Efeitos e execução dos tratados
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ... IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos ... São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do ... e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei ... a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a ... e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... 3 At o trmino da ao, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos" deste Decreto, considera-se: ... I - informa\xC3" ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V ... informação classificada resultante de tratados ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais ... de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... § 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... IV – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da ... são considerados originais para todos os efeitos legais ... Art. 12. O formato e o armazenamento ... Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ... das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único ... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... órios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ... tratados internacionais ... § 3º Até o término ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ões destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema ... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... ção adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos" desta lei, constituem serviços de telecomunicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 4 ... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... O direito moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui no apenas o provimento ... estrangeiros, por meio de convnios, tratados e acordos internacionais ... TTULO IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... a legislao vigente e os acordos, tratados e convenes internacionais ... CAPTULO II Do ... ARTIGO 24 ... Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: ... I - algoritmo de ... termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada; ... II - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com ...