Efeitos da falência quanto aos direitos credores
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... possa fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ... à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao ... ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ... dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos ... ões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra ... SEÇÃO IV Do ... II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3" ... ARTIGO 20 ... Na hipótese de falência" do devedor cedente e se não tiver havido a tradi\xC3" ... alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores sub-rogam-se no preço ... ública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infraes a ... , desde sua decretao, os seguintes efeitos: ... a) suspenso da exigibilidade das ... das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade ... ao crdito declarado, bem como sua deciso quanto legitimidade, valor e classificao ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ... - os antecedentes do infrator, inclusive quanto à proporção das irregularidades no conjunto ... ário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no ... ágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... credores por dívida garantida por caução judicial ou ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ... o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados ... ão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 4.Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa ... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ... com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... , podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ... § 1.A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... ção de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ... órdão impugnado são claros quanto ... /45, assim como da abrangência dos efeitos da ... direitos que ... , em cotejo com o privilégio aos credores, empregados da falida conferido ...