efeitos do recurso em sentido estrito

74137 resultados para efeitos do recurso em sentido estrito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação ...III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...� - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua ...III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV - aceleração de parto:. Pena - ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito. ARTIGO 581. Caberá recurso, no sentido ...

  • Acórdão nº 2006/0266777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA. ART. 117, III, DO CP. A ausência de intimação do réu quanto aos termos da sentença de pronúncia não tem o condão de afastar os efeitos devolutivos do...

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.549 - MG ...CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO ... não tem o condão de afastar os efeitos devolutivos do recurso em sentido estrito ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ..., julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. ARTIGO 295. A suspensão ...

  • Acórdão nº 0175681-25.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APONTADA CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR COSME DA PAIXÃO LISBOA POR SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS, PELO ADVOGADO DO CORRÉU, NA DATA DE 23.10.2012, DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PROCESSO DEVOLVIDO SOMENTE EM 05.11.2012. RÉU QUE COMPROVOU ATRAVÉS DOS...

  • nº 2008.38.02.000777-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Julho de 2008

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO PELA INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (CPP, ART. 70). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - Há omissão do julgado quando o mesmo deixa de se...

    ...RECURSO CRIMINAL Nº 2008.38.02.000777-0-MG Processo na ... ao julgado, dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto. 3ª Turma do TRF da 1ª ...ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ...

  • nº 2003.34.00.090015-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2004

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO. ESTAGIÁRIOS DO BACEN. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA EFEITOS LEGAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Verificando-se que os recorridos, por aplicação do art. 327, § 1º, do Código Penal, são equiparados a funcionários públicos, e perpetraram a conduta delituosa valendo-se dessa qualidade, sendo os sujeitos passivos tanto o Estado...

    ...RECURSO CRIMINAL Nº 2003.34.00.090015-1/DF Processo na ... CÂNDIDO RIBEIRO:- Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público ... funcionários públicos, para efeitos penais. Sob esta perspectiva, Celso Delmanto ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.022700-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 04 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPP, ARTIGO 581. CABIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AÇÃO PENAL. PROCESSAMENTO E SOBRESTAMENTO. EFEITOS. CONFIRMAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Da decisão que conclui pela incompetência do juízo, cabe a interposição de recurso em sentido...

    ..., até decisão final neste mandamus e no recurso em sentido estrito, o cumprimento da ordem já ... ao recurso em sentido estrito, produziu efeitos, ensejando o seu processamento e julgamento, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ...a) recurso em sentido estrito;. b) apelação. Os que podem recorrer. ARTIGO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15536/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Maio de 2000

    contratação temporária. município de osasco - prorrogação. Inconstitucionalidade das leis municipais de prorrogação. Efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Direito limitado apenas aos salários, em sentido estrito. Recurso de revista a que se dá provimento.

    ...Efeitos da nulidade do contrato de trabalho. Direito tado apenas aos salários, em sentido estrito. Recurso de revista a que se dá ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício ..., com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ..., deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ..., sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...

  • Processo nº 1998.051.00034 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Junho de 1999

    Recurso em sentido estrito. Suspensao do processo por revelia. Fungibilidade. A impugnacao do ato judicial que suspende o processo de acordo com o preceito do art. 366 do CPP (revelia do acusado) nao deve ser feita pela apelacao fundamentada no art. 593, II, do CPP porque aquela decisao nao e' terminativa, mas de nitidos efeitos provisorios. A via do recurso em sentido estrito tambem se mostra...

    ...Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de Recurso: Nao . Divida Ativa S ou N: N . SESSAO DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.238035-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE VENTILADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO. Os efeitos preclusivos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, não autorizam a análise de pretensa nulidade processual deduzida em sede de contra-razões, mormente quando, se fossem avaliadas, se mostrariam infundadas. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃ

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE VENTILADA EM SEDE E CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO. Os efeitos preclusivos do art. 593, I, do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0079.05.211321-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, DEVENDO SER SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão...

    . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR ...Na obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao ... daquele Tribunal sedimentou-se no sentido de que compete à Justiça Especializada do ...

  • Recurso

    Definição e natureza jurídica do - 2 objetivos - 3 Princípios norteadores dos s - 3.1 Princípio do duplo grau de jurisdição - 3.2 Princípio da taxatividade - 3.3 Princípio da singularidade, unic. ou inirrecorribilidade - 3.4 Princípio da fungibilidade - 3.5 Princípio da voluntariedade - 3.6 Princípio da proibição da reformatio in pejus - 4 Requisitos de admissibilidade dos s - 5 Considerações...

  • Decisão da Presidência nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • Decisões Monocráticas nº 119934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP. Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento...

    ... Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela ... Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.264673-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2002

    "HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SUPERAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CABIMENTO. Justificada está a decisão de pronúncia que nega ao réu a direito de aguardar em liberdade o julgamento perante o Tribunal do Júri, em razão de encontrar-se este preso à época de sua prolação. Qualquer constrangimento por excesso de prazo em processos

    ... - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SUPERAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ... aludida decisão não suspende seus efeitos, nem justifica a colocação do réu em ...

  • Decisões Monocráticas nº 127040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Maio de 2015

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 240, cabeça (furto simples), combinado com o artigo 30, inciso II (tentativa), do Código Penal Militar, em razão de ter supostamente subtraído R$ 100,00 do armário de outro militar. O Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Ju...

    ... Tribunal Militar deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 58-06.2013.7.05.0005/PR, ... Sucessivamente, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão atinente ao Recurso em Sentido ...

  • Decisões Monocráticas nº 123829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Conselho Permanente da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o paciente a dois meses de detenção, deferindo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, ante a prática do crime descrito no artigo 210, cabeça (lesão corporal culposa), do Código Pe...

    ... o Ministério Público Militar formalizou recurso em sentido estrito – de nº 59-91.2014.7.007/PE ...Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão formalizado no Recurso em Sentido ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0247904-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO ALEXANDRE AVELINO, apontando como autoridade coatora o Desembargador Federal Dr. Paulo Afonso Brum Vaz, que, em decisão monocrática, sustou a concessão da liberdade provisória do paciente. Consta da impetração que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, caput,

    ...Por fim, a argumentação no sentido de que condenado, o réu iniciará o cumprimento ...Contra referido decisum, foi interposto recurso em sentido estrito pelo parquet, ao qual se deu ... apontada como coatora antecipou os efeitos do recurso em sentido estrito acusatório, ao ...

  • Os contratos coligados

    ... que o termo coligação contratual, em sentido amplo, significaria apenas e tão somente uma ... autonomia privada e na relatividade dos efeitos dos contratos. Nesses estritos lindes, a ... promovido pela união de esforços e recursos em sociedades que, tradicionalmente, constituem o ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...Nesse sentido, relevante destacar as conclusões de Carlos Henrique Bezerra ... denominadas de ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim não definidas, ...Embora não seja um recurso trabalhista em sentido estrito, é cabível no Processo do Trabalho. Os prazos dos recursos são ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...“GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ... 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do ...225 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que as empresas que prosseguiram na ... referido consórcio foi firmado para dar estrito cumprimento ao Contrato Administrativo a ser ...