efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão nº 0022312-07.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do...
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – ... punir, apagando, de igual modo, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ... -
Acórdão Nº 0001938-87.2014.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... advento da prescrição anula todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão Nº 0001417-78.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... QUE RESCINDE TODOS OS EFEITOS PENAIS E ... EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. PERDA ...
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Acordao N° 1733474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de dano qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade. Retenção da fiança. Indenização material. Requisitos. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a retenção da fiança e fixação de indenização material. 2. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não extingue todos os efeitos penais e extrapenais da...
... os efeitos penais e extrapenais da condenação, pois não ... -
Acórdão Nº 0002910-86.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP) E POR CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- EFEITOS EXTRAPENAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA
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Acordao N° 1298737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Administrativo e processo civil. Apelação e remessa necessária. Desconstituição de ato administrativo. Exclusão das fileiras de corporação policial. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Gratuidade de justiça. Benefício revogado. Litigância de má-fé. Não constatada. Efeito extrapenal. Perda do cargo público. Cassação de aposentadoria. Interpretação restritiva. Necessidade do...
... 92 do Código Penal, que estabelece os efeitos extrapenais da condenação, não faz qualquer ... -
Acordao Nº 168277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação do princípio do juiz natural, quando a substituição do magistrado que realizou a instrução estiver devidamente amparada (féria
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Decisão Monocrática Nº 0104075-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE A DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO ALCANCE DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO SANADO COM A ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO DO ACÓRDÃO VERGASTADO PARA EXPLICITAR QUE, A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DEIXAM DE EXISTIR QUAISQUER
... RELAÇÃO AO ALCANCE DOS EFEITOS PENAIS E ... EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ... -
Acordao N° 1770604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Recursos das defesas. Parcelamento irregular do solo, crime ambiental e falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Interposição de apelação. Ausência de interesse recursal. Preliminar de nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de...
... LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS ... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ... -
Acórdão Nº 0002581-51.2017.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO ... DESAPARECIMENTO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E ... EXTRAPENAIS, TORNANDO PREJUDICADA ...
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Acórdão Nº 0004230-41.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... CONDENAÇÃO APTA A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA – ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINGUE OS EFEITOS ... PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. PENA ...
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Acórdão nº 0000499-58.2007.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... sanção imposta na condenação, por conta do instituto jurídico da ... Todavia, os efeitos da prescrição limitam-se a extinção da pena, ... os demais efeitos (penais e extrapenais) da ... condenação. Assim, antes de analisar a ...
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Processo nº 0032845-25.2010.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... efeitos" penais e ... extrapenais da condena\xC3" ... penais e extrapenais da condenação", razão pela qual deve ... abranger\xC2" ...
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Acórdãos nº 0020131-84.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ão e contradição quanto aos efeitos extrapenais decorrentes do julgamento - ... ência - Efeitos imediatos da condenação, tanto que foi determinada a expedição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 Apelante: IRIS MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES Apelado: ARLINDO TEIXEIRA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA ACOLHIDOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001047-60.2015.8.19.0072 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001047-60.2015.8.19.0072 Apelante: ROGERIO HENRIQUES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL INTERCORRENTE. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ANDRADE VIANA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047408-09.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-02-2022
Apelação. Processo nº 0047408-09.2016.8.19.0038 Apelante: CLAYTON ALVES PIROTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO CUNHA CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JOSÉ GONÇALVES DUARTE Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001371-28.2018.8.19.0013 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001371-28.2018.8.19.0013 Apelante: DIEGO MONTEIRO MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA...
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Acordao N° 1300940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Furto tentado. Prisão provisória. Regime fechado. Detração. Pena remanescente mínima. Extinção da punibilidade após o trânsito em julgado. Razoabilidade. Manutenção dos efeitos penais e extrapenais. Recurso do mpdft conhecido e desprovido. 1. É razoável manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade se o acusado cumpriu quase a totalidade da pena imposta, em regime...
... RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS E ... EXTRAPENAIS. RECURSO DO MPDFT ... condenação ... 3. Apelação criminal conhecida e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: VINICIUS MENDONÇA DA SILVA e THIAGO QUEIROZ BARBOZA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão Nº 0000494-66.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE ... EFEITOS DA CONDENAÇÃO, SEJAM ELES PRIMÁRIOS OU ... UNDÁRIOS, PENAIS OU EXTRAPENAIS – READEQUAÇÃO DA PENA QUE ... SE IMPÕE – ...