efeitos dos tratados internacionais
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ... tratados internacionais ... § 3º Até o término ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ... na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... #(Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: ... I - algoritmo de ... II - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional; ... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano ... ção desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ... das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer ... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ... tratados com outros Estados para a remoção das pessoas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos ... Acordam o seguinte: ... Para efeitos da presente Convenção considera-se como ... âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ... ção adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos" desta lei, constituem serviços de telecomunicaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei ... efeitos do inciso II, considera-se a entrega como ... , os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado ... organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, ... ção ou em organismo ou reuniões internacionais"; ... V - comandante ou integrante de tripula\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único ... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei ... militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... em tratados ou convenções internacionais ... Equiparação a militar da ativa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - Amazônia ... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ...