efeitos do crack
26848 resultados para efeitos do crack
-
Acórdão nº 50260405520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, EM PORÇÕES FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A VENDA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUE...
... DE PRISÃO EM FLAGRANTE , para que surta seus jurídicos e legais efeitos; . (b) CONVERTO a prisão em flagrante de PATRICK NUNES DA SILVA ... 24 porções de maconha, no peso de 33,2 gramas e de 10 pedras de crack , pesando 01 gramas. . Com o adolescente e no interior do apartamento ... -
Acórdão nº 50114262120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. PLEITO PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Caso dos autos não autoriza a proposição do Acordo de Não Persecução Penal, benefício processual de efeitos penais insculpido no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Ainda que a Lei nº 13.964/19 não tenha reproduzido...
... e uma) porções de maconha, pesando 200g; 01 (um) tijolo de crack, pesando 38g; e 180 (cento e oitenta) pedras de crack, pesando 75g, sem ... Acordo de Não Persecução Penal , benefício processual de efeitos penais insculpido no artigo 28-A, caput , do Código de Processo Penal ... -
Processo nº 0027492-40.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33 e 35, Ambos Da Lei 11.343/06. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado, por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer a Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, a Incidência Da Causa de Diminuição de Pena Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, O Abrandamento Do Regime Prisional para O Aberto e a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por...
...O depoente esclareceu que foram apreendidos . crack, maconha e cocaína, todos embalados e . ...repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na . hipótese de um regime mais brando, ante a possibi-. ... -
Acórdão Nº 0007112-35.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. AMBOS OS RÉUS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO AVENTADA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, RÉU SURPREENDIDO EFETUANDO VENDA DE ENTORPECENTES PARA USUÁRIO. FLAGRANTE DELITO....
...é, ocasião em que visualizaram Fabiano adquirindo 01 (uma) pedra de crack do denunciado Natan, através de uma das janelas do referido imóvel. ...(b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina ... -
Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÃRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE...
-
Acórdão Nº 5004696-07.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELOS RELATÓRIOS...
...áfico de entorpecentes - notadamente a venda da droga conhecida como crack (que contém, em sua composição, a substância cocaína) -, o qual era ..., Edson e Fernando Faz-se necessária, aqui, a extensão dos efeitos relativos ao afastamento da má valoração da nocividade do entorpecente, ... -
Acórdão nº 0002158-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Impossibilidade. DENEGAÇÃO DA ORDEM AO PACIENTE JULGADA EM 12.04.2016. PLEITO EQUIVOCADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Os impetrantes acostaram petição (fls. 188/192) pugnando pela extensão do benefício de liberdade aos réus Luiz Henrique Silva Santos e Gilvan de Jesus Correia,...
...2. Impossibilidade de extensão dos efeitos da. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira ...(uma) embalagem maior de substância sólida. aparentemente ser "crack", um tablete, 29 (vinte e nove). "buchas", uma sacola contendo erva a ... -
Acórdão nº 0504620-42.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Junio de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REFORMA DA DECISÃO TERMINATIVA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA...
...04 (quatro) pedras médias de "crack"; 56 (cinquenta e. seis) pedras pequenas de "crack", embaladas para. venda ...Cumpre registrar, que o. delito de tráfico de drogas produz efeitos permanentes,. cujo momento consumativo se protrai no tempo. No. PODER ... -
Acórdão Nº 5015998-77.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DA DEFESA CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA, SEM EFEITOS PRÁTICOS NA PENA. APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E...
... com a determinação legal ou regulamentar, 12 (doze) porções de crack, conforme laudo de constatação de fls. 13 do evento 1. Na ocasião, a ... era menor de 21 anos de idade". Com razão a defesa, porém, sem efeitos práticos. Conforme dispõe o art. 65, inciso I, do Código Penal: Art. ... -
Acórdão Nº 5001485-84.2020.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ART. 33, "CAPUT", C/C §4º,E ART. 35, "CAPUT", AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO.PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...
... comércio, 9 (nove) porções da droga vulgarmente conhecida como "crack", em um total de 1g (um grama) da substância, ao passo em que o ... efetuada na dosimetria, de ofício, inclusive com extensão dos efeitos ao Corréu. Quanto à pena base, verifica-se que o Magistrado a ... -
Acórdão Nº 5046530-30.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.REQUERIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...
... cocaína pesando 10,1g (dez gramas e um decigrama) e uma porção de crack pesando 5,3g (cinco gramas e três decigramas), sem autorização ou em ...EFEITOS DIVERSOS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. ACUSADO QUE É REINCIDENTE ... -
Acordao N° 1406302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Habeas corpus - tráfico de droga - conversão do flagrante em preventiva - ordem pública - ausência de quantidade ínfima - natureza devastadora da droga - reiteração delitiva - histórico criminal extenso. 1) a alegação sobre a pequena quantidade de droga não é suficiente, por si só, para respaldar a liberdade provisória, sobretudo se se trata de crack, entorpecente de efeitos devastadores e alto...
...liberdade provisória, sobretudo se se trata de crack, entorpecente de efeitos devastadores e alto poder. viciante. Além disso, ... -
Acordao N° 1406302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Habeas corpus - tráfico de droga - conversão do flagrante em preventiva - ordem pública - ausência de quantidade ínfima - natureza devastadora da droga - reiteração delitiva - histórico criminal extenso. 1) a alegação sobre a pequena quantidade de droga não é suficiente, por si só, para respaldar a liberdade provisória, sobretudo se se trata de crack, entorpecente de efeitos devastadores e alto...
