efeitos do recurso devolutivo
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... as sentenças terão efeito somente devolutivo ... CAPÍTULO II Das ações de despejo ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos: ... I - causar dano à liquidez, à solvência ... ão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos ... será recebido apenas com efeito devolutivo e deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para ... seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); ... IV- ...
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Acórdão nº 0503167-53.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EFEITOS DO RECURSO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO ...
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Acórdão nº REsp 1178134 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Ação de indenização por acidente de trânsito em que a sentença reconhecera a culpa concorrente do autor da demanda. 2. Reforma da sentença pelo juízo "ad quem", afastando a culpa concorrente do autor e reconhecendo a responsabilidade...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... ão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ... á recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... ção, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado ... e especial serão recebidos no efeito devolutivo ... Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... ência Social têm efeito suspensivo e devolutivo ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.699, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... Parágrafo único. Será meramente devolutivo, o recurso que couber contra a sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... ão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ... , deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
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Acórdão nº 2015/0212904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... DOS EFEITOSDEVOLUTIVO ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 894.911 - RJ (2006⁄0210187-0) ... à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência ... devolutivo. Assim, tinha-se que a liquidação representava ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos ...
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Acórdão nº 2011/0246782-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração, nos estreitos limites delineados pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, têm...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 105.623 - SP ... qual o efeito devolutivo" se opera tão-somente nos termos \xC2" ... declaração acolhidos, sem efeitos" ... infringentes ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0005212-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... EFEITOS ... devolutivo" ministerial - art. 28 do CPP -, pois leg\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... -se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo ...
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Acórdão nº 2015/0253832-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.773 - DF (2015/0253832-0) ... em sede de apelação. Os efeitos ...
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Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
... AgRg no RECURSO ... MERAMENTE DEVOLUTIVO ... de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe ... são conferidos. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...
... AgInt no RECURSO ... EFEITOS DA ... DEVOLUTIVO". AÇÃO ... PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. \xC2" ...