efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão Nº 191940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. 1.
... cumprida (doc. 05), ainda remanescem os efeitos secundários da condenação’, ... como a ... anulando-se os efeitos penais e extrapenais da condenação ... sofrida na Ação Penal n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENALIDADE CARÁTER CONTRIBUTIVO - POSSIBILIDADE.Havendo previsão em lei, é legítima a pena de cassação de aposentadoria, sendo indiferente o caráter contributivo do benefício previdenciário.
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Acórdãos nº 0010891-81.2016.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Ausência de interesse de agir. Inexistência de requisito específico – condenação, com pena. Existindo, depois de condenação, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade, não há motivos para reabilitação. Condenação e pena afastados. Efeitos dela, como sigilo e afastamento de efeitos extrapenais, já...
... de agir (inexistência de condenação e pena). V.U.", de conformidade com o voto ... Efeitos dela, como sigilo e afastamento de efeitos extrapenais, já possíveis na situação existente ... -
Decisão Monocrática nº 79459-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Octubre de 2009
Manualdo Caldas Conceição Impetrou Presente Mandamus, Com Pedido de Liminar, contra Ato do Sr. Secretário da Administração do Estado da Bahia e da Diretora da Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia que o Excluiu do Certame para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar na Fase de Investigação Social Pelo Fato de que Sofrera Processo Judicial Processado na...
... £o gera qualquer conseqüência e tem efeitos amplos, não permitindo a caracterização ... ou secundários, penais ou extrapenais da condenação. Ou seja, o acusado volta ser ... -
MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada
MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada
... realizar o acordo em relação a um dos efeitos secundários extrapenais da condenação ... -
Acórdão Nº 5005113-47.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E EXTORSÃO (ART. 157, §2º, INCISO II E VII E ART. 158, §1º, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS. RÉU 1: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RÉU 2: PLEITOS DE [1] ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊN
- Decisão Monocrática nº 13877 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2020
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O sínodo cadavérico: os efeitos extrapenais de negócios jurídicos processuais
Os efeitos extrapenais de negócios jurídicos processuais
... 92, inciso I, do Código Penal) ser concretizada como um efeito específico da condenação. E a perda do cargo - mesmo sendo a maior pena possível pela autoridade administrativa - é sopesada como de menor importância frente aos efeitos ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃOPENAL. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DAREFORMA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ.1. Registre-se, de logo, que o acórdão...
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Direito Penal
... entendida aquela que antecede a condenação definitiva, deve sempre estar condicionada à ... (E) No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites ... Os efeitos extrapenais, no entanto, subsistem (art. 2º, “ caput” , ...
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Decisão monocrática Nº 226472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... Inicialmente, a não incidência dos efeitos do indulto na pena de multa encontra amparo na ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os tos secundários, penais ou extrapenais." ... No caso, ainda que no Decreto n ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; ... IV - recusa de cumprir obrigação a todos ... executória não prejudica os efeitos extrapenais da condenação criminal, designadamente não ...
- Decisão Monocrática nº 9289 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 9682 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2017
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Efeitos da condenação
... EXTRAPENAIS ... Além dos efeitos secundários de natureza penal, a sentença condenatória possui também alguns efeitos secundários de natureza extrapenal, ...
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Decisão monocrática Nº 216746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , porque este benefício só atinge os efeitos principais da condenação, subsistindo, ... os efeitos secundários penais e extrapenais. Em outras palavras, no caso de indultado que ...
- Acórdão, Processo nº 5001778-10.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Direito Penal
... (D) a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima permitida), ... punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÃTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÃZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO...
... FURTO ... QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ... anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na ... -
Decisão monocrática Nº 211838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ório suficiente para alicerçar a condenação Materialidade e autoria suficientemente ... Súmula 631/STJ, “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais” ... Deste modo, muito embora o acusado ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.000022-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2020
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.10.002799-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
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Decisão da Presidência nº 923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ção da delação premiada e seus efeitos dizem respeito exclusivamente ao colaborador, ... de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação ...
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Acórdão, Processo nº 0012270-35.2011.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0012270- ... condenação, podendo atingir também os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código ... se refere à suspensão dos efeitos extrapenais específicos da condenação previstos no art. 92 ...
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Acórdão Nº 0002636-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 675 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente foi condenada à prisão por sentença, confirmada em sede de recurso de apelação, a pena de 15 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, a autoridade...
... MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 675 DO CPP ... , inclusive, não lhe impuseram quaisquer efeitos extrapenais resultantes da condenação ...