efeitos da sentença penal absolutória

17483 resultados para efeitos da sentença penal absolutória

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ascendente ou ... venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...ARTIGO 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando ...

  • Acórdão nº MS 14703 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. ... decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou ...

  • Acórdão nº 2007/0174032-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO OU DA AUTORIA. Trata-se de Embargos à Execução fundada em título executivo decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL. ... decorrente do descumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, que estipulou ...

  • Acórdão nº 0019611-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 514 DO CPP. MERA CORREÇÃO PROCEDIMENTAL, POR SER O PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO, OPORTUNIZOU-SE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTES DO SEU RECEBIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA...

  • Acórdão nº 0019611-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Janeiro de 2014

    HABEAS CORPUS. PECULATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 514 DO CPP. MERA CORREÇÃO PROCEDIMENTAL, POR SER O PACIENTE SERVIDOR PÚBLICO, OPORTUNIZOU-SE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTES DO SEU RECEBIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA...

  • Decisões Monocráticas nº 846165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, pela insuficiência probatória da participação dos réus nas fraudes previdenciárias que resultaram em dano ao erário. 2. Os réus foram acusados dos atos ímprobos previstos na Lei n° 8.492/1992, art. 9o, XII, art. 10, II, XI e XII e art. 11,

    ...NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PENAL. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. ...CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou ... da ação de improbidade somente cede aos efeitos da sentença penal absolutória, fundada na ...

  • Acórdãos nº 186800 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGENTE FISCAL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VANTAGEM INDEVIDA. Preliminares Nulidade da sentença Violação aos princípios da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal não caracterizada Análise de prova emprestada não afeta a coisa julgada na esfera criminal, nem essa interfere na esfera cível Ação penal que absolveu o réu...

  • Decisão da Presidência nº 846165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa, pela insuficiência probatória da participação dos réus nas fraudes previdenciárias que resultaram em dano ao erário. 2. Os réus foram acusados dos atos ímprobos previstos na Lei n° 8.492/1992, art. 9o, XII, art. 10, II, XI e XII e art. 11,

    ...NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PENAL. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. ...CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, julgou ... da ação de improbidade somente cede aos efeitos da sentença penal absolutória, fundada na ...

  • Decisão da Presidência nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

    ... da independência da jurisdição penal, civil e administrativa. Policiais militares ...Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, que ... resolvida, portanto, está cingida aos efeitos da sentença penal absolutória e, em casos como ...

  • Decisões Monocráticas nº 650023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: Recurso Extraordinário (fls. 488/497) tempestivo e regularmente preparado (fls. 499), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.

    ... da independência da jurisdição penal, civil e administrativa. Policiais militares ...Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, que ... resolvida, portanto, está cingida aos efeitos da sentença penal absolutória e, em casos como ...

  • nº 1999.01.00.105654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 1999

    EXTINÇÃO DA PUNIBILLIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO FATO PRINCIPAL DA ACUSAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.1. " Sonegação fiscal - falsidade ideológica. Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à pratica do primeiro. Precedente: Recurso em...

    Assunto: Direito Processual Penal. Autuado em: 9/11/1999 17:11:53. Processo ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0146019-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Junho de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR GOMES BEZERRA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não admitiu seu recurso especial, no qual sustenta, em síntese, violação aos artigos 467; 469; e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, sob argumento de que a sentença proferida no âmbito penal faz coisa julgada ...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386, II, DO CPP. ...Processo Civil, sob argumento de que a sentença proferida no âmbito penal faz coisa julgada na ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0038025-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2010

    observância a todas as peculiaridades das provas produzidas e juntadas ao pedido de Exceção que deu causa ao presente Agravo, e que excluiu o ora embargante da responsabilidade da administração financeira da empresa executada, demonstra inequívocamente e prova definitivamente que o embargante não agiu com dolo ou culpa (fl. 256, e-STJ, grifos no or...

    ...O embargante alega:. A sentença criminal favorável ao embargante, proferida em. ...Como se vê, diante da decisão da ação penal pública que eximiu o embargante de ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO ...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...

  • Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 02 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...