efeitos da sentença penal absolutória
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Acórdão Nº 0045059-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DA LEI Nº 10.741/2003). SENTENÇA PENAL QUE EXTINGUIU A ... PUNIBILIDADE DO RÉU, ... absolutória (artigos 63, 66 e 386, incisos I e IV, do Código ... efeitos da sentença penal ... absolutória oscilarão no ...
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Acórdão Nº 5004603-90.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... de dolo capaz de justificar a ao penal. Entende que, apesar da independncia das esferas ... Suspender de imediato os efeitos da deciso liminar que determinou o bloqueio dos ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ção, se a insanidade surge após a sentença" condenatória. São situações diversas, que o c\xC3" ... típica, a acusação é estéril em seus efeitos, superficial, inexiste uma única mostra ilibada ... 5.41 Modelo de sentença final absolutória (Modelo gentilmente cedido por meu amigo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0244683-72.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INEXISTÊNCIA DO CRIME. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de coisa julgada rejeitada. Apesar da identidade entre as partes e o pedido, a...
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR ... INEXISTÊNCIA DO CRIME ... 70, ... II, “n” todos do Código Penal Militar ... 4. O processo criminal foi ... efetivo da corporação, com efeitos" ex tunc e reconheceu o ... direito à reintegraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... sentença absolutória exarada em favor de FRANCISCO ... PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão nº 2005/0100527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /PA já afirmara, quando trancou a Ação Penal. Logo, o que se busca aqui é simplesmente a ... jurisprudência de que somente a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO CAMPO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
... processo por crime doloso previsto no Cdigo Penal (art. 203, IX, "d"), ser promovida sem direito ... - A previso legal de retroao dos efeitos da promoo para os militares absolvidos no ... -
Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
... processo por crime doloso previsto no Cdigo Penal (art. 203, IX, "d"), ser promovida sem direito ... - A previso legal de retroao dos efeitos da promoo para os militares absolvidos no ... -
Processo nº 0028235-46.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... , alegando que as esferas penal e ... ; que se a sentença penal absolutória tiver ... administrativo produz efeitos ex ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... criminal 45 , enquanto a sentença absolutória produz, de fato, coisa julgada “soberana” ...
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Acórdão nº 1.0166.16.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA BICICLETA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... homologatria afastou expressamente seus efeitos em relao ao 1 ru ora apelante. Sobre ... , insta salientar que a absolvio penal do ru no capaz de impedir a apreciao, por esta ... -
Acórdão nº 1.0166.16.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA BICICLETA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... homologatria afastou expressamente seus efeitos em relao ao 1 ru ora apelante. Sobre ... , insta salientar que a absolvio penal do ru no capaz de impedir a apreciao, por esta ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de
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Acórdão nº 2.0000.00.320553-8/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2002
... PENAL. ART. 386, III, CPP. EFEITOS. DOCUMENTO NOVO. O-CONFIGURAÇÃO ... A sentença penal que absolve por reconhecer "não constituir ... ação rescisória sentença penal absolutória que não nega a autoria e a materialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao ... ção da Sentença de improcedência da lide penal, tendo como consequência a sua absolvição em ... da cidadã, injustamente submetida aos efeitos deletérios de custódia preventiva, por alongado ... ôs apelação criminal da sentença absolutória ... Como bem acentua o Ministro HERMAN ... -
Decisao Nº 0960668-22.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ... Consta do caderno processual que a Ação Penal teve início com a denúncia do Ministério ... do acusado, acarretando os mesmo efeitos penais da sentença absolutória, fundada nos ...
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Direito Penal
... penal, ao autorizar que esta projete seus efeitos para o passado para beneficiar o réu; C: ... de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior ... (D) O ... a sentença, aqui, tenha natureza absolutória (art. 386, VI, CPP), o agente há de ser ...
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Acórdão Nº 0001263-62.2018.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... 386, V e VII, do Cdigo Penal (Evento 94, SENT132, autos originrios) ... sade humana, sendo dispensvel que tais efeitos sejam efetivamente concretizados, o que afasta, ...
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Acórdão Nº 0700080-10.2017.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO NO INTUITO DE ANULAR SANÇÃO DE DEMISSÃO ALICERÇADA EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR DENEGADO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AÇÃO ATUAL EMBASADA EMAPELAÇÃO...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA ... ABSOLUTÓRIA ... PRECEDENTES ... ADMINISTRATIVO ... PENAL E ADMINISTRATIVA. SANÇÃO ... CUJO FATO GERADOR ... concedo a liminar à antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para determinar que a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA
... DE EFEITOS INFRINGENTES E ... PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO ... MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU ... Código Penal, às penas de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... ção de sentença condenatória ou absolutória imprópria, iniciando-se a contagem do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042041020144058400), 15-10-2019
PROCESSO Nº: 0804204-10.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Danyel Freire Furtado De Mendonça e outros APELADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De ... e a conduta a ele imputada; (e) os efeitos extrapenais do trancamento da ação penal - ... ão muito diferente de uma sentença absolutória - devem alcançar os âmbitos civil e ... -
Direito Processual Penal
... a instrução deverá proferir a sentença; tem como propósito aproximar o juiz do conjunto ... renúncia ao direito de queixa produzirá efeitos (de extinguir a punibilidade) independentemente ... (C) a sentença absolutória, que reconhece a inexistência material do fato, ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... argumentos ... na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como ... raciocínio, vale a pena recordar que a sentença absolutória por ... ato de improbidade não ... 41/2017 (E21/934137/2011) e de todos os efeitos dela decorrentes. (AgRg nos EDcl no ... HC n ...