Efeitos extrapenais da condenação

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  • Acórdão nº HC 148759 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR MOTIVADO. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do...

    ...ências do crime - levando em conta os efeitos extrapenais da conduta (Tristão, ADalto Dias. ...EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE DUAS ...

  • Acórdão nº 2003/0153599-8 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2007

    PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo o recorrente sido condenado a 2 anos de reclusão, desconsiderada a continuidade delitiva, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão...

    ...ção, anulando-se, dessarte, todos os efeitos advindos da condenação." (REsp nº 303.157/RJ, ...ça) e secundários do crime, bem como extrapenais;. b) autoriza o levantamento do seqüestro, da ...

  • Acórdão nº 2010/0166472-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INFRAÇÃO COMETIDA EM TRANSPORTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE NÃO ATENDE AOS...

    ...ção de pena, já que se tratam de efeitos diversos do instituto jurídico da reincidência, ...CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRANSNACIONALIDADE ... desfavorecem os réus; consequências extrapenais não foram graves; comportamento da vítima não ...

  • Acórdão nº 2008/0042023-9 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c...

    ... provimento ao recurso, mantendo a condenação do ora recorrente nos exatos temos da r. ..., sem testemunhas; conseqüências extrapenais relevantes - dor moral e prejuízo econômico aos ... todos os crimes, via de regra, produzam efeitos danosos à vítima e seus familiares, em alguns ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0150841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 30 de Novembro de 2010

    ...As consequências 'extrapenais', que se resumem nos efeitos produzidos pela ...TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO". DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO M\xC3"...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0106206-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2010

    ... ou insensibilidade; g) consequências extrapenais do crime não pesam em seu desfavor, pois o ...Com efeito, há registro de outra condenação, implicando concluir-se que, uma vez solto, ...efeitos definitivos, no tempo da sua. duração, ...

  • Acórdão nº 32843 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2016

    ...Impugnação. Inelegibilidade. Condenação criminal transitada em julgado. Improcedência. ...ção da pretensão punitiva não gera efeitos penais e extrapenais. e, por esse motivo, não ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 29 de Agosto de 2011

    ... a procedência do pedido inicial e a condenação dos requeridos na sanções legais. Nesta Corte ... conceito de densidade constitucional, os efeitos que transcendem o interesse subjetivo das ...é a gravidade das eventuais sanções extrapenais aplicadas ao réu que define o órgão. ...

  • Acórdão nº HC 151512 / ES de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO ... um animal qualquer; consequências extrapenais, foram graves, vez que houve um ceifamento de uma ... que as consequências do crime "são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou ...

  • Acórdão nº 2009/0208253-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO ... um animal qualquer; consequências extrapenais, foram graves, vez que houve um ceifamento de uma ... que as consequências do crime "são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou ...

  • Decisão Monocrática nº 64123 de Tribunal Superior Eleitoral, 04 de Junho de 2014
  • Acórdão nº 2009/0174372-9 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. AGENTE PRIMÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias inferiores fixaram a pena-base acima do mínimo legal, em face da natureza e quantidade da droga apreendida, mais de quatro quilos de cocaína. 2. O artigo 42 da Lei de Tóxicos determina que a...

    ... (4.200g); as consequências extrapenais são graves em face dos efeitos nocivos do ...TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA ...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ..., a investigação continua e persistem os efeitos das demais medidas decretadas. Foi impetrado, ..., sob pena de se tornar possível a condenação de alguém com base em "prova secreta". XX - ... de sua quebra para fins extrapenais, uma vez que o dispositivo somente prevê sua ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ..., a investigação continua e persistem os efeitos das demais medidas decretadas. Foi impetrado, ..., sob pena de se tornar possível a condenação de alguém com base em "prova secreta". XX - ... de sua quebra para fins extrapenais, uma vez que o dispositivo somente prevê sua ...

  • Acórdão nº HC 135187 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. 4 QUILOGRAMAS DE FIOS ELÉTRICOS, AVALIADOS EM R$ 32,00 (TRINTA E DOIS REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES...

    ... ressocializar-se através de medidas extrapenais. Consoante reiterada jurisprudência, é ...-se, assim, em liminar, "a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Colenda Primeira ... ÍNFIMA, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TRANSITADA EM JULGADO, CUJO ...

  • Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do...

    ... complementação em outras normas extrapenais, como nas Leis nºs. 4.728/65 (mercado de ... certo que as consequências "são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou ...

  • acórdão nº 1402-003.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Junho de 2019
  • Decisão da Presidência nº 88205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2006

    ...III - O mero depósito para fins extrapenais, sem os acréscimos legais, não se confunde com ...condenação imposta, e pleiteiam, ainda, concessão de ...ório, execução da pena e conseqüentes efeitos irradiados'. 2. Incompetente esta Corte. E é-o ...

  • Decisão da Presidência nº 88205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2006

    ...III - O mero depósito para fins extrapenais, sem os acréscimos legais, não se confunde com ...condenação imposta, e pleiteiam, ainda, concessão de ...ório, execução da pena e conseqüentes efeitos irradiados'. 2. Incompetente esta Corte. E é-o ...

  • Extinção da punibilidade - Extinction of culpability

    O presente trabalho cuida da causa liberatória da pena à luz da teoria do delito, perscruta as suas espécies e traça distinções em relação a outros institutos tradicionalmente estudados. Discorre acerca da comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade e examina a eventual influência da Lei n. 11.106/2005, que revogou os incs. VII e VIII do art. 107 do CP, em relação ao novo Código Civil (

    ... hipótese, de regra, desaparecem todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória. ...ém, podem restar alguns efeitos da condenação, como nas hipóteses de perdão judicial e do ... as demais conseqüências, penais e extrapenais, outrossim chamadas de reflexas, acessórias ou ...

  • Acórdão nº 711468 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Março de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2006. DEPUTADO ESTADUAL. GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO. BENS. VANTAGENS. ELEITORES. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Na dicção do art. 243 do Código Eleitoral, é vedada a realização de propaganda eleitoral por meio de oferecimento de dádiva ou vantagem de qualquer natureza. 2. Todavia, no caso concreto, a precariedade da prova documental e a...

    ... eleição de 2006, caso prevaleça a condenação imposta no acórdão regional, a restrição à ... passiva do agravante conservará seus efeitos até o ano de 2014, podendo causar prejuízos a ... vista incidência de normas penais e extrapenais sobre os mesmos fatos. Os documentos serviram ...

  • A caminho da cassação

    ... mandato é um efeito automático da condenação. A Constituição, por outro lado, estipula que a ... Nacional não pode interferir nos efeitos que resultam de uma condenação penal transitada ... nas consequências dos efeitos extrapenais. E os efeitos extrapenais, nos termos da própria ...

  • Decisão da Presidência nº 76605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Janeiro de 1998

    ... de medida cautelar destinada a inibir os efeitos extrapenais decorrentes de acórdão ... Eleitoral que impõem, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus ...

  • Decisão da Presidência nº 76605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Janeiro de 1998

    ... de medida cautelar destinada a inibir os efeitos extrapenais decorrentes de acórdão ... Eleitoral que impõem, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus ...

  • Acórdão nº 3769 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Março de 2015

    ...107, IV, do CP. Anulação de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.V - Mérito. ...