efeitos extrapenais da condenação
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Decisão monocrática Nº 1437335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
...PENA-BASE. DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS E ...
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Decisão da Presidência nº 1072424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... O INDULTO AO EFEITO PRIMÁRIO DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS IMPOSSÍVEL, ...ão tem o condão de afetar os efeitos extrapenais da condenação. Nesse sentido: RECEPTAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1072424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... O INDULTO AO EFEITO PRIMÁRIO DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS IMPOSSÍVEL, ...ão tem o condão de afetar os efeitos extrapenais da condenação. Nesse sentido: RECEPTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1382753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DO ... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
.... Das decisões finais de condenação ou absolvição, proferidas por juiz eleitoral, ...41 . Os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado ...91, I. São os chamados efeitos extrapenais da condenação (efeitos civis, administrativos ...
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Acórdãos nº 0231236-78.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0231236-78.2012.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DESAPARECIMENTO DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO NÃO...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE QUE SEJA DECRETADA ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA NOS TERMOS DO ART. 397, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MERA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO....
...EFEITOS DA CONDENAÇÃO ANULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ...extrapenais. da condenação, seja na modalidade ... -
Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
..., que não seja proveniente de condenação, por juiz competente, em processo penal. Convém ... políticos, enquanto durarem os seus efeitos, com fundamento no inciso III do artigo 15 da ...extrapenais da condenação, como é o caso da ... -
Acórdão, Processo nº 0000895-81.2016.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... 1 (um) salário mínimo ao tempo da condenação, bem como determinada a inabilitação para ...(..) 6. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no ...DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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Decisão da Presidência nº 131508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
...DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ...
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nº 2002.70.02.006666-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Noviembre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. QUADRILHA. DESCAMINHO. LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Após a prolação da sentença condenatória, está preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. É cediço que a interceptação de ligações telefônicas sob autorização judicial é procedimento investigatório legal e constitucional, constituindo, especialmente em casos como o dos autos, em que se...
...1o da Lei 9613/98 e a condenação por quadrilha ou bando, uma vez que se está ...O artigo 91 do Código Penal prevê dois efeitos extrapenais, de caráter civil. Um é a ... -
Direitos individuais e coletivos
... Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do ...ção da veiculação do vídeo e a condenação da produtora e da plataforma ao pagamento de ...ção, subsistindo, ainda, os efeitos extrapenais. 139 . Por fim, a novatio legis in mellius ...
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Das penas
... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ...91 do CP. b) Efeitos secundários extrapenais da sentença penal condenatória . Citamos a ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFISCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
...1.1 Contornos jurídicos e efeitos do confisco do produto do ilícito. 1.2 Confisco ... brasileiro, tanto como efeito da condenação quanto como sanção, extravasando seu alcance ... do crime como efeitos genéricos extrapenais da condenação: “Art. 91 - São efeitos da ... -
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
...íticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15 inciso ... concreta em que subsistem os efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da interdição ...
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Decisão monocrática Nº 1293919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... quais as atribuições do juízo da condenação e as do juízo da execução penal. . 4. No ... CNPCP, que propunha expressamente que os efeitos da condenação e a pena de multa aplicada não ... concreta em que subsistem os efeitos extrapenais...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO ULTIMADA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisão da Presidência nº 448741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
...ão da extinção da punibilidade para os efeitos secundários da condenação. Requer, portanto, ...ão tem o condão de afetar os efeitos extrapenais da condenação. Nesse sentido, citam-se ...
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Acórdão, Processo nº 0000557-14.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... também o afastamento do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir ...As consequências extrapenais não foram graves. Em se tratando de crime de ...92 do Código Penal dispõe acerca dos efeitos secundários da condenação , a saber:. "Art. 92 ...
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Acórdão, Processo nº 0000609-77.2012.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
..., ainda, o afastamento do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir ...(..) 6. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no ...DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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Acórdão, Processo nº 0000039-34.2011.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
...As consequências extrapenais não foram graves. O comportamento da vítima ... não constitui efeito automático da condenação quando o veículo é utilizado como instrumento ...RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ...
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Acórdão, Processo nº 0003523-65.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
...Desse modo, resta mantida a condenação. Da dosimetria da pena. A pena do acusado restou ...(..) 6. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no ...DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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Acórdão, Processo nº 0008296-38.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... veículo apenas como passageiro e a condenação foi embasada somente na declaração do corréu ...(..) 6. Os efeitos específicos da condenação, insculpidos no ...DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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Acórdão, Processo nº 5001062-31.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... e o dolo, devendo ser mantida a condenação do réu. 3. Dosimetria da pena. 1ª Fase. O ... dirigir veículo automotor, como um dos efeitos da condenação, quando o veículo for utilizado ...DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...