Efeitos extrapenais da condenação

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  • Mulher é condenada a pagar R$ 6 mil por chamar vizinho de 'advogado de Lula'

    ...Trata-se de condenação em recurso cível. A 5ª Turma Recursal do TJ-BA ..., I, do Código Penal, que estabelece os efeitos da condenação criminal, torna certa a ...ça penal condenatória produz efeitos extrapenais", justificou Marcelo Silva Britto. Esse ...

  • Decisões Monocráticas nº 3651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    ... de Sousa, a fim de que sejam suspensos os efeitos penais e extrapenais de suas condenações, ..., e (b) a suspensão dos efeitos da condenação proferida nos autos da Ação Penal Originária ...

  • Decisão da Presidência nº 3651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    ... de Sousa, a fim de que sejam suspensos os efeitos penais e extrapenais de suas condenações, ..., e (b) a suspensão dos efeitos da condenação proferida nos autos da Ação Penal Originária ...

  • Decisão da Presidência nº 116312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2012

    ...Mais adiante, defende que a condenação" do paciente seria manifestamente desproporcional \xC3"... imputada e sua consequente exposição a efeitos extrapenais excessivamente danosos (fl. 10 da ...

  • Decisões Monocráticas nº 116312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2012

    ...Mais adiante, defende que a condenação" do paciente seria manifestamente desproporcional \xC3"... imputada e sua consequente exposição a efeitos extrapenais excessivamente danosos (fl. 10 da ...

  • Decisão da Presidência nº 116773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2014

    ... distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. 4. Agravo regimental improvido. Nesta .../2006); que não houve consequências extrapenais do delito; que a vítima é difusa, não ...à apelação do MPF, para, mantida a condenação, elevar a pena-base em função da quantidade e ...

  • Decisões Monocráticas nº 116773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2014

    ... distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. 4. Agravo regimental improvido. Nesta .../2006); que não houve consequências extrapenais do delito; que a vítima é difusa, não ...à apelação do MPF, para, mantida a condenação, elevar a pena-base em função da quantidade e ...

  • Decisão Monocrática nº 25848 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2019
  • Decisão da Presidência nº 117026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2013

    ... que impor ao Recorrente a mácula da condenação penal, sem a afetação do objeto jurídico, ... provimento liminar, a fim de suspender os efeitos do feito originário, até o julgamento do ... preceitos legais ou regulamentares extrapenais. (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios ...

  • Decisões Monocráticas nº 117026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julho de 2013

    ... que impor ao Recorrente a mácula da condenação penal, sem a afetação do objeto jurídico, ... provimento liminar, a fim de suspender os efeitos do feito originário, até o julgamento do ... preceitos legais ou regulamentares extrapenais. (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios ...

  • Decisão da Presidência nº 795252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Dezembro de 2012

    ... ilegal em face da imposição de efeitos extrapenais da sentença penal condenatória ... em conta o trânsito em julgado da condenação penal, ante a inadmissibilidade manifesta do ...

  • Decisões Monocráticas nº 795252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Dezembro de 2012

    ... ilegal em face da imposição de efeitos extrapenais da sentença penal condenatória ... em conta o trânsito em julgado da condenação penal, ante a inadmissibilidade manifesta do ...

  • Decisão da Presidência nº 699117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2013

    ...Argumenta o recorrente que os efeitos extrapenais são infinitamente mais elevados do ... seja reconhecida como inadequada a condenação, com fulcro no art. 290 do Código Penal Militar ...

  • Decisões Monocráticas nº 699117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2013

    ...Argumenta o recorrente que os efeitos extrapenais são infinitamente mais elevados do ... seja reconhecida como inadequada a condenação, com fulcro no art. 290 do Código Penal Militar ...

  • Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ... a pessoa contra quem foram declarados efeitos extrapenais específicos em decisão ... penal, principalmente aos efeitos da condenação (art. 92, I a III, CP). Na hipótese de se cuidar ...

  • Acórdão nº HC 190495 / ES de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. SÚMULA N. 241/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ERESP 1154752/RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo...

    ... de primeiro grau utilizou a mesma condenação com trânsito em julgado para caracterizar a ...As conseqüências "extrapenais", que se resumem nos efeitos produzidos pela ...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE ...ção dos efeitos secundários da condenação atingida pela prescrição da pretensão ...ça) e secundários do crime, bem como extrapenais;. b) autoriza o levantamento do seqüestro, da ...

  • Acórdão nº 2006/0255338-5 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE ...ção dos efeitos secundários da condenação atingida pela prescrição da pretensão ...ça) e secundários do crime, bem como extrapenais;. b) autoriza o levantamento do seqüestro, da ...

  • Decisão da Presidência nº 112799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012

    ... providos, corrigindo-se a omissão sem efeitos modificativos. Os segundos foram providos para ... ao Tribunal Impetrado sobre a condenação imposta ao Paciente, devendo ser esclarecido, ... de tempo e lugar; as consequências extrapenais foram graves, uma vez que a vítima não foi ...

  • Acórdão nº HC 116886 / ES de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VÁRIOS DELITOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUADA MOTIVAÇÃO. ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao jugar a revisão criminal, reconheceu a inexistência de maus...

    ...; não há registros de consequências extrapenais relevantes; o comportamento da vítima em nada ... prosperar, mantendo-se incólume a condenação e a pena irrogada, já que suficiente para a ...PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 112799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012

    ... providos, corrigindo-se a omissão sem efeitos modificativos. Os segundos foram providos para ... ao Tribunal Impetrado sobre a condenação imposta ao Paciente, devendo ser esclarecido, ... de tempo e lugar; as consequências extrapenais foram graves, uma vez que a vítima não foi ...

  • Acórdão nº HC 148759 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR MOTIVADO. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do...

    ...ências do crime - levando em conta os efeitos extrapenais da conduta (Tristão, ADalto Dias. ...EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE DUAS ...

  • Acórdão nº 2003/0153599-8 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2007

    PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo o recorrente sido condenado a 2 anos de reclusão, desconsiderada a continuidade delitiva, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão...

    ...ção, anulando-se, dessarte, todos os efeitos advindos da condenação." (REsp nº 303.157/RJ, ...ça) e secundários do crime, bem como extrapenais;. b) autoriza o levantamento do seqüestro, da ...

  • Acórdão nº 2010/0166472-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INFRAÇÃO COMETIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE NÃO ATENDE AOS...

    ...ção de pena, já que se tratam de efeitos diversos do instituto jurídico da reincidência, ...CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSNACIONALIDADE ... desfavorecem os réus; consequências extrapenais não foram graves; comportamento da vítima não ...

  • Acórdão nº 2008/0042023-9 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c...

    ... provimento ao recurso, mantendo a condenação do ora recorrente nos exatos temos da r. ..., sem testemunhas; conseqüências extrapenais relevantes - dor moral e prejuízo econômico aos ... todos os crimes, via de regra, produzam efeitos danosos à vítima e seus familiares, em alguns ...