Efeitos extrapenais da condenação

3863 resultados para Efeitos extrapenais da condenação

  • Acórdão Nº 211838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Resistência e Desacato (arts. 331 e 329, caput, ambos do Código Penal). 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,...

    ...indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Desse modo, muito embora o acusado tenha sido ...
  • Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF

    Opinião: Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do STF

    ...A prescrição entre a condenação de segundo grau e o trânsito em julgado é da ... punitiva e leva à extinção de todos os efeitos, principais (extinção da pena) e secundários penais e extrapenais) da condenação. Seu reconhecimento equivale a ...
  • Acórdão Nº 0488012-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA.1. A defesa interpôs recurso de apelação buscando a absolvição do acusado, alegando que o réu não possui responsabilidade pelo fato, vez que restou

    ...IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO" MANTIDA. 1. A defesa interpôs recurso de apelaç\xC3"...IV, do CTB). Tenho, que os efeitos extrapenais da condenação foram. fixados de ...
  • Acórdãos nº 0003022-62.2000.8.26.0165 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017

    FURTO SIMPLES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Réu revel. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas e dos policiais em harmonia com o conjunto probatório – Apreensão da res furtiva em poder do réu. Condenação mantida. PRESCRIÇÃO – Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória –...

    ... Condenação mantida. PRESCRIÇÃO – Decurso de ... da natureza, fundamentos e efeitos da prescrição da pretensão punitiva ...Os efeitos secundários e os extrapenais, como exame de antecedentes em ...
  • Acórdãos nº 0019517-75.2012.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019

    TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRELIMINAR – Nulidade por cerceamento de defesa diante do não esgotamento de todos os meios para intimação do réu a comparecer em audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prosseguimento do feito. Inteligência do artigo 367 do CPP – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Materialidade e...

    ... exposição a perigo concreto Condenação mantida. PRESCRIÇÃO Sanção privativa ... da natureza, fundamentos e efeitos da prescrição da pretensão punitiva ...Os efeitos secundários e os extrapenais, como exame de . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº REsp 1227127 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. CONCUSSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. PERDA DO CARGO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A perda do cargo público, não obstante a disposição da alínea "a" do inciso I do art. 92 do Código Penal, deve decorrer de decisão devidamente fundamentada. II. Evidenciado que a sentença que condenou o recorrido - o qual, na condição de...

    ...CONDENAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ... considerou apenas que “Julgando que os efeitos da condenação, do artigo 92, do Código Penal, ... Celso Delmanto, para quem os efeitos extrapenais da condenação passada em julgado, indicados ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186792-11.2010.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022

    Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ação ordinária ajuizada por candidato com o objetivo de anular ato administrativo que o reprovou na pesquisa social para ingresso no Curso de Formação de Soldado PMERJ/2009. Sentença de procedência. Apelação do ente estatal provida para reformar a sentença. Recurso extraordinário interposto...

    ...prova de condenação definitiva ou por órgão colegiado e juízo de ... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera. existência de ação penal. Tais ...extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ...
  • Processo nº 0296131-31.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA, ACERCA DO MESMO FATO, QUANDO AS EMITIDAS ANTERIORMENTE NÃO POSSUÍAM ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. REABILITAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUIZ DA CONDENAÇÃO, N&#x

    ...  REQUERIDA  AO  JUIZ  DA  CONDENAÇÃO,  NÃO . SENDO . AUTOMÁTICA. . PROCESSO . ... o condão de suspender alguns dos efeitos extrapenais da condenação. Trata-. ...
  • Art. 297
    ... criminoso que deu origem à primeira condenação não pode, depois, servir de fundamento a uma ... tomado em consideração ‘com plurais efeitos fundamentadores ou agravatórios da ...No segundo, os efeitos extrapenais genéricos e específicos da condenação, a ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000351-46.2021.8.19.0029 (Cível), 10-11-2022

    REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NO PRESENTE CASO, O INTERESSADO FOI PROCESSADO E CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, E 600 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE

    ...743) DEVE SER REQUERIDO AO JUIZ DA. CONDENAÇÃO, E DA DECISÃO QUE A CONCEDER, CABERA RECURSO DE. ...condão de suspender alguns dos efeitos extrapenais da condenação. Trata-se, portanto, ...
  • Processo nº 0480913-18.2008.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017

    Ementa: Reexame Necessário Criminal. Pedido de Reabilitação. Requisitos Preenchidos. Manutenção Da Decisão. No Presente Caso, a Peticionaria Cláudia Alves de Oliveira Foi Processada e Condenada Definitivamente Pela Prática Do Crime Do Artigo 35 Da Lei Nº 11.343/06, À Pena Privativa de Liberdade de 05 (cinco) Anos de Reclusão, a Ser Cumprida Em Regime Inicialmente Fechado, Sendo Certo que Foi...

