efeitos da separação judicial
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deste artigo, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação dos ... tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
-
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Para os efeitos ... virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio ... 3.1 \xC2" ... separação judicial ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... , na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
-
Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os embargos de declaração, sem efeitos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0265547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipó
-
Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
... separação ... 2. Os efeitos ...
-
Acórdão nº 2006/0087723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O ... í-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão nº 1.0400.13.004832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - REAJUSTE DO PADRÃO REMUNERATÓRIO - NATUREZA DIVERSA DA REVISÃO GERAL ANUAL - MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PERIODICIDADE PREESTABELECIDA - RETROAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCAI JUDICIAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. -...
... efetivo de servente escolar, retroao dos efeitos da recomposio remuneratria assegurada pela Lei n ... -
Acórdão nº 1.0400.13.004832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - REAJUSTE DO PADRÃO REMUNERATÓRIO - NATUREZA DIVERSA DA REVISÃO GERAL ANUAL - MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PERIODICIDADE PREESTABELECIDA - RETROAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCAI JUDICIAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. -...
... efetivo de servente escolar, retroao dos efeitos da recomposio remuneratria assegurada pela Lei n ... - Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do CC/02, quando colhido o casal pela separação" judicial, divórcio ou dissolução da união est\xC3" ... impugnado, não tem o condão de produzir efeitos processuais nos autos da ação de modificação ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em ... I a IV do caput, a qual deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
-
Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , entretanto, não é capaz de conferir efeitos modificativos à peça que se analisa ... 3 ... 10. Na verdade, essa criteriosa separação torna-se mais imperiosa porque, na seara da ... deve estar presente no título executivo judicial. E o ressarcimento deve ser formulado nos exatos ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb ... Art. 29. O registro da ...
-
Acordao N° 1374405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cobrança de taxa condominial. Ocupação do imóvel. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Aplicação de multa. Caráter protelatório inocorrência. Se o conjunto fático-probatório revela que a executada figurou como ocupante do imóvel no período em que geradas as cobranças das taxas condominiais, deve ser...
... Os efeitos ... do acordo no bojo de ação de separação ... , no bojo de ação de separação judicial, a pagar as despesas do imóvel até que o bem ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Acordam o seguinte: ... Para efeitos da presente Convenção considera-se como ... , exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ... legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° Reputa-se domiciliada no território ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou ... , neutralizando desta sorte os efeitos do dano causado". VI - Entendimento confirmado ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ável deve ser reconhecida para que seus efeitos possam ... 7 [ ... ] O termo contracultura pode ... ótica do tratamento dado pela autoridade judicial ... 2.1.1.5 A união estável putativa ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ...
-
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... separação judicial; 4. Extinção das causas subjetivas e ... efeitos essen-ciais; 7. Tipos de divórcio e suas ...
-
Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ... I – ...