Efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001153-36.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0000243-72.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JOSÉ GONÇALVES DUARTE Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Apelação. Processo nº 0001603-76.2020.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO CUNHA CARVALHO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001371-28.2018.8.19.0013 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001371-28.2018.8.19.0013 Apelante: DIEGO MONTEIRO MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA...
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Acordao N° 1832711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Sobrestamento devido ao tema 1267/stf. Rejeitada. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Inconstitucionalidade não verificada. Recurso desprovido. 1. Em que pese a matéria suscitada no presente recurso - inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, e parágrafo único, do decreto presidencial 11. 302/2022 - ser...
... II, do Código Penal, e atinge somente os efeitos principais da ... condenação, mantendo e os efeitos secundários penais e extrapenais da condenação. Assim, o ... indulto, ainda que ... -
Acordao N° 1300940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Furto tentado. Prisão provisória. Regime fechado. Detração. Pena remanescente mínima. Extinção da punibilidade após o trânsito em julgado. Razoabilidade. Manutenção dos efeitos penais e extrapenais. Recurso do mpdft conhecido e desprovido. 1. É razoável manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade se o acusado cumpriu quase a totalidade da pena imposta, em regime...
... RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS E ... EXTRAPENAIS. RECURSO DO MPDFT ... condenação ... 3. Apelação criminal conhecida e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0018008-40.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: VINICIUS MENDONÇA DA SILVA e THIAGO QUEIROZ BARBOZA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Acórdão Nº 0000494-66.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE ... EFEITOS DA CONDENAÇÃO, SEJAM ELES PRIMÁRIOS OU ... UNDÁRIOS, PENAIS OU EXTRAPENAIS – READEQUAÇÃO DA PENA QUE ... SE IMPÕE – ...
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Acórdão nº 0014986-64.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTATO E PRIVILEGIADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO APELANTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 115 DO CÓDIGO PENAL –MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRAZO...
... ÍDIO TENTATO E PRIVILEGIADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL ... DECLARADA – EXTIRPAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL ... -
Acórdão Nº 0004038-08.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... PRESCRICIONAL QUE RESCINDE TODOS OS EFEITOS ... PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0000335-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... EFEITOS DA CONDENAÇÃO, SEJAM ELES PRIMÁRIOS OU ... UNDÁRIOS, PENAIS OU EXTRAPENAIS. READEQUAÇÃO DA ... PENA QUE SE IMPÕE. PLEITO ...
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Acordao N° 1646580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Revisão criminal. Direito penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação anterior transitada em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concessão de indulto. Manutenção dos efeitos secundários da condenação. Alteração de regime inicial para semiaberto. Condição de reincidente. Motivação concreta. Manutenção do regime fechado. Decisão contrária à texto expresso de lei.
... PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM ... JULGADO ... MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ... secundários penais ou extrapenais. Logo, a concessão de tal benefício, em ... -
Acórdão Nº 0000995-80.2009.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e ... extrapenais da condenação, seja na ...
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Acórdão nº 0002950-82.2010.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DA SENTENCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA FINALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06 – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109,
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA FINALIDADE – ... DECLARADA – EXTIRPAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – ... -
Acordao N° 1268325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo. Indulto da pena privativa de liberdade. Pedido de extensão à pena de multa aplicada cumulativamente. Decreto 9. 370/2018. Possibilidade. Ausência de limitação pelo presidente da república das penas a srem afetadas pela clemência estatal. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa...
... efeitos primários da condenação (pretensão ... extrapenais” ... 3. O Decreto n. 9.370/2018 não indicou ... -
Acórdão Nº 0006333-69.2017.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... , que não seja proveniente de condenação", por juiz competente, em processo penal ... Conv\xC3" ... políticos, enquanto durarem os seus efeitos, com fundamento no inciso III do artigo 15 da ... extrapenais da condenação, como é o caso da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001593-51.2014.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0001593-51.2014.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da...
- Processo nº 0012511-22.2012.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
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Direito Penal
... penal, ao autorizar que esta projete seus efeitos para o passado para beneficiar o réu; C: ... todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada ... da condenação de Jorge, mas não os extrapenais ... (D) não poderá buscar a extinção da ...
- Acórdão nº 82069 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 2002
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Julgamento 7000702-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. INDULTO. CONCESSÃO. EFEITOS PRIMÁRIOS. EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. ANIMUS JOCANDI. SUPERAÇÃO. INTENÇÃO CRIMINOSA DELIBERADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTIMENTO DE RESPEITO PRÓPRIO. OFENSA. DIVERSIDADE RACIAL. PATRIMÔN
... STJ: O indulto extingue os efeitos" primários da condenação (pretensão execut\xC3" ... efeitos secundários, penais ou extrapenais ". Dessa forma, havendo entendimento de que ... -
Acórdão Nº 0004210-56.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PUNITIVA DA CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA TAL FIM – ... ACOLHIMENTO – ... A SUPRESSÃO DOS EFEITOS" PENAIS E EXTRAPENAIS À ... CONDENAÇÃO – REDU\xC3" ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... Transitada em julgado a condenação , o juiz da execução criminal manda intimar o ... 2.1 Efeitos da ampliação do limite de execução da pena ... 4. 1 Efeitos extrapenais da condenação ... Não havia previsão do ...
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Reabilitação
... e suspendendo condicionalmente certos efeitos secundários da condenação penal, através de ... ção irá incidir sobre os efeitos extrapenais específicos da condenação (Art. 92 do CP) com ...