    ...CONDENAÇÃO...efeitos extrapenais da condenação. .  .  .  .  . ...
  • Acórdão Nº 0602080-79.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24-08-2022
    ... nº 631), de que tal ato não afasta os efeitos secundários da decisão condenatória, como ... que ambos os candidatos apresentam condenação criminal pelo STF, sendo beneficiados por indulto .../84 (LEP), que não afastam os efeitos extrapenais da condenação, permanecendo, assim, ...
  • Decisão da Presidência nº 88572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2006
    ... reprimir a desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 ...
  • Decisão da Presidência nº 88572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2006
    ... reprimir a desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 ...
  • Acórdão Nº 0600697-82.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 14-09-2022
    ...Reconhecimento. Provimento com efeitos modificativos. I – A teor do art. 275 do ... estatal é apta a afastar os efeitos extrapenais da condenação criminal, incluída a causa de ...
  • Acórdão Nº 0601309-37.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 09-09-2022
    ...CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME CONTRA A FÉ A. INDULTO NÃO AFASTA EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INELEGIBILIDADE PARA ...
  • Acórdão, Processo nº 5006937-56.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
    ...EFEITOS EXTRAPENAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL DA ...
  • Efeitos da condenação
    ...76, § 2º e Art. 89 da Lei 9099/95). 19.3 EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS. Além dos efeitos secundários de natureza penal, a sentença condenatória possui também alguns efeitos secundários de natureza extrapenal, sendo ...
  • Acórdão nº 0320865-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. Furto tentado (ART. 155, CAPUT, c/c art. 14, inciso ii, ambos do código penal). APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa. Transcurso do lapso prescricional ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO PELA METADE. ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO...

    ...medida em que anula os efeitos penais e extrapenais da condenação. A ...
  • Decreto de Bolsonaro não atende aos requisitos da doutrina brasileira

    Pereira de Moraes: Graça constitucional e caso Daniel Silveira

    ... como objetivo discutir o mérito da condenação do deputado Daniel Silveira ou traçar ... Daniel Silveira, com destaque para os efeitos políticos e eleitorais envolvidos no debate. . O ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais". O deputado foi condenado, dentre outros tipos, ...
  • Direito Penal
    ... extrapenais de controle social, em virtude da gravi-dade da ..., continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no ... realiza o objetivo de garantir a condenação do réu pela norma penal vigente na prática da ...
  • Os reflexos da decisão do STF e da graça presidencial ao mandato de Daniel Silveira

    Reflexos da decisão do STF e da graça presidencial

    ... com alta combustão política: a condenação, nos autos da AP 1.044, do deputado Federal ... com o encarceramento do réu, gerando efeitos também sobre os direitos políticos do deputado, ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais...
  • A graça no direito brasileiro

    Thais Pinhata e Larissa Botelho: A graça no direito brasileiro

    ... extingue a punibilidade, mas restam os efeitos civis da condenação, como o dever de ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais". Contudo, interessante questão repousa sobre a ...
  • Acórdão Nº 0017911-67.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    RECURSOS DAS DEFESAS: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MÉRITO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INCRIMINATÓRIO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E 

    ..., tornando-se impossível sua condenação pela prática dos delitos que lhe foram ... decorrente do delito constitui um dos efeitos automáticos da sentença penal condenatória, ..., que consagra um dos vários efeitos extrapenais genéricos decorrentes da condenação criminal, ...
  • Acórdão nº 0008203-87.2016.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
    ... do Ministério Público pugnou pela condenação dos ora apelantes como incursos nas sanções ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO ...ários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Ultimado o termo ...

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