efeitos da sentença penal absolutória
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A sentença indicada no pedido de revisão criminal, pelo próprio interessado, fora, em verdade, absolutória, tendo o acórdão, ao julgar improcedente o pedido revisional, no pressuposto de que se cuidava de sentença condenatória, incorrido em...
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0056428-90.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Octubre de 2013
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Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
... QUAL O GRAU DE VINCULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL SOBRE O MESMO FATO OBJETO ... E ste artigo contempla estudo acerca dos efeitos da sentença absolutória penal no âmbito do ... -
Decisão da Presidência nº 699042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... julgado, sob a alegação de que a ação penal instaurada precisamente pelos mesmos fatos viu-se ... Inviabilidade ... Hipótese em que os efeitos do trancamento da ação penal (por falta de a causa) não se confundem com os da sentença absolutória que devam necessariamente, a teor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694220154058400), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809069-42.2015.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa APELADO: GEORGE NEY FERREIRA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: VICTOR...
... Augusto Cortez Meira De Medeiros SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA ... a imediata aplicação da sentença penal absolutória em face dos recorridos, ainda que ... transitado em julgado para que tais efeitos fossem produzidos no juízo cível, o que não ... -
Acórdão nº 82911 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
... as quais entendeu, como já o fizera na sentença, configuradoras do abuso. Reexame que se mostra ... 299 do CE), nos autos de ação penal, por si só, não tem o condão de afastar a ...