Efeitos diretos da condenação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004762320164058001), 07-12-2021
PJE 0800476-23.2016.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO POR TRIBO INDÍGENA DE TERRAS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO PARTICULAR. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNAI e TRIBO INDÍGENA KARIRI-XOCÓ em face de sentença que, em sede de ação de reintegração de posse,...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...ção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... pago pelo dano correponde aos prejuízos diretos e imediatos. . Dessa maneira, três são os ... se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a ...ícito, razão de um juízo moral de condenação do sujeito. Note-se, portanto, que a noção de ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...provida. 9. Ausência de condenação em honorários. Art. 87 do CDC. AC ÓRDÃ O. ...quatro) seriam beneficiários diretos da sentença, eis que ingressaram na. ...pleiteada, haja vista a retroação dos efeitos financeiros da Lei 9.655, de 2. de junho de 1998, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1998-42.2015.5.06.0371) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada a título de horas in itinere, considerando inválido o acordo coletivo em que
.... No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada a título de horas in itinere , ... aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria ... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na ... -
Ações constitucionais
...47 Isto posto, temos que os efeitos da concessão da ordem de habeas corpus ligam-se ... Súmula 105 do STJ, não se admite condenação em honorários advocatícios na ação de Mandado ... iv) os beneficiários diretos do ato lesivo. Aqui, é importante destacar que ...
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Acórdão Nº 0020352-74.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-07-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO X. AÇÃO REVISIONAL. O trabalhador que permanece habitual, intermitente ou eventualmente nas áreas de uso do equipamento móvel de Raio X, sem operá-lo, não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, conforme a decisão proferida no IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000, DEJT de 1º.08.2019.
...Valores arbitrados à condenação e das custas que se mantêm inalterados, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 13 de julho ... na medida em que tem efeitos pecuniários diretos, absolvendo o Hospital reclamante da condenação ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Hoje discutimos, insumos diretos e indiretos, pro- dutos intermediários, ...ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... obtidas para o fim de gerar uma condenação cri- minal, a instância tributária deve seguir ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... por grande parte da Europa ondas de efeitos negativos, a explosão festiva da solidariedade ...@@3.4.2. Recursos diretos. O modo direto pelo qual são vertidos recursos ...II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e. III - não ter ...
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Sanção Penal
...), tutela ou curatela, como efeito da condenação, só é possível quando o autor é condenado por ...12.433/2011, tão só aciona efeitos pelas atividades desenvolvidas pelo estudo (art. ... ou seus dependentes, como beneficiários diretos e principais. Exatamente para afastar o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ...Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer ...ção jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados pela ordem ... participaram do fato suportarão uma condenação indevida” . Ouso divergir da segunda ...
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Direito individual do trabalho
... c) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa. ... há um rebaixamento percentual nos ganhos diretos" e indiretos do empregado ocasionados pela supress\xC3"... Houve também o estabelecimento da condenação por litigância de má-fé para o empregado que ...
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Acórdão nº 70084680032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, ROUBOS E POSSE DE ARMAS/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/13; ARTIGO 180, DO CP; ARTIGO 157, DO CP; ARTIGOS 12 E 16, DA LEI DE ARMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. Não prospera a preliminar de intempestividade do...
... nos autos autoriza a manutenção da condenação de onze dos réus pelo crime de organização ... ou moralmente) a atuação dos executores diretos. No caso, a atuação de Régis, ao emprestar ...ípio da intranscendência, visto que os efeitos... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. ... que omisso o pedido inicial ou a condenação. Quanto aos honorários advocatícios ... a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Isto assim se dá porque as ...
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Acórdão nº 70083734020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. Não há que falar em violação de domicílio, eis que, em estando configurada a flagrância, inexiste qualquer ilegalidade a ser...
...condenação, indevida a pretensão de desclassificação do ... cometimento de delito, estes que irradiam efeitos perante toda a sociedade e que, justamente por ... intranscendência, visto que os efeitos diretos... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
...efeitos financeiros a partir do início do período de ... possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e ...CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO" JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. \" TESES JUR\xC3"...
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Acórdão nº 70085069730 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. A prova contida nos autos demonstra suficientemente a prática do delito de tráfico de drogas por parte de ambos os réus e de porte de arma de fogo por parte de Rodrigo, não...
...ção a Rodrigo, o que corrobora a condenação operada pelo sentenciante, tendo em vista não ...ípio da intranscendência, visto que os efeitos diretos da condenação são suportados ... -
Acórdão Nº 5017759-84.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
FAZENDA PÚBLICA. VIATURA POLICIAL. MANOBRA ILEGAL. INVASÃO DE PREFERENCIAL. O POLICIAL MILITAR NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LEI, PORQUE INERENTE À FUNÇÃO. CAUSA EFICIENTE DO EVENTO. MORTE DA PASSAGEIRA DO VEÍCULO ATINGIDO PELA MANOBRA ESPÚRIA. DANO MORAL DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DA FILHA DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DE ENTE FAMILIAR POR AÇÃO ILEGAL DE AGENTE ESTATAL....
...CONDENAÇÃO DEVIDA. A PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO POR ... GERA O DEVER DE INDENIZAR OS FAMILIARES DIRETOS", APURANDO-SE, EM CADA CASO, OS EFEITOS E A EXTENS\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 51179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2022
..., apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, para acrescer ao acórdão ..., provisoriamente, o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e fixando ... de 1.800 (mil e oitocentos) trabalhadores diretos. . Acrescenta-se ainda, que hoje, no Estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20420-73.2018.5.04.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EFEITOS DA PORTARIA . Nº 595/2015 DO MINISTÉRIO ..., posto que tem efeitos pecuniários diretos e na prática absolve o Hospital . da ... consubstanciou a anterior condenação, nos termos do art. 505, I, do NCPC, pode a parte ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...§ 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, ... de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada. Assistência do ... e aos fundamentos jurídicos da condenação...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...PREJUDICADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO A APORTAR RECURSOS. ADICIONAIS PARA ... incidental da ré para suspensão dos efeitos do Decreto. 2. Documento assinado digitalmente ... proximidade pelos seus beneficiários diretos,. acrescendo dificuldade para descontinuação, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
..., identidade com relação os lesados diretos do injus-. to, em sendo, neste feito, os credores ... sua falência - tudo a justificar a condenação do. réu pelo delito do artigo 168, §1º, I, por ...ção da relação de causas e efeitos entre os atos prati-. cados e a falência do ... -
Acórdão Nº 0001503-79.2014.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO EMBARGADA. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Sendo constatado algum dos vícios acima referidos, deve ser atribuído efeito infringente à...
... que onde consta 'para absolvê-lo da condenação ao pagamento dos reflexos decorrentes do aumento ... (indiretos), sendo mantidos os reflexos diretos deferidos' no dispositivo do acórdão embargado, ...ção e das custas inalterados, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 24 de junho de ...