Efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão nº 11137 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Octubre de 2016
... elimina os efeitos principais, secundários e extrapenais da ... prejudica os efeitos extrapenais da condenação criminal, a exemplo dos político-eleitorais, já ...
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Acórdão, Processo nº 0008170-56.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ério Público Federal postula a condenação do réu também pelo ilícito de adulteração de ... As consequências extrapenais não foram graves; comportamento da vítima não ... OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Ressalte-se que a aplicação ...
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Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... ão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada ... Outros efeitos da condenação ... Verifica-se que um dos s extrapenais" da condenação, previsto no artigo 92, III, do C\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004190-09.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... dos autos são suficientes para uma condenação ... Incabível a aplicação do Princípio da ... extrapenais não foram graves; comportamento da vítima não ... ( ... ) OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ... Ressalte-se que a aplicação ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REPRISTINAÇÃO. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS...
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Decisão da Presidência nº 190556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em tema liminar, sejam suspensos todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 190556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em tema liminar, sejam suspensos todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ... No ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Na hipótese da condenação implicar em cumprimento inicial pelo regime ... somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal. A prisão ... (prevenção geral), os efeitos extrapenais genéricos e específicos da condenação, como ... -
Juiz que cobrou de empresa para não decretar sua falência perde a aposentadoria
Juiz que cobrou para não decretar falência perde aposentadoria
... da perda do mandato de juiz após condenação por corrupção passiva, entenderam os ... Superior Tribunal de Justiça diz que os efeitos extrapenais da condenação pelo artigo 92 não ... -
Direito penal
... antes do trânsito em julgado da condenação criminal, ainda que o réu condenado se encontre ... a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição ... demais efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação. 33 ... O Código Penal de ...
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Decisão da Presidência nº 1028042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... 9.613/98, ante a ausência de condenação por crime antecedente (e-STJ Fls. 7138/7141); ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Direito Penal
... á ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação ... à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Precedentes. Desse modo, ... ção como os secundários, penais ou extrapenais ... (D) possível a remição de parte do ...
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Direitos e garantias do réu colaborador
... apenas no sentido de que, na condenação, o juiz leve em consideração circunstâncias ... O acordo pode prever efeitos cíveis, no âmbito de atribuição do MPF, que ... colaboração premiada, de cláusulas extrapenais de natureza patrimonial, que disponham por ...
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Acórdão, Processo nº 0004212-91.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... e a autoria delitivas, a condenação deve ser mantida ... Dosimetria. A pena-base dos ... : Ressalte-se que a aplicação dos efeitos extrapenais da condenação, previsto no art. 92, ...
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Decisão da Presidência nº 794985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... RECURSO MINISTERIAL PEDINDO A CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE ... aos fatos em exame, inclusive sobre os efeitos extrapenais da condenação relativos à perda do ...
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Decisões Monocráticas nº 794985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... RECURSO MINISTERIAL PEDINDO A CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE ... aos fatos em exame, inclusive sobre os efeitos extrapenais da condenação relativos à perda do ...
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ANPP que propõe inelegibilidade de parlamentar é considerado ilegal
ANPP que propõe inelegibilidade de parlamentar é considerado ilegal
... ória, enquanto o ANPP não gera tais efeitos ... "Diante da ausência de sentença penal ... extrapenais da condenação, como é o caso da ... - Decisão Monocrática nº 26380 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2017
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Decisão monocrática Nº 1366712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... AÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO – CONDENAÇÃO CRIMINAL DO REQUERIDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ... ao sentenciado atinge tão somente os efeitos primários da condenação, relacionados à ... extrapenais, a exemplo da perda do cargo público. Diante ...
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Decisão da Presidência nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... negou o pedido com fundamento na condenação; (e) inconformada, a defesa interpôs recurso ao ... reabilitação criminal suspende alguns efeitos secundários da condenação, dentre os quais a ... -a, no que se refere aos efeitos extrapenais específicos da condenação, à possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... negou o pedido com fundamento na condenação; (e) inconformada, a defesa interpôs recurso ao ... reabilitação criminal suspende alguns efeitos secundários da condenação, dentre os quais a ... -a, no que se refere aos efeitos extrapenais específicos da condenação, à possibilidade de ...
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Acordao N° 1628425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Peculato. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Mero ato de comunicação administrativa. Perda do cargo público. Efeito secundário e extrapenal da condenação não alcançado pela prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. 1. A perda do cargo público não constitui sanção de natureza penal, mas, sim, extrapenal, constituindo efeito secundário da...
... EFEITO SECUNDÁRIO E EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO NÃO ALCANÇADO ... PELA PRESCRIÇÃO DA ... efeitos secundários e extrapenais, como a perda do ... -
Decisão da Presidência nº 983148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... A condenação deve ser mantida se há provas de que a ... da pena aplicada, previstos no §5° são efeitos extrapenais cumulativos, genéricos, automáticos ...
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Decisões Monocráticas nº 1103435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... efeitos extrapenais de natureza patrimonial da ...