Efeitos diretos da condenação
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Consolidação das leis do trabalho
... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... ção jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ... CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em ...
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Processos Coletivos
... , antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde ... Em caso de procedência do pedido, a condenação poderá ser genérica, fixando a ... à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo ... § 1 o Se não houver benefício ...
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Magistratura TJSP 2021
... de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados ... (C) ... de má fé a indenizar o embargado, condenação esta que não pode ser cumulada com a multa por ... , portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias ...
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Relatório e Voto com número 5231176-74.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... qual uma lei posterior não pode produzir efeitos ... sobre atos praticados sob o império de lei ... a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição ... em deslinde legal, impõe-se a condenação do ... Ente reclamado ao pagamento do Fundo de ...
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Direito do Trabalho
... ção será feita com modulação de efeitos, com retificação da data da sentença em ... ção não pode ocasionar prejuízos, diretos ou indiretos ao empregado; C: correta, pois ... de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de ...
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Acordao N° 1640615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Consumidor. Transporteaéreo. Aquisição de passagens - alteração unilateral de voos previamente comunicada - força maior (pandemia por covid-19). Impositivo o retorno dos contratantes ao status quo ante. Reembolso do preço pago. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de pretensão se reparação material (r$ 14. 610,12) e moral decorrente de alteração unilateral de voos feitos pela companhia...
... -se como um evento de força maior, cujos efeitos não ... eram possíveis evitar ou impedir (art ... “resort”, já que, em vez de voos diretos (como ... originariamente contratado), seriam ... percentual de 15% sobre o valor da condenação ... Acordam os Senhores Juízes da Terceira ... -
Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
... recorrente, defluindo-se daí interesses diretos e indiretos sobre todas as sociedades ... réus, tão somente para afastar da condenação a exibição das mensagens eletrônicas, e negou ... dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A ...
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Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... recorrente, defluindo-se daí interesses diretos e indiretos sobre todas as sociedades ... réus, tão somente para afastar da condenação a exibição das mensagens eletrônicas, e negou ... dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... 9, TRT/RS - Condenação subsidiária. Responsabilidade pela integralidade ... transforma os municípios em empregadores diretos da reclamante, e a solidariedade ajustada entre ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... ção jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ... condenação por crime contra a segurança nacional; d) ...
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Legislação Complementar
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo ... as bases de cálculo dos custos diretos" ou indiretos das entidades formadoras ... PAR\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.04026228-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 03-11-2015
... condenação ao pagamento de FGTS a servidor temporário ... Contrato nulo ... Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº ... devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º ... da ...
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Decisão monocrática nº 2015.03883009-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 16-10-2015
... Demissão c/c Condenação em Reintegração ... de Cargo e Pagamento de ... Contrato nulo ... Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº ... devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º ... da ...
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As nações unidas
... por um tribunal competente; c) para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... que sofreu a pena decorrente dessa condenação deverá ser indenizada, de acordo com a lei, a ... com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em ...
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Acórdão nº 1000973-87.2020.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CITAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO PARA DEFESA TRANSCORRIDO IN ALBIS. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. ART. 345 INC.II DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de ... § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, ... I — tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o órgão ... deveria ser 18 -, ou dois testemunhos diretos, ou através de uma declaração ajuramentada. Na ... 187). Ou seja, que a condenação só procedia se houvesse uma segurança máxima ... -
O direito à desconexão
... estão tão expostas aos eventuais efeitos de um excesso de conectividade quanto às ... ção jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ... Nesse contexto, ao manter a condenação da reclamada à reparação do dano moral, o ...
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Ações Constitucionais
... fundamentais, invalidando ou impedindo os efeitos de um ato inconstitucional. 1 ... As ações ... pelo STF, na Súmula 512, não cabe condenação em honorários de advogado (ônus de ... Já os interesses ou diretos coletivos apresentam as seguintes ...
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Introdução
... as normas intangíveis estarem imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se ... Condenação subsidiária. Responsabilidade pela integralidade ... transforma os municípios em empregadores diretos da reclamante, e a solidariedade ajustada entre ...
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Relatório e Voto com número 5312909-39.2022.8.09.0091 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... efeitos da decisão declaratória da nulidade de contrato ... a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição ... em deslinde legal, impõe-se a condenação do ... Ente reclamado no pagamento do Fundo de ...
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Ações Constitucionais
... fundamentais, invalidando ou impedindo os efeitos de um ato inconstitucional. 1 As ações ... pelo STF, na Súmula 512, não cabe condenação em honorários de advogado (ônus de ... Já os interesses ou diretos coletivos apresentam as seguintes ...
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Direito Civil
... lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos ... (B) a lei ... se diz que os diretos da personalidade são absolutos significa dizer ... ) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... ção jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ... DANOS MORAIS Pretende o reclamante a condenação da reclamada a indenização por danos morais, ... 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator”. ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... ções previdenciárias relativas exclusivamente ao objeto da condenação constante das suas sentenças. Contra a alegação da Fazenda Nacional de ... ; (ii) ica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei ...