Efeitos da sucessão das empresas para o empregado

28805 resultados para Efeitos da sucessão das empresas para o empregado

  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ... (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, ... aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ... Súmula n. 93, do ... não configura substituição mas sucessão de cargo. A equiparação salarial exige, entre ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
    ... sem que fique sujeito à permanência dos efeitos da penhora sobre o objeto da aquisição (art ... que o estrangulamento e a extinção das empresas não são o desiderato da sociedade ... no mês em que recebidas pelo empregado. Com efeito, as verbas rescisórias ... E, no caso de sucessão hereditária, seus herdeiros receberão ditas ...
  • Equiparação salarial por identidade
    ... não pode preterir um determinado empregado, pagando-lhe salário inferior ao de outro, se ... ão há equiparação salarial, mas sim sucessão, a qual não exige que o empregado sucessor ... /SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, com efeitos extraprocessuais e vinculantes. O ministro ... empresas, gratificações pagas aos promovidos e ...
  • Acordão nº (RO)00090.1999.004.06.00.5 de 3º Turma, 28 de Junio de 2000

    Sucessão de empresas - Prescrição Extintiva - Não ocorrência - A continuidade da prestação de serviços à empresa que assumiu os negócios da recorrente afasta a prescrição extintiva do direito de ação. Somam-se os períodos trabalhados, dando ensejo a que somente comece a correr a partir do término do último contrato formalmente celebrado. A relação jurídica una, fruto da sucessão, afasta a aplicaçã

    ... EMENTA: Sucessão" de empresas - Prescrição Extintiva - Não ocorr\xC3" ... que o reclamante não é nem nunca foi empregado do Banco Bandeirantes S/A, pois jamais prestou ... É o que se extraí dos efeitos do recurso, previstos no art. 515 do CPC ... A ...
  • Acordão nº (RO)01824.1998.001.06.00.3 de 3º Turma, 2 de Octubre de 2000

    Custas processuais - Pagamento proporcional - Não cabimento - A procedência parcial da demanda não autoriza a que as custas sejam pagas proporcionalmente pelo reclamante e pelo reclamado. Vigora no Processo do Trabalho que, existindo parcela do pedido acolhida, as custas serão pagas pela parte que foi condenada ao pagamento do título deferido. Assim, inaplicável à espécie o art. 21 do CPC, diante

    ... litigantes, condenando solidariamente as empresas, nos termos da fundamentação de sentença de ... que o reclamante não é nem nunca foi empregado do Banco Bandeirantes S/A, pois jamais prestou ... em face de ser reconhecida a sucessão trabalhista do Banco Banorte pelo Banco ... Busca o recorrente os efeitos advindos da decretação da intervenção ...
  • O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
    ... Mesmo nos países centrais, os efeitos do capital em sua fase financeirizada neoliberal ... do sistema capitalista, algumas empresas conseguem se aproveitar de uma massa imensa de ... espaço quando encarado segundo “a sucessão histórica de situações de ocupação efetiva ... ídico do motorista plataformizado como empregado ou não está permeada não só pela ambiguidade ...
  • Defesa de Direitos Trabalhistas
    ... ão de contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido ... , será suficiente para produzir todos os efeitos" legais relativamente às parcelas discriminadas. \xC2" ... empregadores e empregados de uma ou mais empresas com sede em municípios ou localidades ... a dignidade da Justiça do Trabalho a sucessão de lances e ofertas que transformam a mesa de ...
  • Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
    ... ção de assumir as consequências ou efeitos de uma determinada atitude, evento ou ação ... O acontecimento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos: o dever do indenizante, em tal ... , mormente os perpetrados contra o empregado ... @3. Conceito e fundamento jurídico ... “sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ...
  • Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
    ... do acervo digital de quem falece: efeitos dos direitos da personalidade projetados post ... Nessa senda, o raciocínio empregado será de natureza hermenêutico-dialógica, por ... de produtos ou serviços, os nomes de empresas e outros signos distintivos de interesse ... dos(as) herdeiros(as) advindos da sucessão legítima ou testamentária aberta são tidos ...
  • Questões subjetivas
    ... pelo menos 4 vezes no turno de cada empregado, em razão do intenso uso pela grande ... à sua remuneração, para todos os efeitos ... No dia e na hora designados para a ... Maria Fernanda, que, no comando de suas empresas, vivia sob forte estresse, sempre que precisava ... argumento jurídico a ocorrência de sucessão ... Com base no caso acima, responda aos itens ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... ção consiste no estado jurídico do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder ... fragmentação e horizontalização de empresas, deve ter intepretação sob enfoque objetivo, ... ção do titular da serventia, haverá sucessão para fins trabalhistas, ou seja, o atual titular ... da norma, bem assim definir os efeitos de seu descumprimento na relação ocorrida entre ...
  • O empregador
    ... , é essencialmente relacional à de empregado: existindo esta última figura no vínculo ... equiparam ( sic! ) ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... a serem examinados no item sucessão de empregadores , à frente) ... Passando-se ... rigorosamente econômica, lucrativa ( empresas , portanto). Nessa linha, comenta o jurista ...
  • Exercício de algumas profissões
    ... úmero bastante elevado é de advogado empregado ... Com efeito, para proteger essa categoria ... nessa lei determinando que as empresas a partir de um número razoável de empregados ... caracteriza o acidente do trabalho e seus efeitos no pacto laboral celebrado entre empregador e ... prestação dos serviços pressupõe a sucessão" de atos sem interrupção. A prestação de servi\xC3" ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... (a) que tenha direito a participar da sucessão (art. 1.790, CC), observada a necessidade de ... e) ações, quotas em empresas e títulos. Devem ter as devidas ... Porém, nesse caso, os efeitos do contrato começam a se reproduzir após a data ... Assim, vindo um empregado do condomínio a praticar qualquer ato que cause ...
  • Das pessoas e dos direitos da personalidade
    ... á concebidas no momento da abertura da sucessão ... 17. CC, Art. 6º. A existência da pessoa ... a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1º Se um ... 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações ... ção indireta (fundações, autarquias e empresas públicas). De direito público externo são os ...
  • Das Provas
    ... eficiente, como, por exemplo, quando o empregado alegar que foi despedido sem justa causa ... , tornando-se hábil à produção dos efeitos que a lei prevê — salvo, é certo, se ... de atividade econômica, a um grupo de empresas ou, até mesmo, a uma só empresa. O que ... árias, originariamente ou por sucessão”. De tal sorte, a conjugação de ambos ...
  • Acordão nº (RO)00806.1998.001.06.00.4 de 3º Turma, 19 de Julio de 2000

