Efeitos de estado
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à ...
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 12551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 6o da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto- Lei No 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Equiparar os Efeitos Juridicos da SubordinaÇÃo Exercida por Meios Telematicos e Informatizados a Exercida por Meios Pessoais e Diretos.
- DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras para Efeitos Fiscais e Societarios.
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
..., e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ...
- Em vigor Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada unidade caberá, como ... de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;. XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores ... - Expedir normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei. #Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995. #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem ...á conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que ...ção da Tabela entende-se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A emenção de um produto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... da Lei n8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 1o-A. O valor da Cofins-Importação pago em decorrência ... do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. #Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007. § 2º. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior ... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - de ação que ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá;. #Redação dada pela Lei nº 14.600, de ... a pagar e registros contábeis, serão desprezados, para todos os efeitos" legais, os valores inferiores ao correspondente a um centavo de REAL. § 2\xC2"...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...c) pela presença do Estado" no mercado de consumo;. d) pela garantia dos produtos e serviços com padr\xC3"...ARTIGO 15. (Vetado). ARTIGO 16. (Vetado). ARTIGO 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. TÍTULO I. Das patentes. ... de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8008, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Equipara a Venda de Produto No Mercado Interno a Exportação, para Efeitos Fiscais.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a ...III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. IV- "C"- de registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que ...§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o, os órgãos e entidades referidos ... empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. #Incluído pela ... empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de ...