Efeitos da sucessão das empresas para o empregado
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 5º Para os efeitos do limite de emissão, sòmente serão ... nos casos de fusão, incorporação ou sucessão de pessoas jurídicas, mas poderão ser ... a contribuição de previdência do empregado e a do Impôsto Sindical ... § 2º Em relação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da relação de trabalho ... criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 409-49.2011.5.15.0033) 15-08-2018
... PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO ... da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos direitos ... ÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... - RETIFICAÇÃO DA CTPS - ... , não resta evidenciada a sucessão de empresas, com a modificação na propriedade ou na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 779-28.2011.5.15.0033) 20-06-2018
... da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos direitos ... PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO ... ÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... - RETIFICAÇÃO DA CTPS - ... , não resta evidenciada a sucessão de empresas, com a modificação na propriedade ou na ...
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O empregador
... , é essencialmente relacional à de empregado: existindo esta última figura no vínculo ... equiparam ( sic! ) ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... a serem examinados no item sucessão de empregadores , à frente) ... rigorosamente econômica, lucrativa ( empresas , portanto). Nessa linha, comenta o jurista ...
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Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... c) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa ... a discussão sobre a possibilidade de as empresas demitirem seus empregados e os recontratarem por ... sucessão trabalhista, grupo econômico, entre outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ... Trago à colação, por pertinente, a sucessão de eventos, processos e fatos que deram origem, ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ... atividade criminosa, o modus operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ... O termo incumbe empregado" nos arts. 379 e 380 quanto a parte e o terceiro n\xC3" ... do cadastro obrigatório que as empresas públicas e privadas - com exceção das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 144900-59.2004.5.02.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP . CPC/1973. DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. JUSTIÇA COMUM. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... O debate acerca da competência ... originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública ... previdenciária. empregado público ... A contribuição ... duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas ... -
Jurisdição e competência
... extinto, sem julgamento de mérito (sucessão). Em todos esses casos, a competência será do ... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... somente os casos dos trabalhadores de empresas de engenharia. Só a partir da Lei n. 11.962/09, ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... dúvida sobre a existência de grupo de empresas ou sucessão empresarial, por meio do qual a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Parte geral
... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... , dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas ... tem direito ao nome, que não pode ser empregado de modo que exponha a pessoa ao desprezo ... ídica à autorização mencionada (exs.: empresas estrangeiras, montepio, caixas econômicas, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm ... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os ... sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou a legatário ... II – a importação do material acaso empregado, apurando-se a valor aduaneiro desse material e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... tributá- rio, daí até o título empregado pela lei paulista sobre o assun- to: “Programa ... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... mercado, especialmente para organizar a sucessão de pessoas físicas e para viabilizar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ... 38; III- autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços ... é “um tema condenado à sucessão de distintas reformas legais ... -se que o soft money era empregado, naturalmente, nas campanhas eleitorais e ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... efeitos dos artigos 15 e 17 ... § 3º O pedido de ... ato “intervivos” ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária ... Art. 30. A ... contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição ...
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Teoria Geral do Direito
... fato, ao qual o sistema jurídico atribui efeitos específicos. Por isso, não havendo efeitos ... trabalho entre particulares, patrão e empregado, embora sofra uma acentuada intervenção ... da Consolidação tratam da sucessão trabalhista de modo geral, ao passo que as normas ... , como ocorre com os trabalhadores das empresas de transporte, os quais podem conduzir o veículo ...
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Direito do Trabalho
... de agregação de trabalhadores em empresas, cidades e regiões do mundo ocidental, ... fim, razão pela qual se opera a sucessão de empregadores, configurando-se fraude ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... ção será feita com modulação de efeitos, com retificação da data da sentença em ...
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Princípios do direito do trabalho
... enfocada, atenuando, adequadamente, seus efeitos" pensados na origem ... Nesse quadro, na soluç\xC3" ... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... diploma jurídico, foi permitido a empresas que se encontrarem em situação de ... sucessão trabalhista , como se percebe (também conhecida ...
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Princípios do direito do trabalho
... enfocada, atenuando, adequadamente, seus efeitos pensados na origem ... A clássica função ... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... diploma jurídico, foi permitido a empresas que se encontrarem em situação de ... sucessão trabalhista , como se percebe (também conhecida ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... @@2.1. Grupo de empresas ... O entendimento predominante na doutrina é ... “GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ... pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado.” ... @@2.3. Sucessão trabalhista ... A OJ (Orientação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... Todas as empresas brasileiras, nas décadas de 40 e 50, se ... 411 da SDI-1, do TST - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a ...