efeitos do recurso em sentido estrito

179767 resultados para efeitos do recurso em sentido estrito

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25367/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004

    CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...

    ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por ... nos autos, que não envolve salários em sentido estrito, faz juz o reclamante apenas aos os do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido, ressalvado o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-282/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001

    PROC. Nº TST-RR-421.713/98.9 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. A relação que se estabeleceu entre o Município e o servidor é de natureza celetista, o que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamatória, nos termos do art. 114 da

    ...37, inciso II e § 2º, da Carta Magna). Recurso a que se nega provimento. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio ... a hipótese em exame em salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-622900/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Febrero de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma RLL/Mag/ras RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...- SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6229/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001

    PROC. Nº TST-RR-485.686/98.5 RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º,...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Mag/ras. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ... DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33834/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lh

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Mag/smg. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA ... DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal. Superior do Trabalho, por ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1382/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005

    PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...

    ... - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, ...ária, já que não houve transação em sentido estrito. Os valores pagos apenas importam na ...Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR EM SESSÃO DE JULGAMENTO - ESCLARECIMENTO DA CORTE PELO RESUMO DA DECISÃO. O fato de o Juiz Presidente indeferir o pedido do advogado, de que fosse lida a fundamentação do voto do Relator, não significa dizer que a decisão careceu de fundamentação, pois a fundamentação a que aludem os arts.

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm/ca. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ..., que não se confunde com o recurso no sentido estrito. É, pois, irrelevante o fato de o ... apelo ordinário, pois o que vale, para efeitos recursais, é a tese abraçada no acórdão ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR EM SESSÃO DE JULGAMENTO - ESCLARECIMENTO DA CORTE PELO RESUMO DA DECISÃO. O fato de o Juiz Presidente indeferir o pedido do advogado, de que fosse lida a fundamentação do voto do Relator, não significa dizer que a decisão careceu de fundamentação, pois a fundamentação a que aludem os arts.

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA IGM/msm/ca RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ..., que não se confunde com o recurso no sentido estrito. É, pois, irrelevante o fato de o ... apelo ordinário, pois o que vale, para efeitos recursais, é a tese abraçada no acórdão ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR EM SESSÃO DE JULGAMENTO - ESCLARECIMENTO DA CORTE PELO RESUMO DA DECISÃO. O fato de o Juiz Presidente indeferir o pedido do advogado, de que fosse lida a fundamentação do voto do Relator, não significa dizer que a decisão careceu de fundamentação, pois a fundamentação a que aludem os arts.

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm/ca. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ..., que não se confunde com o recurso no sentido estrito. É, pois, irrelevante o fato de o ... apelo ordinário, pois o que vale, para efeitos recursais, é a tese abraçada no acórdão ...
  • Acórdão nº 1014423-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALCAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PJe N. 1014423-33.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 11955 - COMARCA DE NORTELÂNDIAREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO:APARÍCIO DA SILVA RONDON E M E N T AMEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE...

    ... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.  .  . E M E N T A. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE ... medida cautelar como antecipação dos efeitos" de recurso em sentido interposto em face de decis\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-355/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DO MINSTÉRIO PÚBLICO RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta...

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/SP/ma. RECURSO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. RECLAMANTE ADMITIDA NO ...AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. ...RECURSO DO RECLAMADO. CONTRATO NULO - EFEITOS. Prejudicado em face da análise do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4482/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta...

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/SP/st. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMANTE ADMITIDO NO ...AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. ...RECURSO DO RECLAMADO CONTRATO NULO - EFEITOS. Prejudicado em face da análise do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-443300/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Reclamante admitidO no serviço público sem a prestação de concurso, na vigência da Constituição Federal de 1988 - NULIDADE do Contrato de Trabalho - DEVIDO AO reclamante, tão-somente, o PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/SP/ma RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Reclamante ... PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. ...NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS Prejudicado em face da análise do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-443300/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Reclamante admitidO no serviço público sem a prestação de concurso, na vigência da Constituição Federal de 1988 - NULIDADE do Contrato de Trabalho - DEVIDO AO reclamante, tão-somente, o PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/SP/ma RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Reclamante ... PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. ...NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS Prejudicado em face da análise do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-443300/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Reclamante admitidO no serviço público sem a prestação de concurso, na vigência da Constituição Federal de 1988 - NULIDADE do Contrato de Trabalho - DEVIDO AO reclamante, tão-somente, o PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/SP/ma RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Reclamante ... PAGAMENTO do EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. ...NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS Prejudicado em face da análise do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4433/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/SP/ma. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMANTE ... PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. ...NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS. Prejudicado em face da análise do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4974/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta...

    ...2ª Turma. ACV/SP/st fls.fls. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMANTE ADMITIDA NO ...AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. ...NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS. Prejudicado em face da análise do recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10571/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, firmada no Precedente nº 169 da SBDI-1, -quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva-. Com isso, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, extraído...

    ... indenizadas, esbarrando o conhecimento do recurso no óbice do Enunciado nº 333 do TST, extraído ... do trabalho, é salário para todos os efeitos legais-, aspectos não apreciados na decisão ... pleiteado qualquer direito salarial, em sentido estrito, não quitado pela recorrida. Asseverou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1184/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PRELIMINAR DE NULIDADE POR ACÓRDÃO REGIONAL POR AFRONTA AO ART. 556 DO CPC - Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, deixo de analisar a prefacial ora argüida, porquanto vislumbro a possibilidade de emitir decisão de mérito a favor da parte. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por...

    . A C Ó R D Ã O. 1 a Turma. RLL /Pr. I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ...ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal. Superior do Trabalho, por ... nos autos, que não envolve salários em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13436/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito à...

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL /Pr. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO . ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. O Tribunal. Superior do Trabalho, por ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido para julgar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9678/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI1, a qual somente foi convertida no Enunciado nº 363, em 18/9/00, em face da edição da Resolução nº 97/00, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público

    ... DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS . O. Tribunal Superior do Trabalho, por ... a hipótese em exame salário em sentido estrito, outra não pode ser a conclusão senão pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a reclamatória. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/

    ...(3ª TURMA). PS/ma/bp/nl I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/

    ...(3ª TURMA). PS/ma/bp/nl. I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502400/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/

    ...(3ª TURMA). PS/ma/bp/nl I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502400/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso de revista que não se conhece porque os dispositivos legal/constitucional e a jurisprudência indicada não guardam relação com o instituto suscitado da impossibilidade jurídica do pedido. CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/

    ...(3ª TURMA). PS/ma/bp/nl I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS: ENUNCIADO 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ARTIGO ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...

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