Efeitos do Matrimônio
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência ... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ... O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso ... Parágrafo único- O pedido somente competirá aos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § ... matrimônio ou constituir união estável; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; ... II - o filho ou o enteado menor de 21 ... Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada ... § 3º O percentual do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... da saúde de qualquer deles e da prole, na realização do matrimônio ... #Vide Lei nº 5.891, de 1973 ... § 1º Se os dois médicos ... Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender habilitar-se, ou habilitar-se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não compete à autoridade ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... ARTIGO 731 ... A homologação do divórcio ou da ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua ... á a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120424-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0120424-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANETE FIGUEIREDO SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195512-20.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0195512-20.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DIVA LOPES NUNES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022414-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-07-2020
Recurso Inominado nº. 0022414-20.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DELVIRA SILVA TEIXEIRA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIR
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121147-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0121147-58.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRA DA COSTA BERNARDES SANTOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070805-40.2018.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070805-40.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MARIZE RODRIGUES TEIXEIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118304-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Processo Nº 0118304-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VENI CORREIA MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... § 2º Os efeitos da aplicação dos incisos I e II do caput retroagirão à data de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , se assim era necessário ao tempo de ser contraído o matrimônio ... ARTIGO 12 ... A petição de que trata o art. 10 será ... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A naturalização só ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... matrimônio gera efeitos que alcançam toda a sociedade, sendo o principal deles a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... anterior ao matrimônio e comprovado que a quitação do referido ... bem como as obrigações e efeitos dele decorrentes, como no caso em ... -
Decisão monocrática Nº 1468365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... conjunto probatório produzido nos autos que, à época do matrimônio, SOLANGE T. já tinha um companheiro e manteve com ele a sua rotina, ... Observe-se que aí não estamos diante dos efeitos do matrimônio entre os cônjuges, mas do matrimônio perante terceiros, e ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 4. Questões controvertidas sobre efeitos do pacto. 4.1 Eficácia do pacto antenupcial ajustado e não seguido da celebração do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... ável ruptura a quaisquer deveres e obrigações inerentes ao matrimônio cujo divórcio impôs definitivo termo ... - Por força dos usualmente conhecidos efeitos" patrimoniais do matrimônio e também com vistas a não tolerar a perpetua\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0189409-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS SUCESSÓRIOS. 1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. 2. Os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, versam essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene,...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS SUCESSÓRIOS ... 1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da ... Com o matrimônio conhece-se quais os legitimados à sucessão dos cônjuges. Na união ... -
Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em...
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O Direito e a família
... De acordo com a linguagem comum, a palavra matrimônio, refere-se a duas realidades diversas, embora intimamente unidas: o ato ... Há também a explicação dos efeitos do matrimônio, da separação dos cônjuges, da separação com ...
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ANÁLISE SÓCIO-HISTÓRICA DE CONSTITUIÇÃO DA CIDADE DE BOGOTÁ/COLÔMBIA E O LUGAR DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA
Este artigo tem o objetivo primordial de revisar o processo sócio- histórico de constituição de Bogotá (Colômbia), não a partir de generalidades, mas de especificidades e descontinuidades de sua configuração, tentando revelar, neste percurso, a cidade da negação, da invisibilidade, da interdição, enfim, da população em situação de rua e, particularmente, ...
... -se considerações gerais da formação de Bogotá e seus efeitos na produção das relações sociais de raça, classe e gênero que ... A discussão sobre os efeitos do matrimônio na vida das mulheres é desenvolvida a partir de relexões feministas que ...