrais, da massa falida; ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... possa fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida" pela Comissão de Representantes ... #Inclu\xC3" ... ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos ... #Redação ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ... quanto ao valor e especificações técnicas ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não rá a respectiva massa falida ou liquidanda ... § 2º Os bens e direitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído ... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... ário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; ... III - os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição ... § 3° As cláusulas penais dos contratos" unilaterais não serão atendidas, se as obrigaç\xC3" ... , podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas existirem maior será a ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... se tratava de um contrato gratuito que a falida havia celebrado ... De igual modo, as despesas ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3" ... doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem ... uma parte entrar em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... 3 o da Lei 11.101/05 (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ... EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. É cediço que o devedor subsidiário só pode ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... trabalhadores, o que, por consequência, quanto mais pessoas empregadas tivermos, mais ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ... ário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; ... III - os tabeliães, ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade ... falida ... A: incorreta. Trata-se de alternativa ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... o princípio da relatividade dos contratos ... (C) Angélica tem direito à renovação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... SUM-86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... Os direitos, quanto à aquisição, podem ser divididos em ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... não contratou, mas também a quem os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas ... ções, tais como a herança, a massa falida, o condomínio etc ... Octavio Bueno Magano ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... ão da responsabilidade limitada da sociedade empresária (e das suas muitas exceções), ... um grupo econômico de empresas, para os efeitos do direito social, a CLT nada mais fez do que ... das alterações societárias para os contratos de trabalho (art. 10, CLT); e (iii) a criação ... 40. Controverte-se quanto à interpretação devida ao art. 54, §2º, da ... de condutas fraudulentas por parte do falida ... Em relação a este ponto, teceremos um ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... , em rateio, dos credores da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem imóvel por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção ... § 3º A reconvenção pode ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... A massa falida estará em juízo por intermédio de ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... ídos os processos arbitrais, da massa falida; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ...