efeitos do recurso de revista
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... IV - revista; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , importa em citao, para todos os efeitos legais ... 3. Se o ru criar embaraes ao ... a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificao da situao financeira dos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia, ... Os msicos profissionais para os efeitos desta lei, se classificam em: ... a) ... Nos espetculos de teatro musicado, como revista, opereta e outros gneros semelhantes, os msicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81940-75.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos acerca dos efeitos do provimento do recurso de revista, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração providos.
... GMACC/tlo/tas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração providos ra prestar esclarecimentos acerca dos efeitos do provimento do recurso de revista, sem efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-39.2011.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Assédio moral é a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistemático, de exacerbação de poder e de desrespeito à higidez emocional e psíquica de alguém, mediante a prática de atos ou omissões congêneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes. Configurada a conduta
... GMMGD/km/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DECISÃO ... descendente), responde o empregador pelos efeitos do comportamento ilícito. Dessa maneira, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62200-89.2009.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCEIRA. SÚMULA 55/TST. 2. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que se aplica a inteligência da Súmula 55/TST quando a instituição, a despeito de denominar-se administradora de cartõe
... GMMGD/ama/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE ... aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Sendo assim, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5487100-09.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração providos para sanar omissão no julgado quanto aos efeitos do provimento do recurso de revista da CESP, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST.
... para sanar omissão no julgado quanto aos efeitos do provimento do recurso de revista da CESP, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Revista pessoal ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização ... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ... 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixao ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
- Efeitos do Recurso
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... - as condições para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento ... de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ... b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ... c) a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-64.2005.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE FINANCEIRA. SÚMULA 55/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que se aplica a inteligência da Súmula 55/TST quando a instituição, a despeito de denominar-se administradora de cartões de crédito, desenvolve atividade típica de financeiras e, como tal,...
... GMMGD/km/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE ... aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Sendo assim, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3504-43.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA. Os autores ajuizaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-64.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... ária, etc.), não há como elidirem-se os efeitos do pedido. Não há como assegurar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... § 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... ópria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº ... § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e ...