efeitos da sentença penal absolutória

Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃOINCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSEDIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADASUBSUNÇÃO À...
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DELASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO,NEGAR...

... , acolheros embargos de declarao, com efeitos modificativos, para conhecerdo agravo regimental ...
Acórdão nº 1.0142.12.000718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - PROJEÇÃO NO JUÍZO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor,...

... ele requeridas, salientando que a sentena penal absolutria no impede a rediscusso do fato na ... condenatria transitada em julgado, os efeitos da sentena penal absolutria oscilaro no juzo ...
Decisão Monocrática nº 2009/0146019-7 de CE - CORTE ESPECIAL

... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386, II, DO P. EFEITOS NO JUÍZO CÍVEL ... INDEPENDÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049767820204058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804976-78.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material,

... ção jurídica internacional em matéria penal, deferiu o pedido de sequestro de 07 (sete) ... atividades lícitas; vi) que não há sentença condenatória proferida pela justiça americana, ... do pedido liminar para suspender os efeitos da decisão assecuratória, com a notificação ... informam a prolação de sentença absolutória proferida pela justiça dos Estados Unidos da ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Efeitos do termo de deserção ... Art. 452. O termo de ... Comunicação de sentença condenatória ... § 6º Em caso de condenação ... Sentença absolutória. Alvará de soltura ... § 7º Sendo absolvido o ...
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOART. 226 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIOINSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA.NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. WRITCONCEDIDO.1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas,previsto no art. 226 do
Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSTERIORABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOVEREDICTO DO JÚRI. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DAINDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.1. Registre-se, de logo, que o...
Acórdão nº 1.0000.21.078343-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E...

... 329, caput, do Cdigo Penal. O Juzo da 4 Vara Criminal da Comarca de ... EFEITOS DA SENTENA PENAL. INDEPENDNCIA RELATIVA ENTRE AS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ... 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser ...
Efeitos da condenação
- Manual de direito penal
... do condenado em decorrência de uma sentença penal irrecorrível ... Os efeitos de uma ... lembrar que a sentença penal absolutória, embora não gere esses efeitos, não impede a ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... , quer pela presença de uma escusa absolutória , não exclui o conceito de crime já perfeito e ... 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... Lecionam com ... sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149738120194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0814973-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSAFA AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: Felipe Simonetti Marinho Da Silveira RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE...

... CARVALHO e IONE FREIRE BEZERRA contra sentença que reconheceu a prática de atos de improbidade ... em 13/12/2017, nos autos da Ação Penal nº 0000209-47.2013.4.05.8403, onde restou ... ção da tutela para suspensão dos efeitos do julgado restou indeferido, pelos fundamentos ... O acatamento ou não da sentença absolutória penal como prova nova se constitui, assim, na ...
Efeitos da condenação
- Manual de Direito Penal
... do condenado em decorrência de uma sentença penal irrecorrível ... Os efeitos de uma ... lembrar que a sentença penal absolutória, embora não gere esses efeitos, não impede a ...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...