Efeitos da naturalização
4369 resultados para Efeitos da naturalização
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a ...Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A naturalização, salvo a hipótese do ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...162, parágrafo único, da Constituição Federal. DA NATURALIZAÇÃO. ARTIGO 7. A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do ...DOS EFEITOS DA Naturalização. ARTIGO 19. A naturalização só produzirá efeito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja ...I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - condenada ou respondendo a processo por ato ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma ... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ...ônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ...
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Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira
Embora o Sistema Único de Saúde tenha avançado desde sua criação, ainda há falhas no fornecimento de medicamentos e serviços. Com isso, cidadãos têm utilizado o sistema judiciário para aquisição de bens de saúde, prática conhecida como judicialização da saúde, que teve um crescimento abrupto nos últimos anos. Diante disso, o trabalho tem como objetivo analisar as ações judiciais que requerem bens
... bens de saúde ao SUS para proporcionar melhor compreensão dos efeitos da naturalização da judicialização da saúde. Para tal, foram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...naturalização caberá apelação, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de ... e contribuições, o locatário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não efetuar o ...
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Acórdão nº 697154 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. X - promover a ... da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. § 2º Para todos os efeitos, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...28 desta Lei. . § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na ...ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. . § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério ...
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Nacionalidade
...@@2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. @@2.3. Conflito de Nacionalidade. · ...54/07, com efeitos repristinatórios no que se refere à Lei de Registros Públicos. ...
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Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
...840/2011. ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA. MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA ...efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. 3. In casu, o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
...naturalização...efeitos... -
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
...á preparar listas de, no mínimo, 15 (quinze) passageiros, para os efeitos do disposto nos artigos 10 e 12. Art. 15. O visto temporário ... TÍTULO X. Da Naturalização. CAPÍTULO I. Das Condições. Art. 123. A concessão da ...
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Análise da violência doméstica a partir das categorias sociedade-família-pessoa: estudo de caso de uma senhora em acompanhamento psicoterapêutico de orientação junguiana
O presente artigo visa analisar, a partir de estudo interdisciplinar (direito, psicologia e sociologia), a violência doméstica como elemento complexo e multifacetado, sendo necessária a integração das categorias Sociedade, Família e Pessoa enquanto dimensões imprescindíveis para compreender tal realidade. Visa explorar o conceito da violência doméstica para além do debate de gênero, explorando os
... (2002), a dominação masculina está associada à naturalização da dominação do homem sobre a mulher, na perspectiva junguiana (Singer ... psicológica, é possível compreender, em sua história, tanto os efeitos dos discursos e produções sociais, tais quais os impactos na família e ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á preparar listas de, no mínimo, 15 (quinze) passageiros, para os efeitos do disposto nos artigos 10 e 12. Art. 15. O visto temporário será ...TÍTULO X. Da Naturalização. CAPÍTULO I. Das Condições. Art. 123. A concessão da naturalização ...
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Direitos de nacionalidade
...Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17. . 3. MIRANDA, Jorge. Teoria ... Estatuto dos Apátridas (1954) , que tem o objetivo de abrandar os efeitos negativos da ausência de nacionalidade, tendo regulamentado o tema de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
.... Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se: . I — empregador, a pessoa natural ou ...6.964, de 9.12.81) . I — se obtiver naturalização brasileira; . II — se tiver decretada sua expulsão; . III — se ...
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Decisão monocrática Nº 1301407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
...Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de processo de naturalização. Direito à posse. Art. 12, II, "b", CF. Art. 113, Estatuto 'do ...12 II "b" da Constituição Federal tem efeitos declaratórios, que retroagem à data do requerimento, de forma que ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. . 312 . . CLT LTr . estatuto do estranGeIro . § 1º O processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000202920194058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800020-29.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YOUNIER CENTENO RIVERA ADVOGADO: Hiago Vicente Tenorio Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PB...
... . Constata-se que a entrada no processo de naturalização ocorreu em 26/05/2017, conforme documento id. 4058305.9707078, e a efetiva ...ário Oficial da União, passando, a partir daí, a produzir seus efeitos (id. 4058305.9962080). . Tem-se, portanto, que a condenação da União ... -
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
.... Já na área da saúde, não se pode falar de efeitos positivos. . Sabe-se que a aglomeração de muitos indivíduos em áreas ...13.445/2017) e da naturalização . Já nos primeiros artigos da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) é ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... o mandado de segurança coletivo, contudo, para combater leis de efeitos concretos , ou seja, leis em sentido formal , já que editadas pelo Poder ... Federal, o que ocorre nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... de nacionalidade, será considerado estrangeiro no Brasil, com efeitos retroativos à data de sua naturalização. . Há cerca de três anos, ... -
Acórdão Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.O REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO II...
..., teve sua posse impedida por não ter comprovado a sua naturalização brasileira. Requereu, assim, a concessão da liminar, para determinar ... órgão compente possui natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data do pleito feito pela parte interessada.Ao interpretar o ...