Efeitos extrapenais da condenação
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Efeitos da condenação
... EXTRAPENAIS ... Além dos efeitos secundários de natureza penal, a sentença condenatória possui também alguns efeitos secundários de natureza extrapenal, ...
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Decisão monocrática Nº 216746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , porque este benefício só atinge os efeitos principais da condenação, subsistindo, ... os efeitos secundários penais e extrapenais. Em outras palavras, no caso de indultado que ...
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Acórdão, Processo nº 5001778-10.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... e condenao, podendo atingir tambm os efeitos da condenao previstos no art. 92 do Cdigo Penal ... Quanto suspenso dos efeitos extrapenais especficos da condenao previstos no art. 92 do ...
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Direito Penal
... (D) a prisão, o julgamento e a condenação à prisão perpétua (pena máxima permitida), ... punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÃTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÃZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO...
... FURTO ... QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ... anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na ... -
Acórdão Nº 08170394520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2023
... PRÓPRIOS DA APOSENTADORIA ANTES DA CONDENAÇÃO DE PERDA DO CARGO, IMPOSTA AO APELADO ... VOLUNTÁRIA COMO MEDIDA GARANTIDORA DOS EFEITOS DE CONDENAÇÃO PENAL FUTURA. PRECEDENTES DO STF ... , de forma legítima, efeitos extrapenais da condenação criminal transitada em julgado, ...
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Decisão monocrática Nº 211838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ório suficiente para alicerçar a condenação Materialidade e autoria suficientemente ... Súmula 631/STJ, “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais” ... Deste modo, muito embora o acusado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.000022-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2020
... da pretenso punitiva apaga todos os efeitos da condenao, o que evidencia a ausncia do ... apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, no sendo idnea para subsidiar a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.10.002799-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
... da pretenso punitiva apaga todos os efeitos da condenao, o que evidencia a ausncia do ... apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, no sendo idnea para subsidiar a ...
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Decisão da Presidência nº 923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ção da delação premiada e seus efeitos dizem respeito exclusivamente ao colaborador, ... de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação ...
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Acórdão, Processo nº 0012270-35.2011.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0012270- ... condenação, podendo atingir também os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código ... se refere à suspensão dos efeitos extrapenais específicos da condenação previstos no art. 92 ...
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Acórdão Nº 0002636-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 675 DO CPP ... , inclusive, não lhe impuseram quaisquer efeitos extrapenais resultantes da condenação ...
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Decisão da Presidência nº 802239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 802239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisão da Presidência nº 836100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 803840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisão da Presidência nº 874893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 848567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 874893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... , enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... ão obsta à concessão do sursis , condenação anterior à pena de multa ... Comentário: ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ...
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Processo nº 0077511-18.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Ação Anulatória. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Recurso Integrativo que Aponta a Existência de Contradição e Omissão No Acórdão Embargado. Inexistência de Contradição. Mero Erro Material que Deve Ser Sanado. Inexistência...
... poder de atribuir efeitos ... extrapenais ... excessiva, de vez que após a condenação" em ... segundo grau a probabilidade \xC2" ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... ATO ADMINISTRATIVO-NORMATIVO E TEM EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS INCÓLUMES ... O presente ... as penas principais e efeitos da condenação ... Observe-se que o Poder Executivo utilizou ... os efeitos secundários penais ou extrapenais.” ... A doutrina também é bastante ... -
Decisão monocrática Nº 12198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... Corte requerendo a extensão dos efeitos das rr. decisões proferidas nos autos da PET nº ... de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação ...
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Decisão Monocrática Nº 1026604-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... PRIVATIVA DE LIBERDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS NOS ... LIMITES DA RAZOABILIDADE ... condenação foram fixados de forma razoável, equânime e ...
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Acórdão Nº 0140954-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
... LIBERDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS NOS LIMITES DA ... RAZOABILIDADE ... , que os efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ... forma razoável, equânime e ...