Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ordenamentos jurídicos, irradiando seus efeitos nas relações com o Estado e com os ...O primeiro é empregado para dar imponência ao decisionismo judicial, ... ao Direito do Consumidor, grandes empresas privadas ou agências reguladoras no polo passivo ...sucessão em união estável homoafetiva. ...
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Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... modo, a recuperação judicial não gera efeitos para os créditos constituídos após o pedido de ... no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado ...A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, ... de recuperação judicial e a sucessão para fins trabalhistas. Havendo alienação de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a ... (DJ 9.12.03) . 28 . CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA. Considerando a moldura fática ... ANISTIA. LEI N. 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO ... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da ...
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Execução de título executivo judicial trabalhista em desfavor de empresas em recuperação judicial
... . 2.1. Os efeitos decorrentes da Recuperação Judicial na ... Repensando a sucessão trabalhista na recuperação judicial e ... O empregado público . 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 194; ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Talvez a comunhão e a ... direitos e deveres para cada parte, empregado e empregador, que, em resumo, constitui-se, ... trabalhista, em fenômenos como a sucessão, o grupo econômico e a desconsideração da ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
. Art. 477. . É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3"... publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Os arestos do TST sobre a questão foram, ...Desapropriação de hospital. Sucessão...
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Fundamentos práticos das ações
... Os efeitos da renúncia não se aplicam, no entanto, ao ...6), o Réu, como empregado da firma KADRON S.A., estabelecida na rua ... a ação ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: . a) o Ministério ...Da mesma forma, as empresas são responsáveis pelos acidentes provocados por ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
...ões em que se encontravam no momento da sucessão, competindo às entidades de administração a ...ção de clubes associativos em empresas, na medida em que o alcance da nova lei é muito ... não ruptura do contrato de trabalho do empregado. No presente caso, o arrendamento constitui, sem ...ção de Alimentos, responde pelos efeitos passados, presentes e futuros da relação ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...3.5.4.2 Efeitos" da não cumulatividade do PIS e da COFINS em rela\xC3"... se verifica é que, a despeito do nome empregado, eles regulam a devolução dos pagamentos .... 212. A responsabilidade por sucessão causa mortis é um exemplo de exceção a esta ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; . VI - máquinas, ...
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As nações unidas
... por um tribunal competente; c) para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter ..., seja qual for o meio de transporte empregado. . O artigo 3º, n.1, trata da infração penal ... florestas e fazendas de aquicultura e em empresas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010934-29.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO . A sucessão de ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ..., como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
Liberdade
...; g) não podem ser proprietários de empresas jornalisticas as sociedades por ações ao ... (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de ..., nomear, eleger e designar por sucessão os dirigentes que correspondam segundo as ...4. O sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... no caso de transferência malévola do empregado e, na hipótese. . de dispensa de dirigente ... e nem útil deixar a medida de produzir efeitos porque não fora efetivada em decorrência de ato ... como as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, consoante dispõe o § ... e o que proíbe os pactos sobre sucessão futura; 7) – as leis relativas à composição ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento ... instituída neste artigo: I – as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de ..., processualmente, o fenômeno da sucessão , figura prescrita no art. 41 do Código de ... para o ambiente administrativo os efeitos do redirecionamento praticado em ambiente ...
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Contratos
...efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito ... a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em ... do empregador, pelos atos do empregado, não depende de sua culpa quanto ao dever de ... com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala;. (c) para doar bem imóvel a um filho, ...
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Acordão nº (RO)00866.2002.241.06.00.0 de 3º Turma, 18 de Febrero de 2004
Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto,...
...empregado. Vistos etc. Recursos ordinários interpostos, ..., integram a remuneração, para todos os efeitos, sendo certo, ainda, que além do disposto no ...Afirmam que houve sucessão trabalhista, aduzindo que a condenação deve ser ... depósito recursal, efetuado por uma das empresas, que não pleiteou sua exclusão da lide, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011021-82.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO . A sucessão de ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ..., como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
OJ-SDI-1
...102, DJ 20.4.2005) ...... 222 . — Empregado. Contratação anterior a Lei n. 8.906, de ... — Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT ................ 91 — Emenda ...123 — Bancos. Sucessão" trabalhista .............................. 261 \xE2\x80"... de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano ( Cancelada . ...
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Direito constitucional do trabalho
... do contrato de trabalho em caso de sucessão e reconhecida a assistência administrativa e ... noturno, participação nos lucros das empresas conforme lei, limitação da jornada diária em ...A grande alteração, de efeitos expressivos nas relações de emprego no Brasil, ... VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011187-17.2013.5.06.0241), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a...
...SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO 1. Posteriormente à ..., como garantia que a lei dá ao empregado, a despeito de alterações de titularidade sobre ... -
Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... nos ensina Amauri Mascaro Nascimento, "empregado é a pessoa física que com ânimo de emprego ... seguintes condições: a) empregados das empresas" prestadoras de serviço nas atividades de seguran\xC3"...ção de ausência de grupo econômico, sucessão empresarial ou de fraude na terceirização. ...Uma vez que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
...ção” e reorganização produtiva das empresas produzem, em verdade, a desestabilização dos ...: Acumulação, internacionalização, Efeitos Econômicos e Políticos”, com relação ao ... tipo de categoria diferenciada, a do empregado estável como sendo aquele que detivesse 10 (dez) ...E com isso houve sucessão de parte do patrimônio muito significativo para ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em ...empresas que transmitem o espetáculo, não cabendo ao ... são consideradas para todos os efeitos salariais e remuneratórios, e as parcelas pagas ..., semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a ...
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Notas sobre os Impactos da Inteligência Artificial no Mundo e no Direito do Trabalho
...Uma nova crise de paradigma provocou a sucessão do modo de produção escravista pelo modo de ..., atingindo a própria atividade-fim das empresas. Foi para esse novo ecossistema que Rosita Nassar ... salarial através de acordo entre empregado e empregador e outras providências adequadas, .... Todavia, os efeitos desse novo paradigma já provocam reações de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... serem postulados básicos que irradiam efeitos em todos os ramos do processo, bem como por ... insolvência de número significativo de empresas na execução trabalhista;. k) falta de estrutura ...ômico, técnico e probatório, pois o empregado dificilmente consegue pagar um bom advogado, não ...ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério ...