Efeitos extrapenais da condenação

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  • Primeiras impressões sobre a nova lei de drogas (lei Nº 11.343/2006)

    Aponta o autor que “o presente estudo tem o objetivo tão-somente de trazer as primeiras impressões sobre a nova legislação, que certamente suscitará – como já vem ocorrendo - intenso debate na doutrina, que inevitavelmente desaguará nos tribunais, entulhando-os ainda mais. Portanto, em absoluto as considerações que serão feitas a seguir ostentam a pretensão de esgotar a matéria, o que somente...

    ... . I - advertência sobre os efeitos das drogas;. . II - prestação de serviços à ...O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a ...ções penais e demais ilícitos extrapenais, acaba proporcionado uma segurança jurídica. ...