efeitos do crack

26848 resultados para efeitos do crack

  • Acórdão nº 2014/0215696-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.340/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (81,2G DE MACONHA E 89,1G DE CRACK). RAZOABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA...

    ...  DA  DROGA  (81,2G  DE  MACONHA  E  89,1G  DE  CRACK). . RAZOABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL . ...  delito  de  tráfico  de  drogas  e  de  seus  efeitos  na . ...
  • Acórdão nº 2012/0114454-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSÍVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER...

    ...EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DE  HABEAS  CORPUS  CONCEDIDO  A . ...crack...
  • Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

    ...EFEITOS PENAIS . SECUNDÁRIOS. . REINCIDÊNCIA. . AFASTAMENTO. . ...1.542,67  g  de  crack...
  • Acórdão nº 2013/0285170-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA....

    ...as características pessoais negativas do réu ou efeitos mais gravosos . do crime, não inerentes ao tipo penal. . ...haja vista, principalmente, a natureza da droga apreendida (crack), de . alto poder lesivo para a saúde pública. . ...
  • Acórdão nº 2014/0166822-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses...

    ...como crack...efeitos" da liminar anteriormente deferida e impor . Documento: 39800373 -\xC2"...
  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA

    ...OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. – Ausente a apreciação de ... e não expressiva a quantidade de droga apreendida (4 buchinhas de crack, pesando 0,4g), conforme já asseverado na decisão impugnada, o regime ...
  • Acórdão nº RHC 29976 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência deste...

    ...ção do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. 2. Na espécie, o réu, preso em flagrante com 3,29 g de "crack", permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não ...
  • Acórdão Nº 0007523-69.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C OS ARTS. 61, I, E 65, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIDA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL DO TELEFONE CELULAR DO RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCI

    ... dispensou o pacote que portava: 1 porção fragmentada de crack (aproximadamente 85 pedras), acondicionada em embalagem de plástico, ...acerca dos efeitos do crack , e que na realidade o problema seria mais social e econômico ...
  • Acórdão nº 2015/0012920-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 18 (DEZOITO) TROUXINHAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º) QUE NÃO PODE SER CONHECIDO

    ...CRACK.  PENA . ...efeitos  diversos "  (HC  323.464/RO,  Rel.  Ministra  Maria . ...
  • Acórdão nº 0556354-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA BASE – NÃO CABIMENTO – NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA) – ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0556354-14.2016.8.05.0001, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara...

    ...SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA) – ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 01 - ...instantaneamente, após uma pipada. Os efeitos produzidos, no usuário, são. basicamente iguais ao da cocaína, porém ...
  • Acórdão nº 2010/0127939-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA NOVEL LEI DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SOPESADA PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM EM 2/3....

    ...II. Há que se reconhecer a maior nocividade da cocaína e do "crack" em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os ... relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica ...
  • Acórdão nº 0570240-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E MODO DE ACOMODAÇÃO DA DROGA E APREENSÃO DE OBJETOS CORRELATOS À ATIVIDADE ILÍCITA EM FOCO QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. REFORMULAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO...

    ...pedras de uma substância aparentando ser crack e o valor de R$ 30,00. (trinta reais), conforme Auto de Exibição e ...após uma pipada. Os efeitos produzidos, no usuário, são. basicamente iguais ao da cocaína, porém ...
  • Acórdão nº 0301002-69.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017

    DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO I (POR SEIS VEZES) C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA DEFINITIVA DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

    ...DE DEPENDENTE QUÍMICO E ESTAR SOB SEUS EFEITOS". QUANDO DA PRÁTICA DOS DELITOS, NÃO TENDO. CONSCIÊNCIA, POIS, DAS INFRA\xC3"...que usava drogas quase todos os dias; que comprava crack. aleatoriamente, não tinha um fornecedor específico; que vendia os. ...
  • Acórdão Nº 0003186-59.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020

    Apelação Criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006). Sentença condenatória. Recursos defensivos. PRELIMINAR FORMULADA POR MARCIEL. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÁCULA INEXISTENTE. ORDEM JUDICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CAMPANA REALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO REFERIDO APELANTE, EM RAZÃO DE PRÉVIAS...

