efeitos da sentença denegatória da segurança
37679 resultados para efeitos da sentença denegatória da segurança
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... § 1º- Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores ... o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora ... Parágrafo único ... denegatória não lhe houver apreciado o mérito ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; ... II - pelo Superior Tribunal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... compulsória decorrente de decisão denegatória de solicitação de asilo político ou ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... § 1º Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes ... o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora ... Parágrafo ... denegatória não lhe houver apreciado o mérito ... ...
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Decisão Monocrática nº 50733345120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Consoante decidido pelo STF, "as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº ... imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar ... Hipótese em que, diante da sentença denegatória, não pode subsistir a autorização ... -
Decisão Monocrática nº 50096981420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Consoante decidido pelo STF, "as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº ... imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar ... Hipótese em que, diante da sentença denegatória, não pode subsistir a autorização ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da...
... ORIGEM - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO ... denegatória de liminar com a ... a da prolação de sentença, tendo em vista que ... ve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de ... -
Acórdão nº 2015/0268531-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO...
... ESPECIAL. ... SEGURANÇA. ... DENEGATÓRIA. ... Apelação interposta da Sentença" que denega a ordem em Mandado \xC2" ... possível sustar os efeitos" da medida atacada na via mandamental, até\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50725186920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. 1. Consoante decidido pelo STF, "as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº ... imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar ... Hipótese em que, diante da sentença denegatória, não pode subsistir a autorização ... -
Decisão Monocrática nº 50105426120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Consoante decidido pelo STF, "as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº ... imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar ... Hipótese em que, diante da sentença denegatória, não pode subsistir a autorização ... -
Decisão Monocrática nº 50296593820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. 1. Consoante decidido pelo STF, "as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº ... imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar ... Hipótese em que, diante da sentença denegatória, não pode subsistir a autorização ... -
Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... ção por elas interposto, impugnando a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n ... RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE ... revogada pela sentença de mérito denegatória da sentença, conforme entendimento já ... -
Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... ção por elas interposto, impugnando a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n ... RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE ... revogada pela sentença de mérito denegatória da sentença, conforme entendimento já ... -
Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... ção por elas interposto, impugnando a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n ... RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE ... revogada pela sentença de mérito denegatória da sentença, conforme entendimento já ... -
Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... ção por elas interposto, impugnando a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n ... RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE ... revogada pela sentença de mérito denegatória da sentença, conforme entendimento já ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO ... deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar a-razões da sentença denegatória da segurança. É imprescindível, nestas ... ção acolhidos, para, conferindo-lhes efeitos modificativos, não conhecer do recurso especial ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO ... deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar a-razões da sentença denegatória da segurança. É imprescindível, nestas ... ção acolhidos, para, conferindo-lhes efeitos modificativos, não conhecer do recurso especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9125-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que o impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o pedido de reintegração ao...
... /gam RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA ... MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que o impetrante ... o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o pedido de reintegração ao ... -
nº 2002.01.00.011918-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFEITOS DA APELAÇÃO. 1. A apelação da sentença que denega o mandado de segurança comporta somente o efeito devolutivo, "uma vez que não há o que se suspender, pois nada de concreto foi reconhecido ou imposto às partes." (Precedente do STJ). 2. Agravo de instrumento improvido.
... apelação que interpusera de sentença denegatória de mandado de segurança ... a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária ... Sirva de ... -
Acórdãos nº 0010506-22.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
Mandado de segurança – Pensão por morte de ex-servidor militar – Suspensão do benefício concedido à impettante, na condição de filha solteira - Pretensão de restabelecimento da pensão – Admissibilidade do pedido de restabelecimento da pensão, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir da impetração – Precedentes da Suprema Corte e também deste Egrégio Tribunal de...
... - SPPREV Ementa: Mandado de segurança Pensão por morte de ex- servidor ... égio Tribunal de Justiça - Efeitos patrimoniais pretéritos Aplicação ... nº 271 da Suprema Corte Sentença denegatória da segurança ... -
Acórdãos nº 0012108-48.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
Mandado de segurança – Pensão por morte de ex-servidor militar – Suspensão do benefício concedido à impettante, na condição de filha solteira - Pretensão de restabelecimento da pensão – Admissibilidade do pedido de restabelecimento da pensão, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir da impetração – Precedentes da Suprema Corte e também deste Egrégio Tribunal de...
... PREVIDÊNCIA Ementa: Mandado de segurança Pensão por morte de ex- servidor ... égio Tribunal de Justiça - Efeitos patrimoniais pretéritos Aplicação ... nº 271 da Suprema Corte Sentença denegatória da segurança Provimento ...