Efeitos dos Legados e Seu Pagamento
- Em vigor Código Civil
- Efeitos dos Legados e seu Pagamento
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...ão estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional ...d) doações ou legados;. e) subvenção dos govêrnos, ou dos órgãos ...§ 2.- Para os efeitos do disposto no parágrafo supra considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ... das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles ... de operações de crédito, de doações, legados e subvenções. § 1º. #Vetado. § 2º. #Vetado. ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ção integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem ...ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ...pagamento" de vantagem pecuniária permanente por organizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...III - legados;. IV - subvenções e auxílios de entidades de ..., salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas. ARTIGO ...§ 1º Para os efeitos" deste artigo, considera-se solidariamente respons\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;. #Incluído pela ...§ 2º A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como ... a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... nos anos de 2015 ou 2016, sempre com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da Aneel. ...VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ...ARTIGO 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ...§ 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ...h) doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...pagamento da bonificação pela outorga de que trata o ...IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ...V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... toda a herança estiver distribuída em legados;. VI - o cessionário do herdeiro ou do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ...-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...III - doações, patrocínios e legados;. IV -(revogado);. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, ..."- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...25) dos atos de entrega de legados" de imóveis, dos formais de partilha e das senten\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ões destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema ...IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem ... refere o inciso II do § 1º constitui pagamento pelo uso de recursos hídricos e será aplicada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ...V- as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;. VI- ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3"...V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;. VI - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...efeitos exclusivos da relação de emprego, os ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...d) as doações e legados;. e) as multas e outras rendas eventuais. ARTIGO ...
- Dos efeitos dos legados e seu pagamento
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...V – as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem ... considerado o período de cessão para os efeitos da vida funcional como efetivo exercício no ...§ 3º É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... toda a herança estiver distribuída em legados;. V - o inventariante judicial, se houver;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - patrocinador: a ... de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § ...§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial. ARTIGO 77. Na realização ...III - doações, legados e outras rendas eventuais;. IV - dotações ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...d) doações e legados;. e) subvenções oficiais;. f) bens e valores ...Os músicos profissionais para os efeitos desta lei, se classificam em:. a) compositores de ..., depois de provada a realização do pagamento" pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) s\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...§ 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do ...), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês ...VIII - doações, legados e subvenções;. IX - rendas eventuais; e. X - ...