efeitos do recurso em sentido estrito

1 - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o

1 - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Voluntária, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas.

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ente público - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo...

PROC. Nº TST-RR-559.410/99.0 NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...

SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COM O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O pagamento do adicional de insalubridade tem caráter circunstancial e efêmero, sendo devido apenas em face do labor em condições nocivas à saúde e enquanto houver contato com o agente insalubre ou não for eliminada a nocividade ou anulados os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Afronta o artigo 192 da CLT decisão que estabelece como base de cálculo para o adicional de insalubridade o piso normativo da categoria. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO E OS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da administração pública indireta, sem o...

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO E OS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da administração pública indireta, sem o...

Reclamante admitidO no serviço público sem a prestação de concurso, na vigência da Constituição Federal de 1988. Nulidade do Contrato de Trabalho. DEVIDO AO reclamante, tão-somente, o PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS salárioS EM SENTIDO ESTRITO e os depósitos do fgts. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da administração pública indireta, sem o...

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JUIZ VENCIDO NA PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO VOTO DE MÉRITO. PERSPECTIVAS FAVORÁVEIS QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA. 1. Hipótese em que se constata que o juiz que argüiu preliminar de incompetência do Relator do processo, vencido nessa questão, não proferiu voto em relação à matéria de fundo. 2. Segundo...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS . O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ENTE PÚBLICO – EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ENTE PÚBLICO – EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que à contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente...

DIÁRIAS DE VIAGEM. BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 457, §§ 1º e 2º, DA CLT. SALÁRIO-BASE. Para efeitos de integração das diárias de viagem ao salário, o salário-base percebido funciona como base de cálculo do critério de apuração de que trata o artigo 457, §§ 1º e 2º, da CLT. O termo salário de que trata o artigo 457, § 2º, da CLT foi utilizado levando-se em consideração o seu

A declaração de nulidade do contrato de trabalho produz efeitos retroativos à data da formação da relação empregatícia, sendo devidos somente salários em sentido estrito relativos ao período efetivamente trabalhado. Inexistindo pedido de salários retidos, a reclamação deve ser julgada totalmente improcedente. Recurso provido.

PROC. Nº TST-RR-697.613/2000.3 PROC. Nº TST-RR-697.613/2000.3 RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público...

PROC. Nº TST-RR-697.611/2000.6 fls. 1 PROC. Nº TST-RR-697.611/00.6 RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que à contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso...

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Não há como se divisar violação dos arts. 840 e ss(sic), não só porque a recorrente não indicou dos vários artigos do Código Civil ali referidos qual ou quais teriam sido violados, em contravenção à Súmula 221, item I, mas sobretudo pela falta do prequestionamento da Súmula nº 297, uma vez que o Regional ao assentar a natureza...