efeitos da separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002812320214058305), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora injustificada da Regional IV-CEAB/RD/SR/IV na devolução do processo para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada (Gerente da Central Regional de Análise de Benefício
... configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula ... de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... passiva, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... a segurança, com antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao impetrado ... separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia ... (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do ... -
Processo nº 0029832-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... separação ... ão contenciosa, o provimento judicial" de ... natureza estritamente declaratória\xC2" ... efeitos ...
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Acórdão, Processo nº 5001674-61.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... Muturio. Separao judicial. Transferncia do contrato ex-cnjuge por ... Isto porque os efeitos da sentena homologatria de separao judicial ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... Porém, nesse caso, os efeitos do contrato começam a se reproduzir após a data ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART ... 197, I, ... EQUIPARAÇÃO ... DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART ... 197, I, ... EQUIPARAÇÃO ... DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016758520204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0801675-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RIVALDO FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-20.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...
... : princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, ... administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, Segunda Turma, ... Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21315-28.2017.5.04.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO
... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... depósitos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... separação entre a contabilização dos juros de mora e a ... -
Acórdão, Processo nº 0000862-14.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020).APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL ... Mutuário. Separação judicial. Transferência do contrato à ... Isto porque os efeitos da sentença homologatória de separação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147506020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814750-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AIDA RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821465-50.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... efeitos da tutela de urgência, consistente na ... pulmonar, ou efetuação de depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 90 ... seguida, sob pena de violação à separação dos poderes, universalidade do SUS e ofensa à ... -
Acórdão Nº 0900494-78.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... regularizada porque houve antecipao dos efeitos da tutela (autos originrios, Evento 4). Ou seja, ... princpio da Separao dos Poderes a deciso judicial que ordena obrigao de fazer Fazenda Pblica, no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Insuficiência ... Modulação dos efeitos da decisão ... 1. Consoante a jurisprudência ... judicial contestando a tributação. O Presidente, ... separação ou uma partição de cabelo - chama-se ...
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Decisão da Presidência nº 6351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...
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Decisão da Presidência nº 6907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2001
... estes autos, com a ressalva de que os efeitos da sentença estrangeira no Brasil somente terão ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2001
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...
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Decisão da Presidência nº 6209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...