efeitos do recurso em sentido estrito
292611 resultados para efeitos do recurso em sentido estrito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória ... #Reda\xC3" ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória ... #Reda\xC3" ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ... á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, ...