efeitos da revogação do livramento condicional
9415 resultados para efeitos da revogação do livramento condicional
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da ... e) a revogação" da medida de segurança; ... f) a desinterna\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ... os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento condicional ... Requisitos ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0221830-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às
... óteses de evasão e de revogação do livramento ... , portanto, a extensão dos efeitos da detração para ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... Revogação do arresto ... 1º Em se tratando de ... m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória ... #Reda\xC3" ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ...
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Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... ÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS ... SECUNDÁRIOS. ... revogação do ... -
Acórdão Nº 8000620-07.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE E REVOGADO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE PERÍODO DE PROVA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA DE GOZAR NOVAMENTE DA BENESSE TÃO...
... 2007.8.24.0018, indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento no art. 88 do ... , respectivamente, as causas de revogação obrigatórias e facultativas ... que não seja privativa de liberdade.Os efeitos decorrentes da revogação ... -
Acórdão nº 90449 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A condenação irrecorrível, por crime cometido na vigência do livramento condicional, é causa de revogação obrigatória do benefício (inciso I do artigo 86 do Código Penal). 2. Revogado o livramento condicional pela prática delitiva...
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Das penas
... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... III - os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção; ... IV ... Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa da ... da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação ... Art. 77. Quando a ...
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Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 1.2. Os efeitos do livramento condicional ... Quanto aos efeitos do livramento ... já decorrido integralmente o período de livramento, sem revogação? ... Resposta: Não, pois, de acordo com o disposto no art. 89 do ...
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Acórdão nº 2016/0280642-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃ
... CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO ... condicionalefeitos próprios da prática ... somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... II ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. ...
... efeitos" da reincidência, \"não ... prevalece a \xC2" ... da suspensão ou do livramento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. INCIDÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
... efeitos" da reincidência, \"não ... prevalece a \xC2" ... da suspensão ou do livramento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. CONDENAÇ
... efeitos da reincidência, "não ... da suspensão ou do livramento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...
... efeitos" da reincidência, \"não ... prevalece a \xC2" ... da suspensão ou do livramento ... -
Acórdão nº 2016/0330076-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEPURADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PRETÉRITA QUE SUBSISTE COMO ÓBICE À APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.34
... livramento ... efeitos ... -
Acórdão nº HC 182885 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE POSTERIORES BENEFÍCIOS. LEGALIDADE NAS HIPÓTESE DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DOS...
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Acórdão nº HC 189184 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO REGULAMENTAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA IRREGULARIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEP, ART. 118, INCISO I. EFEITOS DA FALTA. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO DO DIREITO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. LEI N.º 12.433/
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Acordao N° 1330346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recurso de agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para o cálculo da progressão de regime. Alegação de que o juiz das execuções não poderia ter reconhecido a reincidência em crime hediondo em relação a uma das penas em execução. Novo entendimento. Interpretação de dispositivos da lei nº 13. 964/19. Pedido de concessão do livramento...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO NO ... GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA ... Assim, os efeitos dela decorrentes incidiriam sobre todas ... as ... -
Acórdão Nº 0001098-81.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO E DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA FINS DE DETRAÇÃO. PEDIDOS NÃO AVENTADOS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.Não cabe a este Sodalício analisar teses não formulados em...
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E ... EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ... -
Acórdão Nº 5005208-84.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO.PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL MAIS BENÉFICO E ABRANGENTE. REQUISITO OBJETIVO. PERÍODO DE PROVA. PENA CUMPRIDA.O livramento condicional é direito execucional mais benéfico e abrangente que o regime aberto e, por isso, é inviável deferir progressão de regime àquele que se encontra...
... o Agravante que lhe "foi concedido o livramento condicional em 24/10/2020, restando naquela ... prisional, pois uma vez superado, sem revogação, o período de prova, a própria pena privativa ... ".É ensinamento de Cléber Masson:Os efeitos da revogação do livramento condicional dependem ... -
Acórdão Nº 0001018-61.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO ANTERIOR QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. APENADO QUE FOI CONDENADO COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CASSAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
... 2000.8.24.0018, indeferiu o pedido de livramento condicional. Em suas razões (Evento 1 dos ... Sobre as hipóteses de revogação do benefício, dispõem os arts. 86 e 87 do ... EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ...