efeitos da sentença penal absolutória
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Decisão Monocrática nº 2010/0038025-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...O embargante alega:. A sentença criminal favorável ao embargante, proferida em. ...Como se vê, diante da decisão da ação penal pública que eximiu o embargante de ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0283037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ...ão em processo-crime Repercussão da Sentença absolutória na decisão que exclui o policial ... à pretensa necessidade de extensão dos efeitos da sentença penal absolutória na esfera ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73.VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. ACÓRDÃORESCINDENDO QUE REJEITA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DAAPOSENTADORIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DEAUTORIA, NO JUÍZO CRIMINAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE,PELO TRIBUNAL DE...
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Decisão da Presidência nº 169971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
...339 do Código Penal). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça ...Sentença que absolveu o recorrente tão somente pela ...No mérito, pugna pela restauração dos efeitos da sentença absolutória. É o relatório. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... . Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou ... de ofício (existência de sentença absolutória e ausência de materialidade), e que não houve ... certificasse quanto ao andamento da ação penal nº 0004145-73.2014.4.05.8200, que tratou dos ... das partes para se manifestarem sobre os efeitos da sentença absolutória na execução fiscal ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga omnes. . 3. Conceito de processo . ..., o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; . Advogado_Criminalista.indd ..., ou seja, reexaminar uma sentença absolutória com trânsito em julgado. . Observação: O ...
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Acórdão Nº 0009678-14.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS QUE RECHAÇARAM A INCIDÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 19, INC. IV, DA LEI N. 8.429/1992 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. "(...) o legislador foi mais...
... SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA contra sentença que, na ação civil pública por ato de ... licitatório, a delimitação dos efeitos" da sentença para esclarecer que a sua nulidade n\xC3"... o agente público for absolvido, na esfera penal, por órgão colegiado e em razão dos mesmos ...312, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. PLEITO ACUSATÓRIO ... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 630; 396; 396-A E 397, TODOS DO CPP. PERDADO OBJETO. MATÉRIA APRECIADA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO NO ARESPN. 1.673.326/SC (DJE 29/9/2020). EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... por 1 (um) ano, até que foi a sentença" prolatada, ao final, absolvendo Caio das imputaç\xC3"...370-374). Ele evita os efeitos" nefastos da dessocialização do encarceramento \xE2\x80"....099/1995, não é condenatória nem absolutória, mas homologatória da transação penal. ...
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Acórdão nº 70085490852 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE IN NATURA ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2. PREQUESTIONAMENTO....
...penal. Assim, requerem o provimento do recurso de ... de suas causas e a compreensão dos seus efeitos, independentemente da concordância ou dissídio ... . . III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da Punibilidade ... (também denominada escusa absolutória) e com condição de procedibilidade . . 1.2. ...Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... inexistente, não produzindo quaisquer efeitos. . • É a posição dominante do STF: RTJ ...
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Acórdão nº 2007.38.00.024840-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 71 DO CP. ESTELIONADO. PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ART. 386, II, DO CPP. 1. O fato de o réu ter apresentado tempo de serviço de empresa na qual outros empregados, representados por determinada despachante envolvida em fraude previdenciária, teriam obtido beneficio...
... Ministério Público Federal contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Leonardo Augusto de ... do CPP, ou manutenção da sentença absolutória com fulcro no art. 386, II, do CPP; retirada do ...ário apta a sustentar uma condenação penal. A acusação defende que o livro de registros da ... nas contrarrazões, ressalte- se que os efeitos... -
Acordao N° 1432205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Revisão criminal. Crime de associação criminosa. Dupla incriminação. Vedação ao ?bis in idem?. Sentença absolutória anterior. Coisa julgada material mais benéfica. Prevalência. Extensão de feitos aos corréus. Revisão criminal procedente. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido estiver fundamentado em ocorrência de ?bis in idem? ou violação à coisa julgada, por serem circunstâncias vedadas
...VEDAÇÃO AO “BIS IN IDEM”. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA. MATERIAL ... de Justiça têm admitido a extensão dos efeitos de seu julgamento aos corréus, nos termos do. tigo 580 do Código de Processo Penal, quando a procedência da Revisão Criminal ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJOANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEIN.º 8.176/1991. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULAN.º 7 DO STJ. EFEITOS. EXTENSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONDUTADOLOSA. OCORRÊNCIA. DÚVIDA CONCRETA OBJETIVAMENTE AFERÍVEL.INTERPRETAÇÃO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014345120174058202), 05-07-2022
PROCESSO Nº: 0801434-51.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SONALLY YASNARA SARMENTO MEDEIROS ABRANTES ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Francisco José Gonçalves Figueiredo APELADO: KATYENNE MACIEL SOARES EVANGELISTA ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau APELADO: DIOMAR RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo...
... Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro ... foram trazidos à baila na Ação Penal (proc. 0800268-47.2018.4.05.8202), que imputou ... hipóteses em que a sentença penal absolutória repercute na ação de improbidade. Agora, em ...ça penal absolutória deve produzir efeitos sobre a ação de improbidade, sob pena de ofensa ... -
Sanção Penal
... a medida tendente à execução de uma sentença condenatória e subentende a formulação de um ...12.433/2011, tão só aciona efeitos pelas atividades desenvolvidas pelo estudo (art. ...ório e por meio de sentença absolutória imprópria (eis que, embora absolvendo, contém ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... quando deve ou não proferir uma sentença condenatória 84 1.9. Conclusões didáticas . ... por álcool ou por substância de efeitos análogos . . O Código Penal brasileiro ... partem , a aplicação da escusa absolutória prevista no art. 348 (favorecimento pessoal), aos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1019280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
...439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... está atrelado à repercussão de sentença penal absolutória na esfera administrativa, ... à pretensa necessidade de extensão dos efeitos da sentença penal absolutória na esfera ... -
Acórdão nº 2007/0283037-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
...439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... está atrelado à repercussão de sentença penal absolutória na esfera administrativa, ... à pretensa necessidade de extensão dos efeitos da sentença penal absolutória na esfera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000733620164058201), 01-12-2017
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANULAR SENTENÇA INCIDENTALMENTE. ABSOLVIÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou...
... - 4ª VARA FEDERAL - PBJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim ... em face de sentença criminal absolutória. Subiram os autos, sendo-me conclusos por força ...A questão dos autos diz respeito aos efeitos, na seara administrativa, da sentença penal ... -
Acórdão Nº 0014680-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV, (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. PLURADIDADE DE AGENTES. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI FORAM CONTRADITÓRIAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU (AUTOR PRINCIPAL) AO PACIENTE (PARTÍCIPE) E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂN
... dificultou a defesa da vítima) do Código Penal, sob as diretrizes da Lei n.º 8.072/90 e ainda ...ão da prisão do paciente e nulidade da sentença proferida em relação ao mesmo, nos termos do ...ção da condenação e extensão dos efeitos absolutórios do autor principal, sendo descabido ... sustente que houve sentença absolutória em relação ao autor principal, requerendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade ... -
Acórdão nº REsp 1090425 / AL de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º,
...DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, ...REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CRIMINAL NAS ESFERAS CÍVEL E ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0082659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CULPA POR PARTE DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O exercício regular ... geradora de danos, é evidente que a ação penal pela suposta prática de desacato e resistência ... é de que somente a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, e não o ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034494220114058200), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0003449-42.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACHILLES LEAL FILHO ADVOGADO: Vitor Amadeu De Morais Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS
...ério Público Federal, em face da Sentença" de Id. 4050000.10242276, que promoveu a absolviç\xC3"...386, VII, do Código de Processo Penal." (grifos no original) . . O Ministério ... - e consequente fragilização dos seus efeitos à deflagração da ação penal correspondente - ...PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA". APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇ\xC3"...