efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão, Processo nº 0012270-35.2011.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0012270- ... condenação, podendo atingir também os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código ... se refere à suspensão dos efeitos extrapenais específicos da condenação previstos no art. 92 ...
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Acórdão nº 0020688-67.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, IV E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM...
... de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais ... a condenacio atíngida ... -
Acórdão Nº 0002636-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 675 DO CPP ... , inclusive, não lhe impuseram quaisquer efeitos extrapenais resultantes da condenação ...
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Decisão da Presidência nº 802239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 802239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisão da Presidência nº 836100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 803840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisão da Presidência nº 874893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 848567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 874893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... ão obsta à concessão do sursis , condenação anterior à pena de multa ... Comentário: ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ...
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Processo nº 0077511-18.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Ação Anulatória. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Recurso Integrativo que Aponta a Existência de Contradição e Omissão No Acórdão Embargado. Inexistência de Contradição. Mero Erro Material que Deve Ser Sanado. Inexistência...
... poder de atribuir efeitos ... extrapenais ... excessiva, de vez que após a condenação" em ... segundo grau a probabilidade \xC2" ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... ATO ADMINISTRATIVO-NORMATIVO E TEM EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS INCÓLUMES ... O presente ... as penas principais e efeitos da condenação ... Observe-se que o Poder Executivo utilizou ... os efeitos secundários penais ou extrapenais.” ... A doutrina também é bastante ... -
Decisão Monocrática Nº 1026604-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... PRIVATIVA DE LIBERDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS NOS ... LIMITES DA RAZOABILIDADE ... condenação foram fixados de forma razoável, equânime e ...
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Acórdão Nº 0140954-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
... LIBERDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS NOS LIMITES DA ... RAZOABILIDADE ... , que os efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ... forma razoável, equânime e ...
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Acórdão nº 0004599-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Julio de 2017
... EFEITO ... EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO". SUSPENSÃO ... QUE DECORRE DIRETAMENTE DA SENTEN\xC3" ... PERSISTIR ENQUANTO DURAREM SEUS ... EFEITOS. ART. 15, III, DA CRFB/1988. SÚMULA ... Nº 09 ... extrapenais da condenação ... Nessa medida, tratando-se de ...
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Acordao N° 1323057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstiva e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria delitivas. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria. 2ª fase. Agravantes. Patamar de agravamento. Prisão provisória. Detração. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade após o trânsito em julgado. Manutenção dos efeitos...
... MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ... PENAIS E EXTRAPENAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA ... probatório harmônico, a condenação é medida que se impõe. Nos crimes praticados no ... -
Acórdão Nº 121584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... Documento assinado digitalmente ... condenação, não retira do acusado os demais efeitos da ... condenatória (penais e extrapenais). De modo que ainda persiste, ao ... menos em ...
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Acórdão Nº 01027790320208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-03-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... CONTRABANDO DE CIGARROS. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 50057730320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, APLICADA CORRETAMENTE NO GRAU MÍNIMO, DADAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO LAUDO PSIQUIÁTRICO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO...
... ça no caso dos autos, e quanto aos efeitos extrapenais da condenação, precisamente, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DE REGISTRO PROCESSUAL PENAL - ELIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NA INIDONEIDADE - AÇÃO PENAL ENCERRADA PELA PACTUAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A, §12, DO CPP - EXCLUSÃO DO REGISTRO - INAPTIDÃO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO -...
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Processo nº 0006325-95.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Ação Anulatória. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Existência de Inquérito Policial. a Jurisprudência Tem Admitido, Sem Maiores Dissídios, a Exigência de Exame Social Em Concurso para Provimento de Cargo Público que Ainda Mais Se Justifica para...
... administrativa o poder de atribuir efeitos à ... , ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em ... -
Processo nº 0077511-18.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Existência de Registro de Ocorrência. a Jurisprudência Tem Admitido, Sem Maiores Dissídios, a Exigência de Exame Social Em Concurso para Provimento de Cargo Público, Averiguação que Ainda Mais
... o poder de atribuir efeitos" à ... mera existência de ação \xC2" ... ou outros efeitos extrapenais ... vez que após a condenação" em segundo grau a probabilidade de manuten\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 27989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... efeitos extrapenais de natureza patrimonial da ... da colaboração é a vedação à condenação baseada exclusivamente em tais provas, como deixa ...
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Decisões Monocráticas nº 185469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... Ronaldo possui condenação anterior por tráfico de drogas (autos ... Súmula 631 do STJ, O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... A reforço, há que se ressaltar que ambos ...