efeitos do recurso em sentido estrito
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1879/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1554/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, visto
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15024/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... (3ª TURMA) ... PS/ma/bp/nl ... I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE PARANÁ:IMPOSSIBILIDADE ... DE TRABALHO ENTE PÚBLICO NULIDADE EFEITOS: ENUNCIADO ... 363/TST E LIBERAÇÃO DO FGTS - ... a condenação aos salários em sentido estrito, conforme devidos, de acordo com o ...
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Acórdão nº 0003921-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... EFEITO SUSPENSIVO DO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ... , em o qual se pretende a suspensão dos efeitos do Recurso ... em Sentido Estrito, devendo ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma pactuada, correspondentes aos dias efetivamente
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma pactuada, correspondentes aos dias efetivamente
... ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... BL RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E ... ção, por ela não se equiparar à lei em sentido estrito, a teor do artigo 896, alínea -c- da ... permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos", pelo que os débitos constituídos antes da cess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-303/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Her RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Her RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-568/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma pactuada, correspondentes aos dias efetivamente
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido para julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2176/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma pactuada, correspondentes aos dias efetivamente
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4821/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma pactuada, correspondentes aos dias efetivamente
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1556/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2176/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma pactuada, correspondentes aos dias efetivamente
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5459/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal é nulo. Entretanto no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral, o obreiro faz jus ao pagamento dos salários, stricto sensu, na forma pactuada, correspondentes aos dias efetivamente
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido para ... -
Decisão monocrática Nº 0600035-75.2022.6.16.0036 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-12-2022
... REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RECURSO CRIMINAL ELEITORAL ... , seja no que diz respeito ao recurso em sentido estrito interposto pelo corréu, seja no que ... , ou ainda, aplicar–se extensivamente os efeitos do recurso em sentido estrito interposto pelo ...
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Decisão monocrática Nº 0600035-75.2022.6.16.0036 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-12-2022
... REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RECURSO CRIMINAL ELEITORAL ... , seja no que diz respeito ao recurso em sentido estrito interposto pelo corréu, seja no que ... , ou ainda, aplicar–se extensivamente os efeitos do recurso em sentido estrito interposto pelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃOINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO....
... , por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nostermos do voto do(a) Sr(a) ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EMAGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDES QUEIMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAVINCULANTE N. 24 DO STF. RECONHECIMENTO PRECÁRIO DO JUIZ DE PRIMEIROGRAU DE ILICITUDE...
... deJustia, por unanimidade, recebero recurso ordinrio como habeascorpus, concedendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4983/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido para ...