Efeitos da sentença absolutória
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que ...
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Acórdão nº 2014/0047948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE...
... DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ... extensão dos efeitos da sentença ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração ...
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA ... ão acolhidos para, atribuindo efeitos ... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação...
... SENTENÇA" PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... DE \xC2" ... punitiva do Estado não produz efeitos sobre a decisão administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061295620194058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806129-56.2019.4.05.8500 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS PACIENTE: XIANG LING ADVOGADO: Alini Figueiredo Almeida Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... É consequência lógica da sentença absolutória a revogação de cautelares que ... MPF não tem o condão de suspender os efeitos da sentença absolutória, pois não é dotada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... Público Federal apelar da sentença absolutória." ... Art. 8º O parágrafo único do ... ário será considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo ...
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Acórdão nº HC 210416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO CONTRA CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...
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Acórdão nº MS 14703 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE....
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Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. 1. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ... -
Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. 1. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 307-73.2017.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXAME DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO CPC DE 1973. ERRO DE FATO E EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO...
... ERRO DE FATO E ... EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA ... -
Acórdão Nº 0014680-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV, (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. PLURADIDADE DE AGENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI FORAM CONTRADITÓRIAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU (AUTOR PRINCIPAL) AO PACIENTE (PARTÍCIPE) E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂN
... ão da prisão do paciente e nulidade da sentença proferida em relação ao mesmo, nos termos do ... ção da condenação e extensão dos efeitos absolutórios do autor principal, sendo descabido ... sustente que houve sentença absolutória em relação ao autor principal, requerendo a ... -
Acórdão nº 0136181-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE JULGADO PELO SODALÍCIO POPULAR E CONDENADO A UMA PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, IV, DO CODIGO PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO Dos efeitos da sentença absolutória aplicada ao corréu...
... CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0629747-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º0027302-90.2022.8.06.0001 (DESMEMBRADO DA AÇÃO PENAL
... ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS AUTOS DO ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A ... III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, ... Público Federal apelar da sentença absolutória ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Acórdão nº 1.0521.11.010575-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTÂNCIA TÓXICA NÃO APREENDIDA - COMERCIALIZAÇÃO FARTAMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A TRÊS RECORRENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A SETE CORRÉUS.
... ÇÃO A TRÊS RECORRENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A SETE CORRÉUS ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou ... de ofício (existência de sentença absolutória e ausência de materialidade), e que não houve ... das partes para se manifestarem sobre os efeitos da sentença absolutória na execução fiscal ... -
Processo nº 0144016-93.2010.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Réu Solto. Furto de Energia Elétrica. Art 155, §3º Do Cpp. Sentença Condenatória. Pena: 1 Ano, 4 Meses de Reclusão e 12 DIAS-MULTA. Substituída a Ppl por Duas Prds. Irresignação Defensiva. Pedido Absolutório Em Relação a Autoria. Lapso Temporal Entre O Recebimento Da Denúncia e a Sentença. Prescrição Retroativa. Extinção Da Punibilidade a Ser Declarada de Ofício. Questão
... RECEBIMENTO ... SENTENÇA. ... EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ... -
Acórdão nº 0019611-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 514 DO CPP. MERA CORREÇÃO PROCEDIMENTAL, POR SER O PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO, OPORTUNIZOU-SE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTES DO SEU...
... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, ...
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Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. ... ou tribunal a proferir sentença" ... absolutória ou que desclassifique\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0063930-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO...
... DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, ... ão há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal ... -
Acórdão nº 2016/0219238-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De ...
... ou extraordinário sem efeitos" ... suspensivos concedidos, não há \xC2" ... superando os fundamentos da sentença" absolutória proferida em ... primeiro\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA
... A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... – ...