    ...GRAMAS) DE CRACK . BUSCAS NO. DOMICÍLIO QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE . 15,9G (QUINZE ... Em relação à natureza da droga, sabe-se que. os efeitos do crack e. da cocaína são extremamente gravosos e as drogas contam. ...
  • Acórdão nº 0302645-39.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 1) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO

    ...alcunha, tendo encontrado no interior do seu imóvel, 156 pedras de crack,. com massa bruta de 47,60 g, 53 buchas de maconha, perfazendo 263,77. ...crack "encurta" o caminho para chegar no cérebro,. surgindo os efeitos da cocaína muito mais rápido do. que por outras vias. Em 10 (dez) a 15 ...
  • Acórdão Nº 0007115-72.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023

    TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTES POLICIAIS SEM MANDADO JUDICIAL. PRETENSA ILICITUDE DAS PROVAS. TESE AFASTADA. RÉU QUE CONFIRMOU TER AUTORIZADO A ENTRADA DOS POLICIAIS. JUNTADA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL NO CASO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2)-...

    ...EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA E DA DROGA. APREENDIDA (“CRACK”). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO ...efeitos do “crack”,. não era capaz de compreender minimamente a situação de ...
  • Acórdão nº 0000306-08.2014.8.05.0181/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, REDIMENSIONANDO AS PENAS DA EMBARGANTE DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES DEFENSIVAS DEVOLVIDAS A ESTA CORTE PELO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO INTEMPESTIVO E INOPORTUNO DE APRESENTAÇÃO...

    ...forma de pedras (crack), bem como que ambos os Apelantes. associaram-se, de forma habitual e ...usuários. Confira-se:. Os efeitos do crack são basicamente os mesmos da cocaína: sensação de. poder, ...
  • Acórdão nº 0537204-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM...

    ...DAS DROGAS APREENDIDAS, QUAL SEJA, MACONHA E CRACK. PRECEDENTES DO STJ. BASILAR MANTIDA NOS EXATOS. TERMOS DA SENTENÇA ...acontece quase que, instantaneamente, após uma pipada. Os. efeitos produzidos, no usuário, são basicamente iguais ao. da cocaína, porém ...
  • Acórdão nº HC 227784 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente...

  • Acórdão nº HC 202527 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (953 PEDRAS DE CRACK e 101 TABLETES DE MACONHA). REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. ORDEM DENEGADA. 1. Para efeitos de...

    ...GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (953 PEDRAS DE CRACK e 101 TABLETES DE MACONHA). REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ...ORDEM DENEGADA. 1. Para efeitos" de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0000719-11.2011.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 1º, DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MENÇÃO PELO PARQUET À CONDENAÇÃO ULTERIOR DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM SEGUIDA À PRÁTICA DO ATO ACOIMADO DE ILEGAL. PRECLUSÃO. As nulidades...

    ... Justiça exibiu um documentário da Veja São Paulo, que mostra os efeitos do "crack" nos usuários. A defesa solicitou que fosse consignado em ata ...
  • Decisão Monocrática N° 07019459020208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2022

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito Penal. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe. Razões recursais amparadas no art. 593, III, a, b, c e d, do CPP....

    ... pela vítima no peito quando estava sentado no chão, consumindo crack e cachaça, e que, por esse motivo, revidou, derrubou-a ao solo, entraram ...Tudo, por certo, sob os efeitos do crack e do álcool. As lesões apresentadas pela vítima são ...
  • Acórdão nº HC 218370 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...

    ...ões de maconha, 26 pinos plásticos contendo cocaína e 24 pedras de crack. 3.Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. ...Precedentes. 4.Para efeitos" de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.\xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 0137994-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES.1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTOS- Na residência dos réu Natanael foram apreendidos 11(onze) gramas de "crack" e 13(treze) gramas de "maconha", além do revólver calibre 38, enquanto na residência de Josemberg

    ...ência dos réu Natanael foram apreendidos 11(onze) gramas de “crack” e 13(treze). gramas de “maconha”, além do revólver calibre 38, ...Registre-se que os efeitos do “crack” deixam o dependente sem. dormir ou se alimentar ...
  • Acórdão Nº 0190427-45.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2021

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, E DINHEIRO TROCADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/06.

    ...AUTORIA. E. MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, EM. PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, E DINHEIRO TROCADO. DEPOIMENTO DE ...para identificar seus efeitos:. a duração dos efeitos do crack é muito rápida. Em média, em tomo de ...

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