Efeitos diretos da condenação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acordão nº 20150740381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... efeitos diretos da execução, inclusive com a apreensão ... seu patrimônio, sem necessidade de condenação em sentença própria. Essa responsabilidade ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... , se a mudança vier a causar prejuízos, diretos ou indiretos, ao trabalhador. Logicamente, os que ...
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Acórdão nº 0000447-94.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARCELO DAMASIO MACHADO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – ARTIGO 54, CAPUT, E ARTIGO 56 DA LEI N. 9.605/98 – RECURSO DA DEFESA – RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –...
... SUBSIDIÁRIO – NÃO SUSPENSÃO DOS EFEITOS POLÍTICOS – IMPOSSIBILIDADE – RE 601.182/STF ... enquanto perdurar os efeitos da condenação (Id.: 81946583) ... O Ministério Público, nas ... A suspensão dos diretos políticos do condenado é consequência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001064-74.2021.8.19.9000 (Cível), 11-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001064-74.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCIANO DE VASCONCELOS IMPETRADO: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Processo originário: 0133277-75.2021.8.19.0001 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANO DE VASCONCELOS...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , de ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações ... não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização racional das ... a problemática da dita eficácia dos diretos" fundamentais nas relações particulares é quest\xC3" ...
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Acordao N° 1434052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Contratos. Transporte de cargas por aplicativo. Inaplicabilidade do cdc. Relação civil. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Rescisão. Bloqueio definitivo do cadastro de entregador parceiro. Possibilidade. Previsão contratual. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... efeitos horizontais dos direitos fundamentais, ... devem ... justifique a condenação pretendida, ... tampouco o restabelecimento do ... danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio iFood, ... -
Direito constitucional
... Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos ... limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora ... § ... à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo ... § 1º Se não houver benefício ...
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Direito Penal
... , continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no ... realiza o objetivo de garantir a condenação do réu pela norma penal vigente na prática da ... Antônio e Joaquim são autores diretos do crime de furto, restando unicamente a Madalena ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... , a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal ... 11.8 ... administrativa terá os seguintes efeitos (art. 16, § 2º): ... “A celebração do ... (C) da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar ...
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Decisão monocrática nº 2016.01718398-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 09-05-2016
... inicialmente, a indevida condenação do Estado ao ... recolhimento de FGTS relativo ao ... efeitos, verifica-se que o autor não pugnou pelo ... devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º ... da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação ... IX - empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; ...
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Outras formas de contratação
... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... a empresa prestadora de serviços, a condenação será sobre a tomadora ... É exatamente a ... , de uma previsão de custos – diretos e indiretos –, a par de estratégias e ...
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Direito Administartivo
... 37, “caput”, da CF, que irradia efeitos à administração pública direta e indireta de ... Por isso, não se admite condenação, nem mesmo qualquer outra decisão, com ... Não produz efeitos jurídicos diretos. São juízos de conhecimento ou de opinião ...
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Direito Administrativo
... – Quanto aos efeitos ... Ato constitutivo é aquele em que a ... Não produz efeitos jurídicos diretos. São juízos de conhecimento ou de opinião. Ex: ... (C) A condenação na esfera civil e administrativa é possível, ...
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Magistratura TJAL 2019
... (C) religioso não produz efeitos civis, em nenhuma hipótese ... (D) pode ser ... do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no ... , a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação ... (D) verificada apenas quando ...
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Acórdão Nº 0023677-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ... benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade ... efeitos da condenação solidária, isto naturalmente ...
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Acórdão Nº 0028761-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ... benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade ... efeitos da condenação solidária, isto naturalmente ...
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Acórdão Nº 0028813-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ... benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade ... efeitos da condenação solidária, isto naturalmente ...
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Acórdão Nº 0023706-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ... REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DO ... benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade ... efeitos da condenação solidária, isto naturalmente ...
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Acórdão nº 50003678820198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. As testemunhas arroladas pelo demandado objetivavam comprovar o pagamento dos honorários cobrados. Entretanto, referida matéria de defesa é eminentemente de direito e, por isso, provada documentalmente, nos termos do art. 320 do CC. Ainda que as...
... ço em 12% sobre o valor total da condenação, observados os critérios previstos no § 2º do ... apropriação de valores -, o que terá efeitos diretos na eventual condenação discutida nestes ... -
Princípios da administração pública
... marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, ... a ambos, indistintamente, sendo sujeitos diretos de direitos e obrigações ... Em decorrência ... ório nacional, em razão de sua condenação em processo criminal à pena privativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12149/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... a quo que a reclamada não sofreu os efeitos diretos da condenação subsidiária. Asseverou ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... da Gratificação de Nível Superior e a consequente condenação dos beneficiários à devolução de todas as quantias recebidas, ... efeitos jurídicos, esses efeitos é que podem ser ou não diretos. Ora, se a norma produz efetivamente efeito jurídico, isso significa que ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... nucleares de uma ordem democrática, seus efeitos não podem se resumir à limitação jurídica do ... ço ecossistêmico todos os benefícios, diretos e indiretos, que podem ser medidos (tais como os ... ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não ...