...liberdade provisória, sobretudo se se trata de crack, entorpecente de efeitos devastadores e alto poder. viciante. Além disso, ... -
Acórdão Nº 0061676-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONCERNENTE À NATUREZA DA DROGA. VIABILIDADE. EMBORA A NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DE PENA, a pequena quantidade apreendida – 10 gramas de crack – não justifica A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
...VIABILIDADE. EMBORA A NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK SEJA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DE PENA, A PEQUENA. QUANTIDADE ...PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA. DO ART. 580, DO CPP. REVISIONAL ... -
Acórdão nº 50206969320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. Como rege o disposto no art.312 do CPP , são pressupostos para o cabimento da prisão preventiva: a) o fumus comissi delicti, consistente na plausibilidade da medida pleiteada, caracterizada pela presença
... 10 PORÇÕES DE MACONHA, EMBALADAS EM SACOS ZIP; 41 PEDRAS DE CRACK, ENVOLTAS EM PAPEL ALUMINIO E UMA PEDRA, MAIS ROBUSTA, DE CRACK, EMBALADA ... expediente de que a paciente esteja efetivamente à mercê dos efeitos da Pandemia, vulnerável ao contágio, tampouco inserida no denominado ... -
Acordao N° 1404506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Apreensão de 49,21g de crack. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos da decisão que relaxou a prisão preventiva da corré. Ausência de identidade fático-processual. Instrução criminal encerrada. Alegação de...
...IDENTIDADE. APREENSÃO DE 49,21G DE CRACK. CONVERSÃO DA PRISÃO. EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ...REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE. RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50028468320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO INALTERADO. PRELIMINAR: Sem razão a defesa técnica na pretensão de que se reconheça como ilícitas as provas decorrentes da atuação da guarda municipal. Quanto ao sujeito ativo do flagrante, é questão regulada pelo art. 301 do Código
...ções de cocaína em forma de pedra, vulgarmente conhecida como “crack”, pesando, aproximadamente, 2g (duas gramas), sem autorização e em ...Vai-se mais longe, inclusive, para dizer que, para efeitos dessa incidência, inserem-se os seus integrantes na previsão da segunda ... -
Acórdão Nº 0000572-31.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUAS CONTRARRAZÕES, ALEGADA NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 385 DO CPP. TESE REJEITADA. DISPOSIÇÃO PROCESSUAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUSÊNCIA DE...
...E 0,5 (MEIA) GRAMA DE CRACK. QUANTIDADE QUE NÃO. SE MOSTRA EXACERBADA. QUANTO A QUALIDADE DA. DROGA, EM QUE PESE OS EFEITOS NOCIVOS DO CRACK,. A RÉ NÃO AGIU COM DOLO QUE ULTRAPASSE OS. LIMITES DA ... -
Acórdão Nº 5009366-83.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO....
... vestes e no interior de uma mochila, 32 (trinta e duas) porções de crack, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico verde, ...Isso porque a reincidência tem o condão de espraiar seus efeitos tanto para configurar a circunstância agravante (CP, art. 61, I), na ... -
Acórdão nº 50236501020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO A SER APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE FIXOU A FRAÇÃO DE 1/3. Na falta de indicação específica do legislador, os critérios para a fixação do fracionamento a ser utilizado quando da aplicação da diminuição pretendida correspondem àqueles examinados em relação às circunstância
... a quantidade e a natureza das drogas, tratando-se de 29 pedras de crack, pesando 4,3g, natureza bastante lesiva, mas quantidade não tão ... como o crack merece maior reprimenda, sobretudo pelos nefastos efeitos aos usuários e à sociedade; porém, quando reduzida a quantidade ... -
Acórdão Nº 0000100-91.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, VI) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO:...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS. SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO ANTERIOR – PRECEDENTE;. ...DROGAS (3,096KG DE CRACK, 1,128KG DE COCAÍNA E 332G DE MACONHA) E DA. NATUREZA DE DUAS DELAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
..., inclusive naqueles processos em que se pretendia a extensão dos efeitos do julgamento que revogou a prisão de VALTER, como, o processo ... restou levantado, VAVÁ seria o responsável por remeter cargas de crack da Bolívia para o Rio Grande do Norte, e que NEM se encarregaria de ... -
Acórdão Nº 0001606-03.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1°, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMBOS OS ACUSADOS IRRESIGNADOS. INCONFORMISMO DE FELIPE. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO NARCOTRÁFICO PARA PORTE DE ENTORPECENTES COM VISTAS AO CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. TIPO PENAL
...11.343/2006. Muito embora seja verídico que a cocaína e o crack oferecem elevado risco à incolumidade humana, ocasionando grave e ...efeitos de tal deliberação a Felipe; também sem provocação deste, diminuir a ... -
Acordao N° 1331847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Habeas corpus - tráfico de droga - conversão do flagrante em preventiva - ordem pública - ausência de quantidade ínfima - natureza devastadora da droga - reiteração delitiva - histórico criminal extenso. 1) a alegação sobre a pequena quantidade de droga não é suficiente, por si só, para respaldar a liberdade provisória, sobretudo se se trata de crack, entorpecente de efeitos devastadores. Por...
...liberdade provisória, sobretudo se se trata de crack", entorpecente de efeitos devastadores. Por outro. lado, conforme estudos t\xC3"... -
Acórdão Nº 5013591-65.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. 1. RECURSO DO RÉU MÁRCIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
... em fases distintas da dosimetria da pena, de sorte que gerou efeitos" diversos, não implicando em dupla penalização. O próprio art. 33, §\xC2"...crack, maconha e dinheiro, e em posse do acusado estava um rádio ...