efeitos da sentença transitada em julgado
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº ... § 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada" em julgado a sentença condenatória, a multa ser\xC3" ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... -se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... ção de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à ... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... ção precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação do ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo ... decididos por sentença condenatória transitada em julgado ... Lei excepcional ou temporária ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ...
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Acórdão nº 2015/0047423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITOSNÇA TRANSITADA ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... á separado do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo ... Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... á exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será ... ARTIGO 86 ... Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... , inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ... decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluída pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-113500-94.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de...
... outro lado, fundamentado em ofensa, por sentença proferida em agravo de petição, à coisa ... apenas possibilitou a produção dos efeitos da sentença transitada em julgado, convertendo a ...