Efeitos extrapenais da condenação
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.07.004833-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
- Acórdão Nº 0012523-10.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
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Acórdão nº 0000096-16.2012.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... da pretensão punitiva estatal, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o ...
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Decisão monocrática Nº 219024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... de que seja decretada a suspensão dos efeitos da condenação ... Alega, em suma, que a ... de locomoção, direitos políticos e extrapenais ... Verifica-se que, o peticionário foi ...
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Acórdão Nº 1450100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... indulto referente à condenação à pena de 05 (cinco) meses de prisão ... sem apagar a condenação e os efeitos secundários penais e ... extrapenais dela ...
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Decisão da Presidência nº 836052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 836052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2014
... Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada ... ça, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser valoradas como maus ... EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ... - Os efeitos extrapenais da ...
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Decisão da Presidência nº 762420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... efeitos penais e extrapenais da condenação, restando ...
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Decisões Monocráticas nº 171008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... reincidência do paciente; c) a condenação alcançada pela prescrição da pretensão va não tem efeitos jurídicos penais e extrapenais, de modo que não ...
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Decisões Monocráticas nº 762420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... efeitos penais e extrapenais da condenação, restando ...
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Decisão da Presidência nº 809393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... CONDENAÇÃO ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ATIPICIDADE ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 809393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... CONDENAÇÃO ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ATIPICIDADE ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
... Justiça, que diz: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação — pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais". Filipe Coutinho da Silveira, advogado ...
- Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
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Acórdão nº 2008/0224610-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , não elide o crime de falso, produzindo efeitos enquanto não desconstituída a declaração ... "EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ... "- Os efeitos extrapenais da ...
- Acórdão nº 27751 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 11.302/2022, no tocante à condenação oriunda da Ação Penal 0001059-75.2017.824.0004 ... em razão da extensão dos seus efeitos. Enquanto este torna atípica penalmente uma ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais" (STJ, súmula 631). Nesse rumo, o próprio ...
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Decisão Monocrática Nº 0001215-82.2012.8.24.0119 do Segunda Vice-Presidência, 07-04-2020
... efeitos penais e extrapenais da condenação" (AgRg no ...
- Acórdão Nº 0000719-07.2017.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... Borges, impõe-se, data venia, que os efeitos do Habeas Corpus 0814895- 53.2020.4.05.0000 sejam ... , porém, não toda a Execução da Condenação. Os Efeitos da Condenação abrangem elementos ... -
Acórdão Nº 0002158-44.2013.8.24.0126 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... órios suficientes para embasar a condenação. O pleito, contudo, se mostra descabido. A ... 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função ... em 26/10/2016). 2 Os efeitos extrapenais da condenação não são automáticos, de ...
- Acórdão Nº 0000135-84.2019.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
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Decisão da Presidência nº 748508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2009
... - Impossibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus anteriormente concedido a ... - Efeitos extrapenais da condenação: decretação da perda do cargo ...