efeitos da separação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e não se submetem à sindicabilidade judicial; ... (vii) em 18.05.2017 (id. 4058300.3312496), ... pena de violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea presente na Carta ... efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do ... -
Acordão nº 20150708704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2015
... óvel da agravante adquirido após a separação judicial do executado ocorrida em 1988; que se ... ória da separação judicial, mas sim os efeitos que opera em relação a terceiros ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ... resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim ... não ... consectário, não ofende o dogma da separação de poderes e ... muito menos a garantia do juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008057520204058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800805-75.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DE FRANCA ADVOGADO: João Paulo Jucá E Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível e 3) à ... do processo, no âmbito administrativo e judicial ... 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº ... aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para determinar que o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... unicamente na regularização, pela via judicial, do fornecimento de um medicamento ... ência de ofensa ao princípio da separação" dos poderes, pois a intervenção do Poder Judici\xC3" ... , preliminarmente, que fossem limitados os efeitos da sentença aos limites territoriais do órgão ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , o momento e as condições dos efeitos; ... VII - implementar, testar e oferecer, ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056668220214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805666-82.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. C. D. L. P. ADVOGADO: Rafaela Alves Bezerra REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DANIELLE FERREIRA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto E M E N T A:
... a Segurança para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa proferida pela ... , estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver ... de sua tramitação ", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de ... -
Separação de corpos e afastamento em tempo de pandemia: uma solução intermediária
... ção de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá ... A separação de corpos coloca fim aos deveres conjugais e aos efeitos do regime de bens 2 ... Doutrina e jurisprudência alinham-se em torno desse ...
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Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
... A Lei nº. 11.101/2005, com efeito, adotou a técnica da separação dos credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial em classes para a deliberação sobre o plano de recuperação judicial (artigos 41 e ...
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Acórdão, Processo nº 5000248-80.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Isto porque os efeitos da sentena homologatria de separao judicial ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão, Processo nº 5005284-18.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... a extino de condomnio e alienao judicial de imvel objeto de contrato de financiamento ... Isto porque os efeitos da sentena homologatria de separao judicial ...
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Decisão da Presidência nº 6600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...
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Decisão da Presidência nº 6820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2001
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2001
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...
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Decisão da Presidência nº 6106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...
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Decisão da Presidência nº 6237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...
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Decisão da Presidência nº 6237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...
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Decisão da Presidência nº 6184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2000
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC). Expeça-se ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 1999
... autos, com a ressalva de que os seus efeitos no Brasil somente terão plena validade a partir ... ção ficará limitada aos efeitos da separação judicial (art. 7º, § 6º, da LICC) ...