Efeitos extrapenais da condenação
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Acordao N° 1268673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Saída temporária. Visita à família. Indicação de endereço da irmã (corré, agraciada com indulto e ex-interna do sistema prisional). Benefício indeferido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Malgrado seja possível a concessão de saída temporária a reeducando em cumprimento de pena no...
... 631 do STJ, “o indulto extingue os efeitos primários da condenação ( ... ), mas ... não ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Com efeito, o indulto extinguiu a pretensão ... -
Direito Penal
... Para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... -se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ... (E) a lei excepcional ou ...
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Reabilitação
... e suspendendo condicionalmente certos efeitos secundários da condenação penal, através de ... ção irá incidir sobre os efeitos extrapenais específicos da condenação (Art. 92 do CP) com ...
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Acordao N° 1412085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Rediscussão. Vícios do art. 619 do código de processo penal. Inexistência. Regime semi-aberto corretamente fixado. Réu portador de maus antecedentes. 1. O recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no art. 619 do código de processo...
... nº 631 do STJ: O indulto extingue os efeitos" primários da condenação ... (pretensão execut\xC3" ... os efeitos secundários, penais e extrapenais ... 5. Embargos de Declaração conhecidos e ... -
Decisão monocrática Nº 1319113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DO ... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ...
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Decisão monocrática Nº 1348746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... nome jamais deram causa a qualquer condenação, mas pelo contrário foram todas arquivadas, ... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de casa do albergado no local da condenação, é possível o condenado cumprir pena em prisão ... 370-374). Ele evita os efeitos" nefastos da dessocialização do encarceramento \xE2\x80" ... , não é a pena, mas os efeitos extrapenais automáticos da condenação, de que trata o art ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... os respectivos reflexos da medida nos efeitos secundários da condenação, pois o SUPREMO ... concreta em que subsistem os efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da interdição ...
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Acórdão Nº 21 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Execução penal e processo penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagar a multa. Ausência de contradição. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissão, ambiguidade ou...
... concessão de efeitos modificativos, opostos por Pedro Henry Neto ... SECUNDÁRIOS ... CONDENAÇÃO ... DESPROVIMENTO ... 1. Agravo regimental ... extrapenais da condenação, como é o caso da interdição ... -
Decisão monocrática Nº 1366548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... COM A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO ... concreta em que subsistem os efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da interdição ...
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Decisão monocrática Nº 48017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... à execução da pena, sem apagar a condenação e os efeitos secundários penais e extrapenais ...
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Decisões Monocráticas nº 41553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... de alcançada a preclusão maior, dos efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da ...
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Decisão da Presidência nº 127828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... ção para dirigir como efeito da condenação, nos termos do art. 92, III, do CP ... Opostos ... EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ... INABILITAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1437335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... PENA-BASE. DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS E ...
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Decisão da Presidência nº 1072424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... O INDULTO AO EFEITO PRIMÁRIO DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS IMPOSSÍVEL, ... ão tem o condão de afetar os efeitos extrapenais da condenação ... Nesse sentido: RECEPTAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1072424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... O INDULTO AO EFEITO PRIMÁRIO DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS IMPOSSÍVEL, ... ão tem o condão de afetar os efeitos extrapenais da condenação ... Nesse sentido: RECEPTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1382753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DO ... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ...
- Acórdãos nº 0231236-78.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE QUE SEJA DECRETADA ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA NOS TERMOS DO ART. 397, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MERA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO....
... EFEITOS DA CONDENAÇÃO ANULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... extrapenais ... da condenação, seja na modalidade ... -
Magistratura TJAL 2019
... (C) religioso não produz efeitos civis, em nenhuma hipótese ... (D) pode ser ... do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no ... ção como os secundários, penais ou extrapenais ... (D) possível a remição de parte do ...
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Acórdão, Processo nº 0000895-81.2016.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... 1 (um) salário mínimo ao tempo da condenação, bem como determinada a inabilitação para ... efeitos específicos da condenação, insculpidos no ... DESCAMINHO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ...
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nº 2002.70.02.006666-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Noviembre de 2004
... 1o da Lei 9613/98 e a condenação por quadrilha ou bando, uma vez que se está ... O artigo 91 do Código Penal prevê dois efeitos extrapenais, de caráter civil. Um é a ...
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Decisão da Presidência nº 131508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ... INABILITAÇÃO ...
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Direitos individuais e coletivos
... Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do ... ção da veiculação do vídeo e a condenação da produtora e da plataforma ao pagamento de ... ção, subsistindo, ainda, os efeitos extrapenais. 139 ... Por fim, a novatio legis in mellius ...