    Diferença Salarial - Substituição - Para que o substituto perceba os salários do substituído não se faz necessário que execute seu mister com a mesma quantidade, qualidade e perfeição técnica. É que se trata de mera substituição e não de direito a isonomia salarial, que implica em aspecto de permanência, essa, sim, a desafiar a existência de trabalho de igual valor. Decisão: Ante o exposto, não...

    ... litigantes, condenando solidariamente as empresas, nos termos da fundamentação de sentença de ... o recorrente na inexistência de sucessão. Ressalta que, no período anterior a 27/05/96, o ... ressalva os direitos adquiridos pelo empregado, posto que a aceitação do tradicional conceito ... Dos efeitos do Enunciado 330 TST ... Não prospera o recurso ...
  • OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
    ... por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo ... ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. (nova redação) - ... sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas ... 14. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM ... 202. PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (cancelada em ...
  • Dos Procedimentos Especiais
    ... se tratarem de ato discricionário do empregado e de ato administrativo, cuja atribuição é do ... Para que produza os efeitos decorrentes da obtenção, pela via judicial, da ... 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, ... empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Seção V ...
  • Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003

    A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito...

    ... No mérito, busca os efeitos liberatórios do Enunciado 330 do C.TST, tendo em ... no exame da ocorrência ou não de sucessão trabalhista na relação havida entre o Banco ... 10 da CLT diz respeito aos direitos do empregado, enquanto o art. 448 da CLT está ligado ao ... poderia falar, porém, em sucessão de empresas, mas em sucessão de empresários no comando da ...
  • Ato administrativo
    ... que ocorre no mundo, mas não gera efeitos jurídicos. Por exemplo, caminhar é um fato, e ... de seguro, pensão, direito à sucessão etc ... O fato jurídico se divide em dois ... ão pode ser celebrada com consórcio de empresas) a execução de serviço de interesse coletivo ... (D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... a contrafé não foi identificada como empregado, mandatário, administrador, preposto ou gerente ...
  • Acordão nº (RO)0012200-11.2008.5.06.0311 (00122.2008.311.06.00.7) de 3º Turma, 6 de Mayo de 2008

    UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR CONVENIADO COM O ‘SUS’- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações (estabelecimento). Na hipótese, a sucessão ocorreu pela transferência de uma unidade econômica (Unidade Mista...

    ... Há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não ... de que não há falar em sucessão de empresas, tendo em vista as admissões de pessoal ... não decorre da qualidade de empregado ou empregador, mas sim, da titularidade da ... ), não havendo, assim, que se discutir os efeitos de qualquer vinculação direta entre a autora e ...
  • Acordão nº (RO)0012200-11.2008.5.06.0311 (00122.2008.311.06.00.7) de 3º Turma, 6 de Mayo de 2008

    UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR CONVENIADO COM O ‘SUS’- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações (estabelecimento). Na hipótese, a sucessão ocorreu pela transferência de uma unidade econômica (Unidade Mista...

    ... Há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não ... de que não há falar em sucessão de empresas, tendo em vista as admissões de pessoal ... não decorre da qualidade de empregado ou empregador, mas sim, da titularidade da ... ), não havendo, assim, que se discutir os efeitos de qualquer vinculação direta entre a autora e ...
  • Acordão nº (RO)02009.1996.008.06.00.4 de 3º Turma, 3 de Mayo de 2000

    Indenização de Sobreaviso - Impõe-se, no momento atual, interpretar-se com um novo "olhar" as disposições do § 2º do art. 244 da CLT. Com a tecnologia moderna, o trabalhador, sujeito ao regime de sobreaviso, pode ficar em sua casa ou em outro lugar. O que vai importar não é a reclusão em seu domicílio mas, sim, poder ser localizado pelo empregador e atendê-lo, incontinente . Decisão:

    ... que se trata de uma demanda entre duas empresas, matéria sobre a qual à Justiça do Trabalho ... , reconhecendo - como o fez a Vara - a sucessão declara o direito do autor em face do sucessor ... 10 ressalva os direitos adquiridos pelo empregado, posto que a aceitação do tradicional conceito ... Dos efeitos do Enunciado 330 do TST ... Repercussão das ...

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