efeitos dos direitos reais garantia
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3" ... O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade ... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ... ública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso; ... do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, ... , modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... § ... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); ... #Redação dada pela Lei nº 13.529, ... II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes ... quando houver, a forma de acionamento da garantia"; ... VII - os critérios objetivos de avalia\xC3" ... º 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... a) primazia de ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... físicas - até R$ 300,00 (trezentos reais); ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de ... 1992 ... e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da ... Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3" ... SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus ... ARTIGO 39 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte ... do § 5º , para que sejam anulados os efeitos do arrolamento ... § 9º Liquidado ou ... e evitar, deste modo, excesso de garantia ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... efeitos do inciso II, considera-se a entrega como ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... ão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de ... e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... f) falidos ... III - a garantia de representação, com direito a voto, da ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ... deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos ... III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais) ... § 3º O responsável que apresentar ... § 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do ... ão fundiária de interesse social para os efeitos deste artigo aquela destinada a atender famílias ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ... a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... ço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência ... sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído ... diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos de que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.” ... “Art. 28. Ordenado o ... I – medidas cautelares reais ou pessoais; ... II – recebimento de denúncia ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de ... ária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ... e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº ... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser ...